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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0007179-28.2010.8.24.0054 Rio do Sul 0007179-28.2010.8.24.0054

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
22 de Agosto de 2017
Relator
Leopoldo Augusto Brüggemann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00071792820108240054_42e28.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00071792820108240054_e09df.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO E TENTATIVA DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, E ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. SUSCITADA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE TOMADA DE LETRA AUTÊNTICA POR FALTA DE ADVERTÊNCIA ACERCA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE NÃO PRODUÇÃO DE PROVA CONTRA SI. NÃO ACOLHIMENTO. OPOSIÇÃO DO ACUSADO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. EXAME QUE NÃO SERVIU, POR SI SÓ, COMO PROVA DE AUTORIA, PRESTANDO APENAS COMO UM DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONDENAÇÃO AMPARADA NA SUA PRÓPRIA CONFISSÃO, RESPALDADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DOS PROPRIETÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS VÍTIMAS. ADEMAIS, AUTORIA NEM SEQUER QUESTIONADA NO APELO. ALEGAÇÃO SEM PERTINÊNCIA. EIVA AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA. REQUISITOS DA BAGATELA NÃO PREENCHIDOS. LESÃO AO BEM JURÍDICO QUE REPRESENTA VALOR (R$ 1.633,32) SUPERIOR A TRÊS VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS (LEI 12.255, DE 16/06/2010) QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INSIGNIFICANTE. ADEMAIS, VANTAGEM ILÍCITA NÃO OBTIDA, EM RELAÇÃO À SEGUNDA CONDUTA, POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. RESTITUIÇÃO DO BEM À VÍTIMA QUE, ALÉM DE NÃO TER OCORRIDO DE FORMA VOLUNTÁRIA, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE, ATÉ PORQUE DEVE SER COMPUTADO O PREJUÍZO POTENCIAL DO DELITO. OUTROSSIM, DUPLICIDADE DE CONDUTAS QUE REPRESENTA MAIOR REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA NO TOCANTE AO CRIME CONTRA O AUTO POSTO ESTRADA MADEIRA LTDA. POR FALTA DE PROVA DO ABASTECIMENTO DO AUTOMOTOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DO APELANTE E DA PESSOA QUE O ACOMPANHAVA (MOTORISTA DO VEÍCULO) DANDO CONTA DO FORNECIMENTO DA GASOLINA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DA INVERSÃO DA CONDUTA LÓGICA COMUMENTE PRATICADA NA COMPRA DE COMBUSTÍVEIS (ABASTECIMENTO E POSTERIOR PAGAMENTO), ÔNUS ATRIBUÍDO À DEFESA (ART. 156 DO CPP). ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL EM RELAÇÃO AO MERCADO. CONSULTA EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ACERCA DA IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO AFASTA O ARDIL DA CONDUTA. MEIO QUE PERMANECE EFICAZ À OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA A RESPALDAR O ENTENDIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO PRIMÁRIO. CONTUDO, EXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO. NO CASO DA TENTATIVA, VALOR DO PREJUÍZO AFERIDO CONSIDERANDO A POTENCIALIDADE DA CONDUTA. ENSINAMENTO DOUTRINÁRIO A RESPEITO DO TEMA. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, SUBSTITUTIVA DA PENA CORPORAL, ARBITRADA EM R$ 3.677,33. QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR A PENA CORPÓREA IMPOSTA E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGENTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E AUMENTADA APENAS EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL À ELEVAÇÃO. IMPORTE QUE DEVE SER REDUZIDO PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. CRITÉRIO DO ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DEVOLUÇÃO DE BENS APREENDIDOS COM OS DENUNCIADOS. PROVIDÊNCIA QUE AGUARDA A DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS OBJETOS. DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA (NOVE (9) DIAS) QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O REGIME ABETO FIXADO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE A JUSTIFICAR O CONHECIMENTO DO PEDIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DETERMINAÇÃO EM OBSERVÂNCIA A RECENTE ORIENTAÇÃO DO STF (HC N. 126292/SP), RATIFICADA NO JULGAMENTO DO DIA 05/10/2016 PELO PLENÁRIO DA MESMA CORTE, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, JULGANDO O MÉRITO DO ARE 964246, REPRESENTATIVO DO TEMA 925. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
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