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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes : EI 0130204-07.2014.8.24.0000 Araranguá 0130204-07.2014.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 0130204-07.2014.8.24.0000 Araranguá 0130204-07.2014.8.24.0000
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Civil
Julgamento
13 de Setembro de 2017
Relator
João Batista Góes Ulysséa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EI_01302040720148240000_70a14.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EI_01302040720148240000_78dee.rtf
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIO OCULTO EM MOTOR DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE RECONHECE A DECADÊNCIA, APLICANDO OS ARTS. 26DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORE 445DO CÓDIGO CIVIL. APELO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, REFORMA O COMANDO SENTENCIAL E AFASTA A DECADÊNCIA, POIS AUSENTE PROVA DA NEGATIVA DO FORNECEDOR À RECLAMAÇÃO DA CONSUMIDORA, BEM COMO APLICA O ART. 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL. AUTORA QUE EXPRESSAMENTE CONFIRMA CONHECIMENTO DO DEFEITO OCULTO TRÊS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO (12-12-2009), FORMULANDO RECLAMAÇÃO AO VENDEDOR PARA CONSERTO DO BEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA DO FORNECEDOR COMPROVADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO PELA DEMANDANTE, EM 11-3-2010. AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 26-7-2010. PRAZO NONAGESIMAL DO ART. 26DO CDCNÃO OBSERVADO. LAPSO TEMPORAL DO ART. 445DO CÓDIGO CIVIL. PRAZOS ESGOTADOS.

O prazo decadencial, previsto no art. 26do Código de Defesa do Consumidor, é interrompido com a apresentação de reclamação por parte do consumidor, retomando o seu cômputo com a apresentação de negativa inequívoca, por parte do fornecedor. Assim, se a Autora/consumidora registra boletim de ocorrência com expressa ciência de que o vendedor atesta que nada pode fazer para sanar o vício oculto existente no veículo comprado, a partir da data deste documento inicia o prazo decadencial para o ajuizamento da ação. ARGUMENTO DE SILÊNCIO INTENCIONAL DA EMPRESA VENDEDORA ACERCA DO DEFEITO OCULTO QUE LHE ERA CONHECIDO. APLICAÇÃO DO ART. 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO APONTA VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE CONTRA CREDORES, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÃO DE QUE O FORNECEDOR NÃO SE DISPÔS A CONSERTAR O VÍCIO REDIBITÓRIO. Inviável a aplicação do prazo decadencial atinente aos vícios de consentimento e fraude contra credores quando a peça exordial não traz tal alegação, limitando-se a apontar que o vendedor do bem não quer consertar o defeito existente. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, COM O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944187918/embargos-infringentes-ei-1302040720148240000-ararangua-0130204-0720148240000

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