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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0015148-65.2011.8.24.0020 Criciúma 0015148-65.2011.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
19 de Julho de 2016
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00151486520118240020_2a259.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00151486520118240020_88c76.rtf
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Ementa

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. , II, DA LEI 8.137/1990 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE GELSON DA SILVA. PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECLARADA. FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À LEI 12.234/2010. APLICAÇÃO DO ART. 109, VI, C/C ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA. PENA IRROGADA INFERIOR A 1 ANO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. RECURSO DA DEFESA DE RONIVAL PIRES COSTA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INACOLHIMENTO. FATOS OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI 12.234/2010. LAPSO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS (CP, ARTS. 109, VI, C/C ART. 110, § 1º). CURSO DA PRESCRIÇÃO SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 89, § 6º, DA LEI 9.099/1995. NÃO FLUÊNCIA DE TRÊS ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO IMPUGNADAS. TESE AMPARADA EM EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE. DIFICULDADE FINANCEIRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSTO INDIRETO QUE É ARCADO PELO CONSUMIDOR FINAL. SENTENÇA MANTIDA.

- Impõe-se a decretação da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa, quando verificado o decurso de dois anos entre os marcos interruptivos, nos termos do art. 109, IV, c/c o art. 110, §§ 1º e , ambos do Código Penal, de acordo com a redação anterior ao advento da Lei 12.234/2010 - Não há falar em prescrição retroativa quando não verificada a fluência do prazo prescricional de três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, nos termos dos arts. 109, VI, c/c art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, com a nova redação conferida pela Lei 12.234, de 6-5-2010, aplicável aos fatos ocorridos sob sua égide - A excludente de ilicitude consistente no estado de necessidade pode ser reconhecida quando a defesa provar o perigo atual e inevitável. - O ICMS é tributo indireto e o seu recolhimento é realizado pelo adquirente final da mercadoria - na qual está embutido o valor do imposto -, de modo que o sujeito passivo da obrigação tributária atua como mero intermediário para o repasse do tributo ao fisco - Parecer da PGJ pela declaração da prescrição retroativa em favor de Gelson da Silva; conhecimento e o desprovimento do recurso interposto por Ronival Pires Costas - Recurso de Gelson da Silva não conhecido, face à prescrição retroativa decretada; recurso de Ronival Pires Costa conhecido, prejudicial rechaçada e, no mérito, desprovido.
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