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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI 0300699-25.2014.8.24.0052 Porto União 0300699-25.2014.8.24.0052

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma de Recursos - Joinville
Julgamento
6 de Setembro de 2017
Relator
Yhon Tostes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03006992520148240052_818d3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03006992520148240052_ebcde.rtf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE DETERMINADOS SERVIÇOS/PRODUTOS. NEGATIVA PELO CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR.

Quando o consumidor nega a contratação de determinado serviço/produto, opera-se, neste ponto, a inversão do ônus probatório, eis que completamente descabida a determinação de produção de prova de fato negativo, até porque o fornecedor tem maiores condições de comprovar a contratação daquilo que é negado pelo consumidor. Com vistas dos autos, o fornecedor nada produziu que demonstrasse a existência da pactuação negada pelo consumidor. Por tais razões, acertada a sentença que declarou inexistente a contratação dos referidos serviços/produtos. Consequentemente, indevida a cobrança da respectiva quantia. CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. ANOTAÇÃO ANTERIOR DECLARADA IRREGULAR EM OUTRA DEMANDA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO PARA VALOR CONDIZENTE COM O IMPORTE FIXADO NESTA TURMA DE RECURSOS EM CASOS SEMELHANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO NOVO ARBITRAMENTO OPERADO NA DATA DO JULGAMENTO RECURSAL. SÚMULA Nº 362 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INÍCIO NA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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