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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20140282629 Araranguá 2014.028262-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20140282629 Araranguá 2014.028262-9

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

28 de Julho de 2015

Relator

Volnei Celso Tomazini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20140282629_2af3f.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA VERIFICADA DIANTE DA FALTA DE CAUTELA POR PARTE DE CONDUTOR DE CAMINHÃO QUE, AO REALIZAR MANOBRA, INVADIU PISTA CONTRÁRIA DE DIREÇÃO E COLIDIU FRONTALMENTE COM AUTOMÓVEL, OCASIONANDO A MORTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR CULPA EXCLUSIVA DO OFENDIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARGUIDA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DA REPRIMENDA COM A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE QUE DECORRE POR FORÇA DE LEI. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA QUANTO A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ACIMA DO VALOR MÍNIMO LEGAL. AUMENTO APLICADO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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