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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0007776-92.2011.8.24.0011 Brusque 0007776-92.2011.8.24.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
26 de Julho de 2016
Relator
Moacyr de Moraes Lima Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00077769220118240011_883a3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00077769220118240011_e9fbb.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , I, II E V, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, POR 75 (SETENTA E CINCO) VEZES. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DETALHADA DAS CONDUTAS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. A higidez da denúncia e o seu recebimento estão adstritos apenas ao cumprimento dos requisitos expostos no art. 41 do Código de Processo Penal e à existência de elementos seguros que demonstrem a ocorrência do crime e a presença dos indícios suficientes da autoria. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ORIUNDA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1 Comprovado que o réu, na condição de sócio-administrador da empresa, suprimiu e reduziu dolosamente, valores de ICMS, mediante as condutas previstas no art. , I, II e V, da Lei n. 8.137/90, deve ser mantida a condenação.
2 Uma vez que as manobras utilizadas pelo acusado, efetivamente, consistiram em fraude ao fisco, e que o ICMS é um imposto indireto, pago pelo consumidor final, mas que não foi repassado ao ente Público, torna-se descabido o reconhecimento da excludente de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa, em decorrência de alegada crise financeira. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO INSERIDO NO ART. DA LEI N. 8.137/90. NÃO CABIMENTO. RESULTADO DEMONSTRADO. EFETIVO DANO AO ERÁRIO. "A diferença precípua entre os artigos e da Lei n. 8.137/1990 é o seu resultado naturalístico, ou seja, a efetiva supressão ou redução de tributo - porque são considerados de natureza material e formal respectivamente - e, verificando o real dano ao Erário, torna-se inviável a desclassificação pretendida"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944198060/apelacao-apl-77769220118240011-brusque-0007776-9220118240011

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