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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
21 de Julho de 2016
Relator
Tulio Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03002858420148240033_4d075.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03002858420148240033_70544.rtf
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Inteiro Teor



Apelação n. 0300285-84.2014.8.24.0033, de Itajaí

Relator: Desembargador Tulio Pinheiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973).

RECURSO DA PARTE AUTORA.

ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ASSERTIVA IMPROCEDENTE. INTIMAÇÃO DO BANCO AUTOR DEVIDAMENTE EFETIVADA, TANTO POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR QUANTO DE MANEIRA PESSOAL, INCLUSIVE COM A ADVERTÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM CASO DE INÉRCIA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DA INTENÇÃO DE ABANDONAR O PROCESSO. DUPLA INTIMAÇÃO E INÉRCIA PROCESSUAL POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL. ABANDONO CONFIGURADO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0300285-84.2014.8.24.0033, da Comarca de Itajaí (Vara Regional de Direito Bancário) em que é Apelante Banco Santander Brasil S/A e Apelado Samarony Jaime Alves:

A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Rodrigo Cunha e Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 21 de julho de 2016.

Desembargador Tulio Pinheiro

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Santander Brasil S.A. contra sentença exarada pelo Juízo da Vara Regional de Direito Bancário da Comarca de Itajaí em ação de busca e apreensão (Autos n. 0300285-84.2014.8.24.0033), ajuizada pelo banco apelante em face de Samarony Jaime Alves, ora apelado.

Na decisão combatida, o MM. Juiz Stephan Klaus Radloff decretou a extinção do feito, sem resolução do mérito, ao fundamento de abandono de causa (art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil de 1973).

Nas razões do inconformismo, sustenta o banco apelante a não caracterização do abandono, porquanto ausentes intimação do advogado da parte para impulsionar o feito, sob pena de extinção, e prova de sua intenção de abandonar o processo.

Recebido o apelo, foram os autos remetidos a esta Corte, sem contrarrazões.

Este é o relatório.


VOTO

A irresignação, adianta-se, não merece prosperar.

Ao contrário do que alega o banco apelante, seu advogado foi devidamente intimado para se manifestar acerca do conteúdo do despacho de fl. 52, inclusive com a ressalva de que eventual inércia poderia acarretar a extinção do feito (fl. 53).

Após certificado o silêncio da instituição financeira, efetivou-se a intimação pessoal desta para impulsionar o feito, sob pena de extinção (vide fls. 55 e 59).

Somente então, mais de 4 (quatro) meses após a primeira intimação, o douto magistrado de origem decretou a extinção do processo, por reconhecer a ocorrência do abandono de causa.

Como se vê, restaram devidamente atendidas as exigências contidas no art. 267, inc. III e § 1º, do CPC de 1973 (paralisação do processo por mais de 30 dias e prévia intimação pessoal da parte), de modo que se afigura escorreita a decisão combatida.

Oportuno acrescentar que "(...) é desnecessária a manifestação expressa do autor para demonstrar a intenção pelo abandono de causa, uma vez que, de acordo com a legislação, basta a intimação do autor, por meio do seu procurador e pessoalmente, para impulsionar o feito e, em caso de inércia, por mais de 30 (trinta) dias, está caracterizado o abandono de causa. (...)" (Apelação Cível n. 2016.020851-9, rel.ª Des.ª Soraya Nunes Lins, j. em 05.05.2016).

Ante o exposto, deve ser negado provimento ao recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Tulio Pinheiro


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