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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção Criminal

Julgamento

27 de Julho de 2016

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_01486311820158240000_0e364.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_01486311820158240000_3c208.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Revisão Criminal n. 0148631-18.2015.8.24.0000, de São Miguel do Oeste

Relator: Desembargador Getúlio Corrêa

REVISÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO, NO TOCANTE À REQUERENTE, QUE A MANTÉM.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ( CPP, ART. 621, I) PROVA JÁ ANALISADA PRETENDIDO REEXAME E NOVA VALORAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.

"O pedido de revisão criminal não pode se fundar na precariedade das provas carreadas aos autos, sob pena de se travestir em novo recurso de apelação. Antes, deve se evidenciar a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Moura Ribeiro).

DOSIMETRIA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NÃO INCIDÊNCIA CONDENAÇÃO CONJUNTA POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVISIONANDA, ADEMAIS, QUE, MUITO EMBORA ALEGUE PRIMARIEDADE, É REINCIDENTE.

"É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no artigo 35 da Lei de Drogas" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz).

REGIME FECHADO - PLEITO DE ALTERAÇÃO - FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 33, § 2º, A, E § 3º, DO CP - MANUTENÇÃO.

A alteração do regime inicial de cumprimento de pena não pode ser acolhida em revisão criminal quando a fixação ocorre de acordo com os parâmetros legais, estabelecidos no art. 33 do CP.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORA DATIVA NOMEADA - PARÂMETROS DOS §§ 2º E DO ART. 85 DO CPC/15.

A tabela de honorários da OAB/SC tem caráter meramente orientador, cabendo ao julgador aplicar a verba de acordo com a atuação do defensor no caso, na forma dos §§ 2º e do art. 85 do CPC/15. Precedentes da Seção Criminal.

PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal n. 0148631-18.2015.8.24.0000, da comarca de São Miguel do Oeste (Vara Criminal) em que é Requerente: Katia Regina Kerkhoven.

A Seção Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer parcialmente e, na extensão conhecida, indeferir o pleito de revisão criminal e fixar honorários advocatícios da defensora nomeada. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Rui Fortes (Presidente), Newton Varella Júnior, Volnei Celso Tomazini, Moacyr de Moraes Lima Filho, Jorge Schaefer Martins, Marli Mosimann Vargas, Paulo Roberto Sartorato, Carlos Alberto Civinski, Rodrigo Collaço e Sérgio Rizelo.

Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Procurador de Justiça Paulo Roberto de Carvalho Roberge.

Florianópolis, 27 de julho de 2016.

Desembargador Getúlio Corrêa

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de revisão criminal formulada pela própria revisionanda, Katia Regina Kerkhoven, contra acórdão condenatório transitado em julgado.

Diante da necessidade de observância de requisitos técnicos na presente demanda, ainda que admitida o ajuizamento pelo próprio requerente ( CPP, art. 623), determinei a intimação da Defensoria Pública e, diante de sua inércia, nomeei defensora dativa para assumir a defesa da requerente.

Por meio da defensora nomeada, a revisionanda, que contava 24 anos ao tempo dos fatos, narrou ter sido denunciada pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06, art. 33, caput) e associação para o tráfico (Lei n. 11.343/06, art. 35) pelos fatos assim descritos na peça acusatória:

"Fato 1 - Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico

Durante período a ser apurado, mas que se estendeu até o dia 27 de novembro de 2010, os codenunciados KLAITON FERNANDO BURIN e KÁTIA REGINA KERKHOVEN, companheiros entre si, bem como os codenunciados RAFAEL ANTONIO REBELATTO, LUIZ FELIPE FERREIRA CHECHI e VALMIR DE AZEVEDO associaram-se a fim de praticarem, reiteradamente, o crime de tráfico, mediante o preparo, aquisição, venda, depósito e transporte de drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

1.1) Consta dos documentos que instruem os autos que no dia 18 de setembro de 2010, por volta das 10h56min, Klaiton Fernando Burin efetuou ligação para um consumidor chamado Michel questionando-o sobre o fato de este não comprar mais droga (fls. 222-223 dos autos n. 067.10.004012-4), sendo registrada pela autoridade policial, momentos após, a chegada do referido usuário na residência de Klaiton (fl. 223 dos autos referidos). Após, em nova ligação entre Klaiton e o mesmo usuário, o ora denunciado questionou o interlocutor se ele queria cinco ou dez pedras de crack (fl. 225 daqueles autos). Referidas ligações demonstram o comércio de crack e cocaína praticado por Klaiton.

Da mesma forma, consta dos documentos que instruem os autos n. 067.10.004012-4 que o denunciado Klaiton realizou diversas ligações telefônicas para usuários distintos oferecendo drogas, a exemplo da documentada às fls. 227/228 daqueles autos, sendo registrado o momento da entrega de drogas por Klaiton ao usuário Rogério.

Em várias oportunidades Klaiton efetuou a venda de entorpecentes diretamente em sua residência, porém, em algumas ocasiões, utilizou-se de seus veículos para a prática criminosa, a fim de levar as substâncias entorpecentes até os consumidores (fls. 231/233 da ação anteriormente mencionada).

No dia 18 de setembro de 2010, por volta das 16h21min, restou devidamente comprovado o crime de associação para o tráfico entre Klaiton e Kátia durante uma entrega de drogas realizada pelo casal, que levou o entorpecente para um consumidor que os aguardava em frente ao 'Boliche Ibiza' (fls. 228/230).

Ainda, no dia 5 de setembro de 2010, durante as investigações, foi flagrado um consumidor saindo da residência de Klaiton com duas 'buchas' de cocaína, sendo que referido consumidor confirmou ter adquirido a droga neste município, porém não informou de quem, temendo por represálias (Boletim de Ocorrência de fls. 3/4).

1.2) Da mesma forma, os elementos que instruem os presentes autos, bem como o processo n. 067.10.004012-4 - que deu origem a este -, não deixam dúvidas acerca da prática criminosa perpetrada por Kátia Regina Kerkhoven.

Infere-se que Kátia auxiliou Klaiton no comércio de drogas, por vezes intermediando a compra, por vezes acompanhando nas entregas, e algumas vezes, ainda, efetuando diretamente a venda das substâncias entorpecentes, o que comprova os relatórios de ligações constantes às fls. 235/237 do procedimento de interceptação telefônica n. 067.10.004012-4.

1.3) As condutas perpetradas por Rafael Antonio Rebelatto restaram comprovadas, também, por meio dos documentos que instruem a ação n.º 067.10.004012-4, já que as interceptações telefônicas efetuadas demonstram claramente a venda de entorpecentes por ele praticada.

No dia 18 de setembro de 2010, por volta das 12h31min, o denunciado enviou mensagem de texto para o celular de um usuário oferecendo drogas, e, durante a troca de mensagem Rafael negociou a droga, afirmando ser ela de boa qualidade.

Na data acima referida, por volta das 15h27min, o denunciado efetuou ligação telefônica para um usuário e, no momento em que o consumidor reclamou da qualidade da droga adquirida, Rafael ofereceu três porções de drogas pelo preço de duas (fl. 238 dos autos mencionados).

Ainda, no dia 2 de outubro de 2010, por volta das 12h27min, Rafael enviou mensagem de texto a um consumidor afirmando que possui 'escama', referindo-se, na linguagem utilizada pelos traficantes, à cocaína de alta qualidade, sendo que após, por meio de ligação telefônica, ambos combinaram de se encontrar na residência do denunciado a fim de realizarem a compra e venda da droga (fl. 246 da ação n. 067.10.004012-4).

