3 de Julho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 014XXXX-82.2015.8.24.0000 Içara 014XXXX-82.2015.8.24.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
19 de Julho de 2016
Relator
Jorge Luiz de Borba
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO FISCO ESTADUAL. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. CONDICIONAMENTO DA MEDIDA AO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR CONTROVERTIDO. REGRA PREVISTA NO ART. 38 DA LEF E NO ART. 151, II, DO CTN. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE JUSTIFICAR TRATAMENTO EXCEPCIONAL. DECISÃO CORRETA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "[. .
.] é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, para que seja suspensa a exigibilidade de créditos tributários, o depósito deve ser feito na sua integralidade e em dinheiro, consoante o disposto no artigo 151, II, do CTN e a inteligência da Súmula 112/STJ: 'O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro'" ( AgRg no AREsp n. 354.521/GO, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12-9-2013).
