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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
12 de Setembro de 2017
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00037608820118240078_2622b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00037608820118240078_1eb34.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0003760-88.2011.8.24.0078, de Urussanga

Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REQUERIDA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA, POR CONTA DA AUSÊNCIA DE MEMORIAL DESCRITIVO E DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. FATO QUE INVIABILIZA A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS ÁREAS EXPROPRIADAS COM SUAS CONFRONTAÇÕES E EXATA GEOLOCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

"Inexequível o título judicial proferido em ação de desapropriação indireta que não permite o registro no Cartório de Registro de Imóveis, sendo necessária a realização de perícia para elaboração de memorial descritivo e levantamento planimétrico da área." ( REsp 1280845/SP, Rel. Ministra Regina HElena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0003760-88.2011.8.24.0078, da comarca de Urussanga 2ª Vara em que é Apelante Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina DEINFRA e Apelado José Albino Frasson e outro.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar parcial provimento do recurso, anulando-se a sentença e determinando-se que os autos retornem à origem para seu regular processamento, com a complementação da prova pericial. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Francisco Oliveira Neto, Sérgio Roberto Baasch Luz e Cid Goulart.

Florianópolis, 12 de setembro de 2017.

Desembargador Francisco Oliveira Neto

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA contra sentença que, nos autos da "ação ordinária de indenização por desapropriação indireta" ajuizada por José Albino Frasson e Zoleide Piva Frasson, julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a PAGAR aos autores o valor de R$ R$ 1.307.677,96 (um milhão, trezentos e sete mil, seiscentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), devidamente corrigido nos moldes acima expostos, a título de indenização por desapropriação indireta, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ex vi do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.Custas e despesas processuais pelo réu, que fica isento do pagamento delas, nos termos dos artigos 33 e 35 da Lei Complementar Estadual 156 de 1997 (TJSC, Apelação Cível nº 2013.044434-3, Relator: Jaime Ramos, Origem: Joinville, Orgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público, Julgado em: 05/06/2014; TJSC, AC n. 2010.027387-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15.7.10).Sentença sujeita ao reexame necessário.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Oportunamente, arquive-se."

Nas razões recursais, sustentou, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, diante da ausência de análise do pedido de complementação da perícia. Disse que a falta de juntada no laudo pericial do memorial descritivo referente à área causou-lhe grave prejuízo, uma vez que não viabilizou a individualização exata da área expropriada, com suas confrontações e exata geolocalização. Acrescentou que sem essa identificação não há como saber qual a faixa de domínio aplicável, pois não se sabe, com precisão, onde estão localizados. Reclamou ainda que nas ações de desapropriação em que não é juntado o memorial descritivo o Cartório de Registro de Imóveis se nega a realizar o registro, uma vez que sem este documento não é viável a especificação da área.

No mérito, sustentou que: a) a faixa de domínio, por ter natureza de limitação administrativa, não gera direito à indenização, visto que não retira o direito de propriedade; b) deve ser considerada a área efetivamente ocupada pela rodovia, não aquela prevista no Decreto expropriatório; c) o valor indenizatório deve ser pago de acordo com o valor do bem à época da expropriação; d) os juros compensatórios em relação à SC-443, devem incidir a partir de 14.2.15, e quanto à SC-445, em 26.4.01; e) o termo inicial da correção monetária é 23.11.15 (protocolo da juntada do laudo pericial); f) a verba honorária deve ser reduzida, devendo ser fixada de acordo com o disposto no art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41. Por fim, requereu a reforma da sentença (fls. 201/239).

Com as contrarrazões (249/261), os autos ascenderam a esta Corte.

VOTO

O voto, antecipe, é no sentido de prover parcialmente o apelo, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos para a complementação da prova pericial.

Isso porque o laudo pericial não apresentou o memorial descritivo com as informações referentes às coordenadas e extremantes da área a ser desapropriada, frustrando a correta individualização da área expropriada, com suas confrontações e exata geolocalização.

Ademais, denota-se que a própria autarquia suscitou a necessidade de complementação da perícia, alertando, quando da manifestação acerca do laudo, que "O laudo pericial encontra-se incompleto, ante a falta do memorial deescritivo. Assim, requer-se que este seja providenciado, para posterior averbação" (fl. 183).