A partir das provas colhidas por meio de interceptação telefônica no dia 2 de outubro de 2010, restou evidente a associação mantida entre os condenunciados Rafael e Klaiton, bem como entre Rafael e o consumidor T.L., já que este manifestou insatisfação pela droga por ele adquirida de Rafael e mencionou que a droga adquirida com Luiz Felipe era de melhor qualidade, ocasião em que o denunciado afirmou que a droga fornecida pelo codenunciado Luiz Felipe é da mesma qualidade que a sua, já que o fornecedor de ambos é o mesmo, ou seja, o codenunciado Klaiton (fls. 246/247 dos autos n. 067.10.004012-4).

Consta do relatório acostado aos autos n. 067.10.004012-4, ademais, que Rafael, em investigações preliminares, foi flagrado realizando a entrega de drogas, incidindo, assim, em conduta típica, conforme é possível verificar à fl. 31.

Por fim, consta do referido relatório que em diversas oportunidades o denunciado Rafael afirmou que precisava de tempo para buscar a droga, o que indica que provavelmente buscá-la-ia em outro lugar que não seja sua residência, significando que a esconde em lugar diverso a fim de que não seja localizada ou adquire de terceiro - provavelmente Klaiton - para revenda.

1.4) No dia 7 de outubro de 2010, por volta das 11h19min, restou evidente o envolvimento do denunciado Valmir de Azevedo no tráfico de drogas e sua ligação com o denunciado Klaiton, pois ambos negociam, por meio de ligação telefônica - interceptada judicialmente - o valor de meio quilo de droga, para a qual estipulou-se o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que indica tratar-se de cocaína (fls. 256/257 dos autos n. 067.10.004012-4).

Após, ainda no dia 7 de outubro de 2010, o denunciado Valmir foi flagrado voltando de São Miguel do Oeste/SC para a cidade em que reside, Formosa do Sul/SC (fls. 257/258 da ação acima referida).

No dia 22 de outubro de 2010, por volta das 20h50min, o denunciado Valmir recebeu mensagem de texto em seu celular, proveniente do celular de propriedade do codenunciado Klaiton, com o pedido de que entregasse 100g (cem gramas) de cocaína, recebendo a proposta de pagamento no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), já que supostamente haveria uma pessoa interessada na referida compra (fl. 258 daqueles autos).

No dia 25 de outubro de 2010, por volta das 12h35min, Valmir suspendeu uma entrega de drogas que seria realizada para Klaiton, afirmando que viria para este Município somente durante a madrugada, já que foi abordado e conduzido para a Delegacia de Polícia de Maravilha/SC (fls. 260/261 - autos n. 067.10.004012-4).

Após, às 18h57min, Valmir enviou mensagem de texto para o codenunciado Klaiton, solicitando que este jogasse fora o chip de seu telefone celular, pois desconfiava que ele estava monitorado, o que demonstra que de fato havia motivos para que os denunciados temessem a ação/investigação policial (fl. 261 dos autos mencionados).

Assim, resta facilmente constatada a associação para fins de praticar o crime de tráfico ilícito de entorpecentes desenvolvida entre os codenunciados Klaiton e Valmir, sendo que este fornece as substâncias para aquele (fls. 260/266).

1.5) Por fim, infere-se dos documentos que instruem os autos n. 067.10.004012-4, do relatório que instrui os autos n. 067.10.006202-0 e os documentos constantes da presente ação, que o denunciado Luiz Felipe Ferreira Chechi mantém estreita ligação com o codenunciado Klaiton, pois em vários momentos é possível perceber, por meio das investigações, contato entre eles, destacando-se, contudo, o cuidado que Luiz Felipe possuía ao falar ao telefone, já que temia que a autoridade policial tomasse conhecimento de suas práticas ilícitas. Desse modo, em várias interceptações constantes dos autos referidos verifica-se que o denunciado marca encontro com seus interlocutores para que possam conversar pessoalmente.

O monitoramento realizado nos telefones dos codenunciados Luiz Felipe e Klaiton demonstra que ambos possuem estreita ligação 'de negócios', os quais não podem ser mencionados por telefone.

Da mesma forma, Luiz Felipe recebe ligações de outras pessoas - possivelmente envolvidas com a compra de drogas - e sempre as direciona a encontros pessoais, falando o mínimo possível ao telefone.

No dia 16 de outubro de 2010, por volta das 12h, o denunciado Luiz Felipe recebeu ligação de um suposto usuário de drogas (detento ou ex-detento), que informou ter conseguido o número de seu telefone com o irmão do denunciado, Rodrigo Dionísio Ferreira Chechi (preso por tráfico de drogas na Penitenciária de Chapecó/SC), o qual teria dado as dicas sobre a realização de 'um negócio'. Na oportunidade o interlocutor afirma que o seu telefone é seguro e solicita que Luiz Felipe entre em contato com ele por meio de um telefone público. Na ocasião, tendo conhecimento da ilicitude de sua conduta, o denunciado Luiz Felipe afirma que devem ter cuidado até mesmo com mensagens de texto, já que estas também podem ser interceptadas. A conversa entre eles desenvolvida envolve a negociação de 500 (quinhentas) 'peças' (fls. 271/272 - 067.10.004012-4).

Em diversas oportunidades, conforme já relatado, o denunciado Luiz Felipe menciona que as ligações recebidas por ele devem ser feitas de um telefone 'seguro', ou seja, que não esteja interceptado para fins de investigação policial.

No dia 19 de outubro de 2010, por volta das 21h56min, Luiz Felipe mantém conversa com um interlocutor, na qual mencionam que algo deu errado nos 'negócios' relacionados ao tráfico e, em razão disso, teriam de colocar a responsabilidade sobre outra pessoa estranha à associação desenvolvida entre os codenunciados. Desse modo, o interlocutor indica uma pessoa da cidade de Maravilha/SC que possivelmente também possui envolvimento com o tráfico de drogas. Na oportunidade, ainda, o interlocutor orienta Luiz Felipe a esconder ou guardar a droga que possui consigo (fls. 276/277).

No dia 31 de outubro de 2010, às 21h52min, Luiz Felipe recebe uma ligação de Klaiton na qual este solicita drogas, conforme relatório de interceptação telefônica constante à fl. 283 dos autos n. 067.10.004012-4.

No dia 7 de novembro de 2010, às 12h11min, o denunciado Luiz Felipe indica para o codenunciado Klaiton um comprador que não pagou pela droga adquirida. Importante mencionar, contudo, que a palavra 'patronage' (patrão), utilizada por Klaiton durante a conversa, na linguagem dos traficantes significa 'o dono da droga' (fl. 285).

Importante destacar que os codenunciados possuem consciência de que poderiam ser alvo de investigação policial, motivo pelo qual tentavam ludibriar a autoridade policial, conversando pouco por telefone e solicitando que as ligações fossem feitas de telefones 'seguros'. Da mesma forma, com frequência efetuavam a troca do número dos telefones que utilizavam, mantendo, contudo, o cuidado com o que falavam ao telefone, detalhe este muito frisado entre eles em várias oportunidades.

As investigações desenvolvidas, a partir das interceptações telefônicas realizadas, permitiram fazer a conexão entre todos os codenunciados, já que, segundo informações constantes do relatório juntado às fls. 98/189 dos presentes autos, Valmir realizava o fornecimento de drogas para Klaiton e Kátia, os quais efetuavam a venda diretamente a consumidores, bem como intermediavam o contato com Rafael e Luiz Felipe, os quais, por conseguinte, também vendiam as drogas para outros usuários, sendo que o segundo deles o fazia para integrantes da classe mais abastada da sociedade.

