9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Ituporanga 2014.072992-1
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
Relator
Saul Steil
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE OBRA E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SERVIDÃO. OBSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE SERVIDÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE RESERVA DE ÁREA QUE SERIA UTILIZADA SOMENTE PELA FAMÍLIA E QUE FOI EQUIVOCADAMENTE CHAMADA DE SERVIDÃO. IMPERTINÊNCIA. SERVIDÃO DEVIDAMENTE DELINEADA E TITULADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. IMÓVEIS QUE FORAM ALIENADOS COM A SERVIDÃO QUE BENEFICIAVA AS AUTORAS SEM NENHUMA RESSALVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO INSTITUTO SEM A OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO CANCELAMENTO DA SERVIDÃO. ARTIGOS 1.388 E 1.389 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESFAZIMENTO DE OBRAS E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA "ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA DE CONDIÇÕES". DECORRÊNCIA LÓGICA DO USO DA SERVIDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO.
É imprescindível a prévia intimação pessoal da parte autora acerca do descumprimento da diligência imposta, para que, com base no abandono de causa, seja julgado extinto o processo, como disposto no inciso III, § 1º, do artigo 267, do Código de Processo Civil. Para a caracterização da servidão de passagem, não se faz necessário o encravamento do imóvel, sendo irrelevante, no caso, a existência de outros caminhos ou passagens, já que a servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia, instituído justamente para aumentar a comodidade e a utilidade do prédio dominante, não estando condicionado, portanto, à inexistência de saída para a via pública. O instituto está previsto no artigo 1.378 do Código Civil e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários.