Sem solucionar previamente o impasse, a magistrada prolatou a sentença de procedência dos pedidos iniciais, afastando o pedido de complementação da perícia sob o seguinte argumento: "tenho que tais providências são desnecessárias ao deslinde da lide. Frisa-se que o objeto da presente demanda é tão somente a indenização pela desapropriação indireta realizada pelo Deinfra, sendo que, quando da perícia realizada, o expert já indicou, inclusive, a área expropriada, o que se faz suficiente para o caso. Ademais, o requerido teve a oportunidade de solicitar ao expert a apresentação de memorial descritiva quando da quesitação, todavia, não o fez, havendo preclusão. Dessa forma, tenho que as respostas apresentadas pelo perito já se mostram suficientes para a prolação da sentença" (fl. 191).

Ora, em casos como o presente, em que há dúvidas sobre a efetiva localização das propriedades com relação à rodovia, a complementação da perícia judicial se mostra imprescindível, pois somente mediante a elaboração de estudo técnico aprofundado é que se esclarece a efetiva desapropriação e a respectiva área atingida, bem como a ocorrência de eventuais danos materiais indenizáveis.

Além disso, é por meio do levantamento topográfico e do memorial descritivo que será possível efetivar a transferência do domínio em favor da autarquia junto ao cartório de registro de imóveis, saber qual a faixa de domínio aplicável ao trecho expropriado e efetuar o desconto da estrada antiga preexistente.

Aliás, acerca da necessidade do memorial descritivo e do levantamento topográfico, colhe-se da jurisprudência do STJ:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. TÍTULO JUDICIAL INEXEQUÍVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, INCIDENTALMENTE, NO PROCESSO EXECUTIVO PARA ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO E LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO DA ÁREA EXPROPRIADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - Inexequível o título judicial proferido em ação de desapropriação indireta que não permite o registro no Cartório de Registro de Imóveis, sendo necessária a realização de perícia para elaboração de memorial descritivo e levantamento planimétrico da área. Questão a ser resolvida, incidentalmente, no processo executivo. Precedentes desta Corte.

III - Recurso Especial provido."

( REsp 1280845/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017).

Por outro lado, não há que se falar em complementação dos honorários periciais, porquanto o valor pago ao perito judicial já abarca a elaboração de memorial descritivo e do levantamento topográfico, pois inerentes à atividade do expert nos feitos de desapropriação.

Sendo assim, a considerar a ocorrência de cerceamento de defesa, diante da ausência de memorial descritivo e de levantamento topográfico, tem-se que a sentença deve ser anulada, para possibilitar a complementação do laudo pericial.

A propósito, segue a jurisprudência desta Corte:

"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PARA IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. ESCLARECIMENTOS ACERCA DO MONTANTE CORRESPONDENTE À ESTRADA ANTIGA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRODUÇÃO DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 0003514-32.2011.8.24.0001, de Abelardo Luz, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 06-04-2017);

"DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PERÍCIA TÉCNICA - IMPRESCINDIBILIDADE - CERCEAMENTO DEFESA - PROCESSO ANULADO 'Havendo controvérsia acerca da ocorrência do desapossamento administrativo e seus pormenores, imprescindível a realização de perícia de engenharia para a elucidação dos pontos controvertidos, especialmente a área atingida pelo asfaltamento da rodovia estadual e sua extensão, a fim de que possa ser fixada a justa indenização' ( AC n. 2010.040288-9, Des. Carlos Adilson Silva)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086848-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-09-2013).

"Desapropriação indireta. Deinfra. SCT-302. Julgamento antecipado da lide. Ausência de perícia judicial. Quantificação do valor indenizatório postergada para a fase de liquidação de sentença. Necessidade de esclarecimentos. Cerceamento de defesa caracterizado. Produção de prova. Recurso e remessa providos. Havendo a necessidade da realização de instrução probatória para dirimir dúvidas que constituem óbice ao desfecho justo da lide, deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, anulando-se o processo a partir da sentença, inclusive." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070306-2, de Porto União, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14-05-2013 - grifou-se).

Ante o exposto, o voto é pelo parcial provimento do recurso, anulando-se a sentença e determinando-se que os autos retornem à origem para seu regular processamento, com a complementação da prova pericial.


M27892 Gab. Des. Francisco Oliveira Neto


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944192859/apelacao-civel-ac-37608820118240078-urussanga-0003760-8820118240078/inteiro-teor-944192864

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