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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal: RVCR 0148631-18.2015.8.24.0000 São Miguel do Oeste 0148631-18.2015.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Criminal
Julgamento
27 de Julho de 2016
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_01486311820158240000_0e364.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_01486311820158240000_3c208.rtf
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - , NO TOCANTE À REQUERENTE, QUE A MANTÉM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ( CPP, ART. 621, I) PROVA JÁ ANALISADA PRETENDIDO REEXAME E NOVA VALORAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.

"O pedido de revisão criminal não pode se fundar na precariedade das provas carreadas aos autos, sob pena de se travestir em novo recurso de apelação. Antes, deve se evidenciar a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Moura Ribeiro). DOSIMETRIA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NÃO INCIDÊNCIA CONDENAÇÃO CONJUNTA POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVISIONANDA, ADEMAIS, QUE, MUITO EMBORA ALEGUE PRIMARIEDADE, É REINCIDENTE. "É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no artigo 35 da Lei de Drogas" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz). REGIME FECHADO - PLEITO DE ALTERAÇÃO - FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 33, § 2º, A, E § 3º, DO CP - MANUTENÇÃO. A alteração do regime inicial de cumprimento de pena não pode ser acolhida em revisão criminal quando a fixação ocorre de acordo com os parâmetros legais, estabelecidos no art. 33 do CP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORA DATIVA NOMEADA - PARÂMETROS DOS §§ 2º E DO ART. 85 DO CPC/15. A tabela de honorários da OAB/SC tem caráter meramente orientador, cabendo ao julgador aplicar a verba de acordo com a atuação do defensor no caso, na forma dos §§ 2º e do art. 85 do CPC/15. Precedentes da Seção Criminal. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944184863/revisao-criminal-rvcr-1486311820158240000-sao-miguel-do-oeste-0148631-1820158240000

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