Não restam dúvidas, portanto, de que, além de companheiros, Klaiton Fernando Burin e Kátia Regina Kerkhoven estavam ligados entre si e com os codenunciados Rafael Antonio Rebelatto, Luiz Felipe Ferreira Chechi e Valmir de Azevedo por um laço de associação para a mercancia de substâncias entorpecentes, sendo que esses já vinham sendo investigados por policiais civis em razão da prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico por eles perpetrados na cidade de São Miguel do Oeste/SC, o que justifica a existência de prévio mandado de busca e apreensão nos autos n. 067.10.004012-4.

Assim, com base nos documentos e provas angariadas pela autoridade policial, sobreveio representação pela expedição de mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva dos ora denunciados, que restou deferido.

Em cumprimento aos mandados mencionados, no dia 27 de novembro de 2010, por volta das 21h30min, foram presos em flagrante delito Klaiton Fernando Burin, Kátia Regina Kerkhoven e Valmir de Azevedo. Consta que na referida data Valmir estava levando 200g (duzentos gramas) de cocaína e 100g (cem gramas) de crack para a residência de Klaiton e Kátia (v. B.O. de fls. 47/51 dos presentes autos e Termo de Apreensão de fl. 63).

Infere-se do boletim de ocorrência de fls. 47/51, ainda, que no momento da abordagem, que foi realizada no pátio da residência de Klaiton e Kátia, o denunciado Valmir tentou se livrar da droga que levava consigo, porém, foi flagrado por policiais civis tirando a droga de suas vestimentas e jogando-a para longe. Além das quantidades já referidas de drogas apreendidas, foi localizado também nas vestimentas de Valmir Azevedo uma 'bucha' de cocaína pesando aproximadamente 2,6 gramas, consoante Termo de Apreensão de fl. 53 dos presentes autos.

Nesta mesma ocasião, foram realizadas buscas na residência dos codenunciados Klaiton e Kátia, sendo localizados 4 torrões de substância vulgarmente conhecida como 'maconha', pesando aproximadamente 154 gramas; 1 embalagem plástica contendo uma pedra da droga vulgarmente denominada 'crack', pesando aproximadamente 18,8 gramas; e 1 'bucha' de cocaína, pesando ao total aproximadamente 15,5 gramas, além de uma balança de pressão marca Powerpack, modelo PW560 (Termos de Apreensão de fls. 61 e 62).

As drogas localizadas naquela oportunidade foram apreendidas pela autoridade policial e periciadas, atestando-se tratar de substância química conhecida como cocaína, conforme laudo pericial de fls. 7/10.

Por fim, no dia 29 de novembro de 2010, foi dado cumprimento, pela polícia civil, aos mandados de prisão preventiva expedidos em desfavor de Luiz Felipe Ferreira Chechi e Rafael Antônio Rebelatto, sendo que na mesma ocasião este último trazia consigo 8 (oito) 'buchas' contendo cocaína, pesando aproximadamente 2,4 gramas (conforme Termo de Apreensão de fl. 70).

Fato 2 - posse ilegal de arma com numeração raspada:

Além disso, no dia 27 de novembro de 2010, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão constante à fl. 60, em desfavor do denunciado KLAITON FERNANDO BURIN, foi encontrado, pela Autoridade Policial, em sua residência, localizada na Rua Rui Barbosa, 50, Centro, São Miguel do Oeste/SC, um revólver da marca Taurus, cromado, calibre .32, com numeração raspada e seis munições intactas, devidamente descrito no laudo pericial de fls. 76/79; arma de fogo esta que o denunciado possuía sem autorização e/ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar" (fls. II-XII).

Instruído o processo criminal, sobreveio sentença condenatória de lavra do Juiz de Direito Yannick Caubet, donde se extrai da parte dispositiva:

"Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para: a) CONDENAR a ré Kátia Regina Kerkhoven, qualificada nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, no valor mínimo legal, por infração aos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006; b) CONDENAR o réu Klaiton Fernando Burin, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 14 (catorze) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 1.410 (mil quatrocentos e dez) dias-multa, no valor mínimo legal, por infração aos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003; c) CONDENAR o réu Luiz Felipe Ferreira Chechi, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos e 01 (um) mês de reclusão, bem como ao pagamento de 1.450 (mil quatrocentos e cinquenta) dias-multa, no valor mínimo legal, por infração aos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006; d) CONDENAR o réu Rafael Antônio Rebelatto, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos de reclusão, bem como ao pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, no valor mínimo legal, por infração aos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006; e e) CONDENAR o réu Valmir de Azevedo, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, no valor mínimo legal, por infração aos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Condeno ainda os réus a arcar com as custas processuais, pro rata ( CPP, artigo 804). Publique-se. Registre-se. Intimem-se (os acusados pessoalmente). À exceção da ré Kátia, a qual encontra-se solta, nego aos demais réus o direito de apelar em liberdade, posto que persistem os motivos que determinaram a segregação cautelar, motivos estes reforçados pela cognição exauriente, embora não definitiva, que concluiu pela culpabilidade. Expeçam-se os PECs provisórios em relação a Klaiton, Luiz Felipe, Rafael e Valmir. Decreto a perda da arma e das munições apreendidas. Decreto também a perda em favor da União dos valores apreendidos em poder do acusado Valmir à fl. 53, obtidos com o crime ( CP, artigo 91, inciso II, alínea b, e Lei nº 11.343/2006, artigo 63, § 1º). Decreto, ainda, a perda das motocicletas utilizadas por Klaiton no comércio de drogas. Decreto a perda também dos veículos utilizados por Luiz Felipe e Valmir na traficância. Embora os automóveis estivessem registrados em nome de Ana Maria Chechi e de Ivanir Maria Moro, respectivamente mãe de Luiz Felipe e companheira de Valmir, é recorrente que traficantes se valham desse subterfúgio para que, em caso de apreensão, venham futuramente requerer a liberação dos bens. No entanto, restou demonstrada a efetiva utilização dos veículos no tráfico pelos acusados, inclusive no momento das prisões. Ademais, Valmir possuía anteriormente outro automóvel (fl. 150), à época igualmente registrado em nome de sua companheira, de modo que o financiamento integral do automóvel GM/Vectra apreendido (fls. 267/270) é deveras manobra tendente a ocultar os proveitos obtidos com o crime. Luiz Felipe, por sua vez, ante a condenação do irmão Rodrigo Dionísio Ferreira Chechi por tráfico e associação para o tráfico nos autos da Ação Penal nº 067.06.005752-8, seguramente detinha conhecimento das consequências jurídicas da narcotraficância, a exemplo da perda de bens, circunstância que não se pode ignorar. De outro vértice, sopesando a informação de que os veículos encontram-se alienados fiduciariamente (fls. 239 e 270) outro estratagema utilizado na traficância - a perda há que se operar apenas em relação às parcelas adimplidas, resolvendo-se a alienação e restituindo-se o bem ao credor. Nesse sentido, à vista da resolução dos respectivos contratos, as instituições financeiras credoras (Banco Bradesco Financiamentos S/A e Banco Itaucard S/A), após ressarcirem-se de eventuais perdas e danos atinentes ao uso dos automóveis (encampando desgaste dos veículos, avarias e multas contratuais), deverão remeter ao Juízo, levando-se em conta as parcelas contratuais adimplidas, demonstrativo de cálculo atualizado e depositar em Juízo eventual crédito a que fariam jus os contratantes, recursos esses a serem transferidos oportunamente à União" ((fls. 739-772 - grifei).

