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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI 0301866-51.2016.8.24.0038 Joinville 0301866-51.2016.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma de Recursos - Joinville
Julgamento
6 de Setembro de 2017
Relator
Yhon Tostes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03018665120168240038_27059.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03018665120168240038_d7f95.rtf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA. NEGATIVA PELO CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR.

Quando o consumidor nega a contratação de determinado serviço/produto, opera-se, neste ponto, a inversão do ônus probatório, eis que completamente descabida a determinação de produção de prova de fato negativo, até porque o fornecedor tem maiores condições de comprovar a contratação daquilo que é negado pelo consumidor. Com vistas dos autos, o fornecedor nada produziu que demonstrasse a existência da pactuação negada pelo consumidor. Por tais razões, acertada a sentença que declarou inexistente a contratação dos referidos serviços/produtos. Consequentemente, indevida a cobrança da respectiva quantia. CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÕES EXISTENTES QUE NÃO SÃO LEGITIMAS (SÚMULA 385 DO STJ), TENDO SIDO, INCLUSIVE, DECLARADAS INEXISTENTES EM OUTRAS AÇÕES. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM. VALOR CONDIZENTE COM O IMPORTE FIXADO NESTA TURMA DE RECURSOS EM CASOS SEMELHANTES. MANUTENÇÃO IMPERIOSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944186437/recurso-inominado-ri-3018665120168240038-joinville-0301866-5120168240038