6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-26.2015.8.24.0058 São Bento do Sul 030XXXX-26.2015.8.24.0058
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
17 de Agosto de 2017
Relator
Rubens Schulz
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO E DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ( DPVAT) PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. MÚLTIPLAS FRATURAS. SEQUELAS NO JOELHO, QUADRIL E MEMBRO INFERIOR ESQUERDOS. PRETENSÃO DE INDENIZAR SOMENTE O MEMBRO INFERIOR. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. ENQUADRAMENTO E VALORAÇÃO INDIVIDUALIZADOS DA LESÃO REFERENTE AO QUADRIL. LIMITAÇÃO QUE SE OPERA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DANOS EXISTENTES NO JOELHO E MEMBRO INFERIOR. OBSERVÂNCIA DO TETO PREVISTO PARA O MEMBRO COMO UM TODO, POIS ESTE SERIA O VALOR PAGO EM CASO DE PERDA COMPLETA DE TAL MEMBRO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.