A demandante interpôs o recurso de Apelação Criminal n. 2012.014113-8 (fls. 971-1.026), ao qual, por unanimidade de votos, foi negado provimento, não obstante o acolhimento parcial da insurgência de outros corréus. O acórdão (fls. 971-1.026), relatado pelo Excelentíssimo Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho e cujo teor foi acompanhado pelos Excelentíssimos Desembargadores Torres Marques e Leopoldo Augusto Brüggemann, teve a ementa redigida nos seguintes termos:

"APELAÇÃO CRIMINAL - FALTA DE MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA - DESNECESSIDADE DE REBATER TODAS AS TESES DE FORMA MINUCIOSA - MAGISTRADO QUE DEMONSTROU SATISFATORIAMENTE AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO - NULIDADE NÃO ACOLHIDA.

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ANÁLISE QUE SE FAZ DE OFÍCIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PALAVRAS FIRMES DOS POLICIAIS - - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO PRESERVADA.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À COMERCIALIZAÇÃO DE CRACK, COCAÍNA E MACONHA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - DROGAS NÃO APREENDIDAS NA POSSE DIRETA DOS ACUSADOS - IRRELEVÂNCIA - EXISTÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO - PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS DO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - FIRME ELENCO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO INIBE A DE TRAFICANTE - USO COMPARTILHADO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - CONDENAÇÕES PRESERVADAS.

CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - TRÁFICO HABITUAL E REITERADO - NÃO CABIMENTO - TRÊS ACUSADOS, ADEMAIS, REINCIDENTES - AFASTAMENTO.

DOSIMETRIA - PENA-BASE DE UM ACUSADO FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PROCESSOS EM ANDAMENTO, EXTINTOS PELA PRESCRIÇÃO OU PELO CUMPRIMENTO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95 - IMPRESTABILIDADE - REPRIMENDA AJUSTADA - PENAS ESTABELECIDAS AOS DEMAIS CORRÉUS QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS - MANUTENÇÃO.

PENA DE MULTA APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL À SANÇÃO CORPORAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E CONCESSÃO DE SURSIS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME FIXADO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PARA DOIS ACUSADOS - DELITO NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO - ESTABELECIDA A MODALIDADE SEMIABERTA DIANTE DO TOTAL DA SOMA DAS REPRIMENDAS.

PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES - PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O CONFISCO DOS AUTOMÓVEIS - ORIGEM ESPÚRIA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO - PERDIMENTO MANTIDO - MOTOCICLETA - FALTA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE - RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE" (fls. 971-972).

Opostos embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes (fls. 1.029-1.033), o acórdão foi mantido (fls. 1.037-1.041)

Houve interposição de recurso especial (fls. 1.044-1.058), mas seu seguimento não foi admitido pelo segundo Vice-presidente desta Corte (fls. 1.162-1.170), o que deu azo à interposição de agravo no STJ (fls. 1.180-1.191), cujo seguimento foi negado em decisão monocrática (fls. 1.219-1.223) da lavra do Excelentíssimo Ministro Campos Marques (Desembargador convocado).

Esgotadas as vias recursais, com o trânsito em julgado da ação penal originária (fl. 1.272 - 29.10.2003), a requerente ajuizou a presente revisão criminal (fl. 01). Sustentou, por meio de defensora nomeada, com fundamento no art. 621, I, do CPP: a) que a decisão foi contrária às evidências dos autos, pois não há provas suficientes de que a revisionanda praticou os crimes a ela imputados; b) o reconhecimento da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06); c) o abrandamento do regime inicial de resgate da reprimenda (fls. 27-40).

A Procuradoria-Geral de Justiça, por parecer da lavra do Procurador de Justiça Pedro Sérgio Steil, manifestou-se pelo indeferimento do pleito revisional (fls. 13-14v).


VOTO

1. O pleito da requerente, adianto, deve ser parcialmente conhecido e, nesta extensão, indeferido.

2. Sabe-se que o rol taxativo do art. 621 do CPP dispõe que a revisão criminal é medida excepcional, somente admitida quando a sentença for contrária a texto expresso de lei penal ou à evidência dos autos (inciso I); fundar-se em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos (inciso II); ou, após a sentença, descobrirem-se novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial de pena (inciso III).

Alegou a revisionanda não haver provas bastantes de que ela praticava o tráfico de drogas e estava associada a seu marido Klaiton para tal fim, devendo ser absolvida.

Diante disso, apesar de ser admissível a revisão criminal nos casos em que a decisão for contrária à evidência dos autos, não se presta a ação a servir como uma nova apelação, sob pena de ofensa à coisa julgada material ( CF, art. , XXXVI). Acerca do tema, a propósito, lecionam Eugênio Pacelli e Douglas Fischer:

"b) Questão probatória: Quando a sentença for manifestamente contrária às provas existentes nos autos. Uma advertência bastante importante merece reiteração neste momento. O que fundamenta a ação revisional nessa hipótese é uma rediscussão probatória desde que as conclusões a que chegou a decisão transitada em julgado opõem-se, de forma manifesta e cristalina, às provas existentes nos autos. É dizer: não cabe a revisão criminal com a finalidade simplesmente de reanalisar o conjunto probatório. A revisão criminal não se confunde com a apelação, em que os limites de cognição são bem mais amplos. Aqui só há de se admitir o desfazimento do julgado criminal se houver certeza aferível de plano (sem revolvimento de eventual dissonância probatória) de que se apresenta em descompasso o que provado e o que decidido" (Comentários ao Código de Processo Penal. 4 ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 1.228 - destaquei).

A jurisprudência, aliás, não dissente deste posicionar:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. PRECARIEDADE DAS PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É assente o entendimento nesta Corte de que o pedido de revisão criminal não pode se fundar na precariedade das provas carreadas aos autos, sob pena de se travestir em novo recurso de apelação. Antes, deve se evidenciar a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal.

2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp n. 1380897, Min. Moura Ribeiro, j. 8.10.2013 - grifei).

"REVISÃO CRIMINAL. POSTULADA A MODIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO QUE VISA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO. ANÁLISE IMPOSSIBILITADA, SOB PENA DE SERVIR COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO, NOTADAMENTE PELO FATO DE TODA A PROVA JÁ TER PASSADO SOB O CRIVO DESTA CORTE. PLEITO INDEFERIDO" (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.029192-4, Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 26.6.2013).

É o que ocorre no caso.

Do detido exame dos autos, verifico que a neles prova contida foi profundamente analisada no acórdão. A tese da defesa da requerente foi abordada com propriedade e, diante do conjunto probatório, afastada. A propósito, reproduzo trechos do acórdão prolatado na Apelação Criminal n. :

"A autoria dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico pode ser atribuída aos cinco acusados.

Perante a autoridade policial, Valmir (fl. 32), Kátia (fl. 37), Klaiton (fl. 42) e Luiz Felipe (fl. 93) mantiveram-se em silêncio.

