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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 0010949-78.2017.8.24.0023 Capital 0010949-78.2017.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
24 de Agosto de 2017
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00109497820178240023_ebb89.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00109497820178240023_cd6ee.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0010949-78.2017.8.24.0023, da Capital ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0010949-78.2017.8.24.0023, da CapitalRelator: Des. Carlos Alberto Civinski RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL ( LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS PLEITOS DE REALOCAÇÃO EM CELA DIVERSA E ENTREGA DE "KIT HIGIENE". COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL. ATUAÇÃO JURISDICIONAL RESTRITA AO CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DECISÃO MANTIDA - Não demonstrada a negativa ou inércia administrativa, inviável a atuação jurisdicional em matéria de competência do gestor da unidade prisional - Parecer da PGJ pelo desprovimento do recurso - Recurso conhecido e desprovido. V
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