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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-39.2016.8.24.0020 Criciúma XXXXX-39.2016.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Paulo Roberto Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00055163920168240020_614c6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00055163920168240020_b2d5e.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, COM BASE NA AUSÊNCIA DE DOLO. DESNECESSIDADE DE ANIMUS NOCENDI OU DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE PRESENTES. JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Não obstante a existência de posicionamento em sentido contrário, entende-se dispensável, para a configuração do delito descrito no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, que o agente atue com o chamado animus nocendi (intenção de prejudicar), bastando apenas que destrua, inutilize ou deteriore o patrimônio público, sem qualquer finalidade específica. Assim, presentes elementos probatórios hábeis a dar suporte à acusação, mostra-se irrefutável a presença de justa causa à persecução penal.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944179811/recurso-em-sentido-estrito-rse-55163920168240020-criciuma-0005516-3920168240020

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