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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140877930 Joinville 2014.087793-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140877930 Joinville 2014.087793-0

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

30 de Julho de 2015

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140877930_15cac.rtf
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Ementa

ACIDENTE DO TRABALHO - SEQUELA DE FRATURA DO 4º E 5º METACARPOS DA MÃO ESQUERDA E DIMINUIÇÃO DA MOBILIDADE DO 5º DEDO ESQUERDO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (sequela de fratura do 4º e 5º metacarpos da mão esquerda e diminuição da mobilidade do 5º dedo esquerdo), teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença.
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