No entanto, o acusado Rafael declarou que" há algum tempo vinha traficando em São Miguel do Oeste, precisamente cocaína ". Assegurou que semanalmente adquiria drogas de Klaiton para revenda, em média 10 (dez) papelotes, e, para dobrar a quantidade do material, misturava-os a comprimidos de parecetamol. Acentuou que Luiz Fernando mantinha vínculo com Klaiton. Aduziu, ainda, que em certa oportunidade Klaiton lhe contou:

[...] que alguém teria encomendado 100 gramas de cocaína e nesse mesmo dia Chechi esteve na casa de Klaiton; por saber que Chechi vendia cocaína para os 'granfinos' da cidade, logo percebeu que a droga de que Klaiton tinha falado era para Chechi, único com condições financeiras de adquirir 100 gramas de cocaína; em várias oportunidades em que conversou com Chechi, este disse que o negócio dele estava vindo, referindo-se à droga [...]. (fls. 91/92)

Sob o crivo do contraditório, Rafael alterou a versão anteriormente apresentada, destacando ser apenas usuário de drogas, e que não tinha fornecedores fixos. Negou, ainda, que nas imagens apresentadas estivesse comercializando drogas (fls. 496/497).

Lado outro, também em Juízo, Valmir disse ser viciado e que, em uma oportunidade, adquiriu entorpecentes de Klaiton, e que Kátia não se envolvia nas transações. Destacou, por fim, que"Klaiton queria que o interrogando pesquisasse o preço de venda dos entorpecentes para comparar com o seu; que Klaiton queria ver quem vendia mais barato"(fls. 498/499).

Kátia Regina, ouvida perante o Magistrado a quo, afirmou que seu esposo Klaiton é usuário de drogas e, por tal razão, o casamento estava desgastado. Disse não conhecer os demais réus, a exceção de Luiz Felipe, do qual seu marido teria comprado uma moto e ainda não havia quitado a dívida. Arrematou declarando que pouco conversava com Klaiton, e que ele" nunca comentou ter realizado venda ou transporte de droga "(fls. 500/501).

Por sua vez, Klaiton além de se considerar dependente, afirmou que vendia cocaína para sustentar seu vício. Disse que vendeu droga para Michel, para Everton e para o réu Valmir, e que sua esposa Kátia não tem envolvimento com o tráfico (fls. 502/503).

Por fim, Luiz Felipe negou as acusações. Disse que anteriormente à prisão não conhecia o acusado Rafael (1'08"); disse que, com relação a Klaiton, somente negociou uma motocicleta (1'57"), dívida que ainda está pendente (2'30"). Arrematou aduzindo que, apesar de ser usuário e ter recebido ligações de interessados na compra de drogas, não as comercializava (3'49"e 4'30") (mídia eletrônica à fl. 645).

Usuários e viciados em drogas também foram ouvidos.

Damião Wagner Magalhães afirmou que adquiria cocaína de Klaiton (fls. 89/90).

Jair Alves de Oliveira declarou que trabalhou um certo período para o réu Klaiton e, apesar de não ter visualizado a venda de drogas, atestou que "presenciou diversas pessoas indo até a residência para falar com Klaiton ou Kátia; que tais pessoas sempre eram levadas para os fundos da residência; que desconfiava que Klaiton e Kátia estivessem traficando" (fls. 198/199).

A testemunha sigilosa n. 1, ouvida em ambas as fases, afirmou que adquiria cocaína de Klaiton, por aproximadamente R$ 50,00 (cinquenta reais) a "bucha", e que em todas as oportunidades em que foi até a residência de Klaiton a mulher dele estava junto e presenciava a venda, embora ela não interferisse nas transações (fls. 197 e 477).

Rogério Carlos Alberton se declarou usuário de cocaína, e disse que adquiria o produto do acusado Klaiton. No tocante ao acusado Luiz Felipe, afirmou saber que ele também comercializava drogas, mas nunca adquiriu dele "porque o valor que ele pedia era muito alto e ele somente vendia em quantidade maior, o que impossibilitava o declarante de adquirir" (fl. 205). Em Juízo, aduziu desconhecer o envolvimento da ré Kátia com a venda de entorpecentes (mídia eletrônica à fl. 462).

Na fase investigativa, Luis Fernando de Oliveira disse ter sido procurado em seu local de trabalho pelo acusado Luiz Felipe, que lhe ofertou cocaína, porquanto sabia que a testemunha era usuária e que comprava drogas de Rodrigo Chechi, irmão de Luiz Felipe. Acrescentou que Rodrigo foi preso por tráfico de drogas, e por tal motivo passou a adquirir entorpecentes de Luiz Felipe. Arrematou aduzindo ter adquirido algumas vezes cocaína do réu Klaiton, a quem já avistou conversando com Luiz Felipe dentro de um veículo Opala de cor verde (fl. 209-A).

Michel Scandorala, também viciado em drogas, disse à autoridade policial que "algumas vezes adquiriu crack de Klaiton" (fl. 204).

Tiago Miguel Lupatini, na fase administrativa, afirmou que comprava cocaína do acusado Rafael, vulgo "Macaco", e que nunca comprou drogas de Luiz Felipe, embora soubesse que ele vendia. Declarou que havia comentários de que Luiz Felipe fornecia tóxicos a empresários da cidade, inclusive para "Mano", da concessionária SAPEMA S/A, bem como para "os mais playboys" (fls. 200/201).

Sob o crivo do contraditório, Tiago confirmou que adquiria drogas de Rafael (fl. 475).

Everton Adriano Menegon, na etapa jurisdicional, destacou que comprava cocaína do acusado Rafael, e pagava cerca de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada grama (fl. 476).

Deividy Junir Paladini, perante o Juízo, afirmou que:

[...] já comprou drogas de Luiz Felipe Chechi, por 3/4 ocasiões; [...] que soube de Luiz Felipe através de amigos, sendo que Luiz Felipe lhe entregou um cartão de identificação em nome da empresa em que trabalhava - Sapema com o seu número de telefone; [...] que vinte dias após a entrega do cartão entrou em contato com Luiz Felipe para adquirir droga; que utilizou a palavra anzol para se referir à droga; que posteriormente obteve a droga conforme acima declarado [...]. (fl. 543)

De resto, as testemunhas Gisele Beatriz Gritin (fl. 488), Cleverson Moro (fl. 489), Fabrício Tomazel (fl. 490), Ana Claudia Fabiani (fl. 491), Giliano Balbinot (fl. 492), Lia Mara Vidor Lia Mara Vidor (fl. 494) e Sandra Santos Costa (495) limitaram-se a abonar a conduta dos acusados, e seus depoimentos não contribuem para a elucidação dos fatos descritos na denúncia.

