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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX Braço do Norte 2015.400584-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma de Recursos - Criciúma

Julgamento

Relator

Pedro Aujor Furtado Júnior
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AUTORA ANALFABETA. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO OU IDENTIFICADAS TODAS AS PESSOAS QUE ASSINARAM O PACTO (UMA DELAS A PRÓPRIA VENDEDORA). CONTRATO NULO. PEDIDO PARA QUE NÃO SE EMITAM FATURAS EM NOME DA AUTORA. PEDIDO PROCEDENTE.

"Quando a parte contratante for pessoa analfabeta, é necessário que seja assinado a rogo, com identificação da pessoa que assim assina, para conferir validade ao negócio. A assinatura a rogo será conferida por pessoa de confiança do analfabeto, pois subscreverá o documento na presença de duas testemunhas." Ausentes tais formalidades, há de se reconhecer a nulidade do contrato " (APCV n. 2016.014079-8, de Joaçaba, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 03.05.2016). DANOS MORAIS. AUTORA QUE NÃO TEVE QUALQUER DISSABOR EM RAZÃO DO CONTRATO EM SI. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO OU COBRANÇA ABUSIVA EM RAZÃO DO PACTO ORA ANULADO. ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944195747/recurso-inominado-ri-20154005842-braco-do-norte-2015400584-2

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