Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-88.2011.8.24.0078 Urussanga 000XXXX-88.2011.8.24.0078

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0003760-88.2011.8.24.0078 Urussanga 0003760-88.2011.8.24.0078

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

12 de Setembro de 2017

Relator

Francisco Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00037608820118240078_2622b.pdf

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00037608820118240078_1eb34.rtf

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REQUERIDA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA, POR CONTA DA AUSÊNCIA DE MEMORIAL DESCRITIVO E DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. FATO QUE INVIABILIZA A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS ÁREAS EXPROPRIADAS COM SUAS CONFRONTAÇÕES E EXATA GEOLOCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

"Inexequível o título judicial proferido em ação de desapropriação indireta que não permite o registro no Cartório de Registro de Imóveis, sendo necessária a realização de perícia para elaboração de memorial descritivo e levantamento planimétrico da área." (REsp 1280845/SP, Rel. Ministra Regina HElena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017).