Nada obstante, os agentes da autoridade policial ouvidos pelo Juízo foram uníssonos ao ratificar os fatos narrados na denúncia, descrevendo como se deu a apreensão dos entorpecentes e a prisão dos acusados, que fora precedida pelo recebimento de denúncias anônimas, interceptação telefônica devidamente autorizada e investigação in loco:

Pinça-se do depoimento do policial civil Cleverson Luiz Muller:

[...] que obteve informações de suposto envolvimento de Klaiton e esposa com venda de drogas e a partir disso começaram as investigações; que foram feitas interceptações; que havia algumas informações a respeito de Chechi; que se chegou a Valmir, de Formosa do Sul, como suposto fornecedor para Klaiton e Chechi; que Rafael também apareceu como fornecedor de droga; que as drogas fornecidas por Valmir eram Crack e Cocaína; que geralmente a droga era entregue na casa de Klaiton; que as entregas ocorriam tanto pela porta da frente quanto pela janela do quarto dele; que um usuário foi abordado saindo da casa de Klaiton e houve localização de crack com esse consumidor; que a esposa também participava, acompanhando na entrega de droga a um consumidor; que Klaiton tinha um gol branco; que Katia também vendia; que não presenciou todos os fatos, mas participou da grande maioria das diligências relatadas acima; que todos os policiais da central de investigações acompanharam; que as ligações de Luiz Felipe não eram explícitas, com referências a termos como documento e recibo; que se apurou que Valmir trazia droga para São Miguel, parte para Klaiton e outra parte para Luiz Felipe; que os três trocaram mensagens de texto, dando a entender que tratavam da chegada da droga; que as negociações de Klaiton com usuários eram mais explícitas; que Rafael vendia diretamente aos consumidores; que se apurou que comprava de Klaiton e Luiz Felipe; que realizou-se busca na casa de Klaiton; que Valmir estava no local no momento do cumprimento do mandado e tentou desfazer-se das drogas; que com ele houve localização de uma bucha de cocaína; que na casa de Klaiton foram encontradas drogas, principalmente maconha e uma porção de cocaína sobre o forno elétrico; que também houve localização de uma arma de fogo na casa de Klaiton; que as buscas relacionadas a Luiz Felipe nada encontraram; que na busca na residência de Rafael houve localização de droga mas não se recorda a espécie. [...] que a arma localizada era calibre 32; que a equipe da polícia já estava nas proximidades da casa de Klaiton, por já ter monitorado os contatos; que Valmir chegou de carro, olhou para os dois lados, saiu e houve a ordem de parada; que nesse momento Valmir desfez-se de dois pacotes, arremessando-os para dentro da casa de Klaiton; que quando preso Valmir já estava bem perto da casa, junto a grade; que segundo informação de outro colega policial que efetuou a abordagem mais proximamente, Valmir retirou os dois pacotes de dentro da calça; que não conhecia Valmir antes da prisão. [...] que em relação a Katia o depoente não chegou a flagrar alguma negociação ou venda; que acredita que os colegas policiais é que tenham conseguido identificar situações dessa natureza; que o depoente viu as filmagens em que Katia é mostrada negociando; que o produto negociado por Klaiton era entregue embalado; que é possível que leigos não percebam tratar-se da entrega de droga. [...] que as investigações iniciaram em agosto de 2010, com interceptações renovadas até a data da prisão, em novembro de 2010; que a investigação durou cerca de 4 meses; que foi realizada filmagem e retirada fotografia de Klaiton e Luiz Felipe conversando na SAPEMA; que não se recorda de haver registros por filme ou fotografia de entrega ou venda de droga por Luiz Felipe; que nas ligações telefônicas de Luiz Felipe não foram usados os termos droga, maconha, crack ou cocaína; que a central de investigações faz relatórios das investigações, e é aquele acostado à fls. 96 e seguintes; que não há referências a quantidade de drogas que caberiam a Luiz Felipe; que no início das investigações Luiz trabalhava na Vivo Celulares e depois passou a ser vendedor de automóveis da SAPEMA; que não sabe se houve alguma informação de que Luiz Felipe e Klaiton teriam negociado uma motocicleta; que o relatório com parte de interceptações degravadas é elaborado pela própria polícia; que complementa a informação de que nas ligações telefônicas de Luiz não há referências, ao menos diretas, também em relação a outros tipos de entorpecentes; que não se recorda de contatos telefônicos entre Luiz Felipe e Rafael [...]. (fls. 469/470)

No mesmo rumo são as declarações do policial Odair José Mistura:

[...] que as investigações iniciaram somente em relação a Klaiton e Katia, e as informações eram no sentido de que vendiam na casa deles; que as interceptações foram efetuadas e surgiram outras informações; que havia ligações "meio estranhas" de Luiz Felipe; que após isso o telefone de Luiz Felipe também foi interceptado; que depois Rafael e Valmir também foram investigados; que Valmir trazia a droga (crack e cocaína) e entregava para Klaiton; que desconhece contatos de Valmir com Luiz Felipe; que Klaiton recebia ligações e entregava a droga ora em casa ora perto do mercado VIPI, que é próximo de sua residência; que um usuário foi abordado saindo da casa de Klaiton com cocaína; que por vezes Katia estava junto nas entregas; que já presenciou entrega pelo lado do caroneiro do automóvel; que as vezes Katia recebia consumidores; que por vezes recebia as pessoas, informava que Klaiton não estava e avisava da ida dessas pessoa a residência a Klaiton; que foram identificadas ligações entre Klaiton e Luiz Felipe, com subsequente encontro na SAPEMA; que depois do encontro continuaram a ter contato; que nas conversas usaram termos como documento e recibo; que não havia referências diretas a droga; que na conversa na SAPEMA não viu a entrega de objetos; que Luiz Felipe marcou um encontro com consumidores conhecidos; que um usuário, na delegacia, admitiu compra de Chechi; que pelas investigações Rafael vendia diretamente aos usuários e havia reclamações quanto à qualidade; que segundo o usuário a droga vendida por Chechi era melhor; que foi presenciado uma entrega de droga de Rafael a um consumidor; que dias antes do flagrante havia referências entre Luiz Felipe e Klaiton, que recibos não estariam prontos; que Valmir chegou na casa de Klaiton com um Vectra vermelho, indo em direção ao portão; que fez menção de voltar; que se desfez de dois pacotes; que Klaiton conseguiu fugir e Katia permaneceu no local; que foi localizado um torrão de crack na garagem da casa e outro de cocaína na casinha do cachorro; que dentro da casa de Klaiton havia maconha e uma arma de fogo; que o depoente não participou do cumprimento do mandado de busca na casa de Rafael, tendo conhecimento que foi localizado cocaína.[...] que não conhecia Valmir [...] que não participou da prisão de Rafael; que não se recorda do local da prisão; que mora perto de Rafael; que Rafael era chapeador em uma oficina; que não chegou a ver a droga quando supostamente Rafael teria ido pegá-la com Klaiton. [...] que as negociações de preço eram realizadas por Klaiton; que o que pode dizer a respeito de Katia é de que foi junto em algumas entregas e que em uma entrega de Klaiton para Michel houve um desencontro entre ele e o usuário e quem ficou mantendo contato telefônico com Michel foi Katia; que não lembra se Katia negociou drogas em alguma oportunidade. [...] que as investigações iniciaram em agosto e terminaram em dezembro de 2010; que a prisão foi em novembro ou dezembro; que não visualizou entrega de drogas por Luiz Felipe; que não sabe o teor da conversa entre Klaiton e Luiz Felipe na Sapema; que não há referências telefônicas a respeito de negociação de veículos entre os dois; que Luiz Felipe, nas ligações, nunca citou a palavra droga ou espécies de droga; que as degravações que vão para o relatório são feitas pelo policiais; que as conversas sem interesse para a investigação foram encaminhadas para juntada ao processo, mas sem degravação; que nas ligações de Luiz Felipe não há menções a veículos; que não lembra quantas foram as renovações das interceptações; que a respeito de contato de Luiz Felipe com Vigilato a polícia considerou que não se tratava de assunto relacionado a camionete; que não sabe se os dois se encontraram naquele dia; que Luiz Felipe era vendedor da SAPEMA; que vendia em toda região; que mostrou ao depoente, por ocasião da prisão, um quadro de melhor vendedor [...]. (fls. 471/472)

Por sua vez, o policial Paulo Cristiano Dutra destacou:

