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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300285-84.2014.8.24.0033 Itajaí 0300285-84.2014.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
21 de Julho de 2016
Relator
Tulio Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03002858420148240033_4d075.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03002858420148240033_70544.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ASSERTIVA IMPROCEDENTE. INTIMAÇÃO DO BANCO AUTOR DEVIDAMENTE EFETIVADA, TANTO POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR QUANTO DE MANEIRA PESSOAL, INCLUSIVE COM A ADVERTÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM CASO DE INÉRCIA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DA INTENÇÃO DE ABANDONAR O PROCESSO. DUPLA INTIMAÇÃO E INÉRCIA PROCESSUAL POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL. ABANDONO CONFIGURADO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944188448/apelacao-apl-3002858420148240033-itajai-0300285-8420148240033