[...] que as investigações começaram em agosto de 2010; que pessoas procuravam a polícia alegando que Klaiton estaria vendendo crack, cocaína e maconha com a esposa; que houve interceptação; que Klaiton entregava em casa ou em local próximo ao mercado; que Katia apareceu em três filmagens; que não presenciou Katia vendendo droga; que um usuário foi abordado saindo da casa de Klaiton; que quando estava para chegar a droga, Klaiton avisava Luiz Felipe, sem referência a palavra droga; que um usuário disse que comprou de Luiz Felipe; que sua clientela era mais seleta que a de Klaiton; que Luiz Felipe marcava encontro, nunca na casa dele, sempre ao final das tardes; que não abordaram ninguém após os encontros; que um usuário disse que Luiz Felipe vendia crack e cocaína; que Luiz Felipe usava a palavra cifrada "torresmo"; que Valmir de Formosa do Sul fornecia para Klaiton e Luiz Felipe drogas; que Rafael oferecia para vários usuários, conforme ligações; que assim que recebia a droga começava a mandar mensagens; que Rafael fazia referência a "escama", querendo tratar de cocaína pura; que não estava presente por ocasião da prisão de Klaiton e Valmir; que tem conhecimento de que foram localizadas drogas e arma de fogo; que quanto ao mandado de busca na casa de Rafael, também não participou do cumprimento, mas tem conhecimento de que o próprio Rafael entregou a cocaína a polícia. [...] que não foi presenciado entrega de droga de Valmir para Klaiton; que a primeira localização de Valmir com droga foi por ocasião da prisão; que foram interceptadas várias conversas telefônicas de Valmir com Klaiton; que não conhecia Valmir antes. [...] que agosto a novembro de 2010 duraram a investigações; que a prisão de Luiz Felipe ocorreu em novembro; que não presenciou entrega de drogas por Luiz Felipe; que as interceptações foram renovadas; que o contato de Luiz Felipe não era com cliente da SAPEMA; que afirma isso por conhecer um dos interlocutores; que um deles é um usuário conhecido seu; que as ligações sem interesse para as investigações são preservadas mas não degravadas; que o delegado define quais as partes considera relevantes e devem ser degravadas no relatório; que Luiz Felipe não cita a palavra droga ou espécies de droga; que nas ligações há referência a uma negociação de motocicleta entre Klaiton e Luiz Felipe, acreditando que furtada; que faz essa afirmação porque os dois mencionaram que o rapaz com quem a motocicleta estava havia sido pego; que o rapaz responde por interceptação; que as interceptações eram ininterruptas; que o usuário seu conhecido é irmão de um policial militar [...]. (fls. 473/474)

Não demonstrado pelo réu que os agentes faltaram com a verdade ou de qualquer forma deturparam a realidade do ocorrido, não existem razões para o não acolhimento de seus depoimentos como alicerce à condenação, pelo só fato de emanar de agentes do Estado incumbidos da repressão penal.

A jurisprudência desta Corte firmou entendimento que os depoimentos de policiais só não têm valia quando demonstrado que estes estão agindo de má-fé, o que não é o caso dos autos (Apelação Criminal n. 2006.046973-8, rel. Des. Amaral e Silva, j. em 30/1/2007).

Além disso, a condenação não está embasada somente nos depoimentos dos policiais, mas em declarações de usuários, confissão de alguns réus, e em consideráveis trechos de conversas interceptadas entre os acusados - conforme se verá -, fator que comprova não só a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, mas também a associação entre todos para tal fim.

Isso porque, conforme se extrai do Relatório de Investigação Criminal, a movimentação em frente à casa de Klaiton e Kátia sempre foi intensa. Nas fotografias encartadas às fls. 121/125, percebe-se que, nos 8 (oito) dias de campana, cerca de 25 (vinte e cinco) pessoas compareceram no local, uma das quais, inclusive, atendida pela ré Kátia (fl. 123).

De mais a mais, extraem-se excertos das interceptações telefônicas.

O envolvimento da acusada Kátia, tanto em relação ao crime de tráfico como de associação para o tráfico, pode ser verificado mediante o teor das seguintes conversas interceptadas entre ela e Michel, um comprador. Em 20/10/2010 Michel telefona para Kátia.:

Kátia - Alô!, (a cobrar? Nóóó, que batida ó).

Michel - Pexe

Kátia - Já vai, já ta indo.

Michel - Não, não não, eu digo, ele saiu de casa já?

Kátia - Já.

Michel - já, meu diz pra ele que eu to aqui no São Miguel, aqui no Colégio São Miguel, diz para ele não i lá em casa não.

Kátia - Mas já tamo aqui na tua casa?

Michel - Tu tá brincando? Bahh, eu tô aqui no Colégio São Miguel Aqui, eu tava tentando pega vocês antes de saí.

Kátia - então fica ali então, então fica ali.

Michel -Diz pra ele desce reto to esperando na esquina no Peperi, aqui em baixo.

Kátia - Ta

Michel - Beleza Kátia. (fl. 128)

Dois dias depois, Michel novamente efetua ligação telefônica à procura de droga, que denomina "erva":

Kátia - Alô!!

Michel - Alô!! Oi, o Klaiton tá aí?

Kátia - Ele deu uma saída.

Michel - Ahh ele saiu, ai, ai, ai, não não, eu queria que ele me trouxesse erva, to sem erva aí. Ele foi pra que lado?

Kátia - Onde?

Michel - Não, não, eu to aqui no trevo de Flor do Sertão.

Kátia - Ahh.

Michel - Eu daqui indo pra lá e ele vindo pra cá, senão....

Kátia - Mas tu não quer o número dele?

Michel - Mas não é esse número aí?

Kátia - Não é igual esse, só o final éééé, é 62

Michel - 9562 o final?

Kátia - É.

Michel - Então tá, deixa eu ligar então nesse número aí.

Kátia - 9167-9562.

Michel - Ta, deixa eu já tento vê então com ele lá, ta, deixa eu tenta liga pra vê que lado ele ta indo.

Kátia - Ta bom.

Michel - Ta bom, obrigado.

Kátia - Nada. (fl. 129 - grifou-se)

Pela seguinte transcrição, em conversa captada na data de 19/10/2010, percebe-se que Kátia também era responsável pelo recebimento do dinheiro relativo à venda de entorpecentes:

Kátia - Fala

Klainton - A muié veio?

Kátia - Não, não.

Klainton - Não veio pagá?

Kátia - Não.

Klainton - Bahhh.

Kátia - o piá foi ali na oficina?

Klainton - sim.

Kátia - Ele passou aqui.

Klainton - Eu digo a muié?

Kátia - Não, não, não veio.

Klainton - Ahhh, então tá.

Kátia - Ta bom então (fl. 127)

Nada obstante, Kátia auxiliava Klaiton nas entregas. Veja-se:

Maicon - Alô!.

Kátia - É quem?

Maicon - É Maicon Gilberto

Klaiton - O maicon

Maicon - Fala Tremendão

[...]

Klainton - Bahh, se escolhe, de vectra o cara aí, de moto de trilha aí.

Maicon - Vá, vá, vá rapaz, você sempre se queixando né, altas paradas.

Klainton - viu?

Maicon - Ahhh?

Klainton - Vai me arrumar um cartão?

Maicon - Mas eu não tenho home, de 12.

Klainton - Ta, arruma 3 de 3, da 9 só pra comprar um baguio de mensagen.

Maicon - Ma sim, ma eu não tenho home, nem de 3, eu acho da vivo, os cara não passaram ainda essa semana.

Klainton - Daí eoooo, daí eu te pago. Te levo ali daí, a Kátia leva ali.

Maicon - Taaaa, manda vê, eu não sei direito eu vou ter que dar uma olhada ali depois, mas manda vir.

Klainton - Ta eu vou aí agora então, a Kátia vai aí agora.

Maicon - Tá, tchau. (fls. 126/127 - grifou-se)

[...] Impende registrar, ainda, que 'vender, em tema de entorpecentes, é apenas uma das condutas típicas, e não 'condictio sine qua non' de delito de tráfico ilícito, uma vez que deve ser considerado traficante não apenas quem comercia entorpecente, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção e da circulação de drogas, como, por exemplo, aquele que a 'guarda' ou a 'mantém em depósito' (Ap. 1.0324.04.023371-4/001, rel. Paulo Cezar Dias, 13.09.2005, DJ 24.11.2005)' (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 768).

Logo, a particularidade de os réus não terem sido surpreendidos negociando os entorpecentes não impede a caracterização do crime de tráfico, pois 'transportar e trazer consigo' são condutas descritas pelo legislador como tal no caput do art. 33, dispensando, como corolário, a efetiva comprovação da mercancia.

Ademais, comprovada a responsabilidade de todos os réus sobre a droga apreendida, inclusive daqueles não surpreendidos na posse direta, não há que se falar em absolvição".

Conforme se observa, sobretudo nos breves trechos destacados, não há manifesta contrariedade da decisão à prova dos autos a permitir a desconstituição da coisa julgada. Muito pelo contrário, há provas contundentes de que a ora autora não só tinha conhecimento do tráfico praticado pelo seu marido, como também participava da mercancia ilícita associada a ele, atendendo telefonemas e usuários, bem como auxiliando na entrega da droga.

Assim, é notório o propósito da revisionanda em obter uma nova valoração da prova para, com isso, quem sabe ser absolvida. Todavia, não é essa a finalidade da revisional, pelo que deixo de conhecê-la no ponto.

3. A requerente postulou, ainda, a incidência da benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, ao argumento de que teria bons antecedentes e jamais teria se dedicado à atividade criminosa. Contudo, além de ser a revisionanda reincidente, conforme mencionado no acórdão objurgado (fl. 1015, anexo 5), também foi condenada, neste feito, pela prática do crime de associação para o tráfico, indicando que o fato em exame não foi isolado, mas representa seu meio de vida. Inaplicável, assim, a causa de diminuição.

Esse é o entendimento jurisprudencial:

"É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no artigo 35 da Lei de Drogas, por estar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico"(STJ, Resp n. 1341280, Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 16.09.2014 - grifei).

Logo, as penas de Kátia restam mantidas, conforme estabelecido no aresto rescindendo:

"6.1 Acusada Kátia

A) Tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06

A pena ultrapassou a primeira fase no mínimo legal 5 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa, no piso legal.

Na fase intermediária, porque reconhecida a agravante da reincidência, a sanção foi acrescida de 1 (um) ano 8 (oito) meses. Ressalte-se que, contrário ao que alega a defesa (fl. 841), para incidir referida agravante, é desnecessário que a reincidência seja específica.

Constata-se que os fatos aqui noticiados datam de outubro do ano de 2010, e, contudo, a sua condenação em processo anterior transitou em julgado na data de 19/10/2009 - Processo n. 067.06.004243-1 (fl. 279) -, viabilizando, pois, o reconhecimento da reincidência.

Inexistentes atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena, a reprimenda foi estabelecida em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses, e 500 (quinhentos) dias-multa, no piso legal, tornando-se definitiva.

B) Associação para o tráfico de drogas - art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06

A pena ultrapassou a primeira fase no mínimo legal 3 (três) anos e 700 (setecentos) dias-multa, no mínimo previsto em lei.

Na fase intermediária, porque reconhecida a agravante da reincidência, pelas razões expostas, a pena foi acrescida de 1 (um) ano e 2 (dois) meses.

Inexistentes atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena, a reprimenda foi estabelecida em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, e 700 (setecentos) dias-multa, no piso legal, tornando-se definitiva.

C) Concurso material

Por incidência do art. 69 do Código Penal, as penas devem ser somadas e, assim, totalizam 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 1200 (mil e duzentos) dias-multa, no piso legal"(fl. 1015 do apenso 5).

4. No tocante ao regime inicial de cumprimento de pena, verifico que foi fixado no fechado, com fundamento no quantum da pena fixada, razão por que não há ilegalidade manifesta nesse aspecto a ponto de ensejar a alteração do julgado transitado em julgado.

5. O revisionando pleiteou, por fim, a fixação de honorários ao defensor dativo.

No estudo realizado pelo Desembargador Moacyr Moraes de Lima Filho, verificou-se que, não obstante a inconstitucionalidade da LC n. 155/97, o fato de ainda não estar constituída a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina de forma plena é argumento para coibir a aplicação da tabela de honorários estabelecida pela OAB.

Isso porque os valores constantes na referida tabela são, em muito, superiores aos valores praticados atualmente pelo Poder Judiciário de Santa Catarina. A substituição de um regime por outro poderá tornar duvidosa a capacidade do Estado de suportar o pagamento dos valores definidos pela OAB/SC.

Diante das dificuldades que envolvem o tema, necessário salvaguardar tanto o direito dos defensores dativos à remuneração pelo trabalho prestado, quanto o direito do cidadão que necessita de assistência judiciária, até que a Defensoria Pública seja capaz de suprir a demanda por defensores no Estado de Santa Catarina.

A Seção Criminal deste Tribunal, diante da falta de definição sobre o tema, na sessão realizada no dia 27.03.2013, abordou o assunto e chegou à seguinte conclusão:

"Sendo assim, considerando (a) a mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o art. 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar Estadual n. 155/97, (b) a superação do interstício estabelecido para a produção de efeitos, (c) a incapacidade momentânea de a Defensoria Pública de Santa Catarina de suprir a demanda por defensores dativos, (d) a obrigação dos advogados de prestar assistência judiciária aos necessitados, (e) o seu direito a justa remuneração, e (f) o caráter meramente orientador da Tabela de honorários da OAB/SC, entende-se pertinente, enquanto não for possível o atendimento pela Defensoria Pública de Santa Catarina, a nomeação de advogado para atuar como defensor dativo, cuja verba honorária deverá ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. do Código de Processo Penal".

Assim, o magistrado não fica adstrito à fixação dos honorários nos termos da Lei n. 8.906/94, a qual tem caráter meramente orientador, cabendo ao julgador aplicar a verba honorária de acordo com a atuação do defensor no caso. Nesse sentido:

"Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de modo equitativo, sem a necessidade de vinculação, obrigatória com a tabela de honorários divulgada pela OAB/SC"(TJSC, ACrim. n. 2014.004797-7, Des. Sérgio Rizelo, j. 09.09.2014).

No entanto, deve-se levar em consideração que os honorários são fixados em observância ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma dos §§ 2º e , do art. 85, do novo CPC.

No que lhe diz respeito, a defensora nomeada agiu estritamente dentro do que preceitua o diploma legal supramencionado. Por isso, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.500,00, porquanto a advogada foi nomeada para dar forma jurídica ao pedido formulado, de próprio punho, pela requerente, e apresentou impugnação especificada.

6. À vista do exposto, voto pelo parcial conhecimento da pretensão revisional e, nesta extensão, pelo seu indeferimento; pela fixação dos honorários advocatícios à defensora nomeada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 2º e , do CPC.


Gabinete Desembargador Getúlio Corrêa


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