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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
29 de Agosto de 2017
Relator
Leopoldo Augusto Brüggemann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00080931220168240045_fbf0d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00080931220168240045_febf2.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal n. 0008093-12.2016.8.24.0045, de Palhoça

Relator: Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180, CAPUT, E 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO, QUE POSSUÍA MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO, SURPREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE FURTO E DE ADULTERAÇÃO. PLACA "FRIA". CONFISSÃO QUANTO À CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM ADQUIRIDO. MANIFESTO INTERESSE NA OCULTAÇÃO. TESE DE DESCONHECIMENTO DA ADULTERAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BOA-FÉ E LICITUDE DA POSSE NÃO COMPROVADAS. SUPOSTO VENDEDOR SEQUER ESPECIFICADO PELA DEFESA. CONDUTA QUE SE SUBSUME PERFEITAMENTE AO TIPO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

[...] A autoria do delito previsto no art. 3111 doCPP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível (Apelação Criminal n. 2008.021370-4, de Timbó, rel. Des. Subst. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 17/2/2009).

IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PENA APLICADA AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALMEJADA COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. AGRAVANTE NÃO SOPESADA PELO JUÍZO. POR OUTRO VIÉS, ATENUANTE JÁ APLICADA, COM A REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO.

REGIME PRISIONAL ABRITRADO NO SEMIABERTO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA, SUPERIOR A QUATRO ANOS, ALIADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (ANTECEDENTES CRIMINAIS) QUE JUSTIFICAM O RECRUDESCIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INDEFERIDA PELOS MESMOS MOTIVOS. PLEITOS INACOLHIDOS.

PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. JULGAMENTO POR ESTA CORTE DE SEGUNDO GRAU QUE IMPORTARÁ NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, SUPERADA A PRISÃO CAUTELAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DETERMINAÇÃO EM OBSERVÂNCIA A RECENTE ORIENTAÇÃO DO STF (HC N. 126292/SP), RATIFICADA NO JULGAMENTO DO DIA 05/10/2016 PELO PLENÁRIO DA MESMA CORTE, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, JULGANDO O MÉRITO DO ARE 964246, REPRESENTATIVO DO TEMA 925. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO PREJUDICADO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0008093-12.2016.8.24.0045, da comarca de Palhoça (2ª Vara Criminal) em que é Apelante Sérgio Cristian Correia e Apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, com a imediata execução da pena, superada a prisão cautelar. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 29 de agosto de 2017, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Rui Fortes, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho. Funcionou pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes.

Florianópolis, 20 de setembro de 2017.

Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Palhoça, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Sérgio Cristian Correia, dando-o como incurso nas sanções do art. 180, caput, e art. 311, ambos do Código Penal, pela prática das condutas assim descritas na inicial acusatória:

No mês de dezembro de ano de 2016, nesta cidade e comarca de Palhoça, cujos exatos horário, data e local serão melhor precisados durante a instrução processual, o denunciado SÉRGIO CRISTIAN CORREIA, agindo em flagrante demonstração de ofensa ao patrimônio alheio, adquiriu e/ou recebeu, em proveito próprio e com intenção de posse definitiva da coisa, 01 veículo VW/Crossfox GII, placas IVD - 8102, plenamente ciente de que o automóvel tinha origem espúria/criminosa.

Anote-se que o bem acima referido foi objeto de subtração patrimonial ocorrido em meados do mês de agosto de 2016 - conforme consulta ao site do DETRAN do estado do Rio Grande do Sul (fl. 18).

Não bastasse, os agentes públicos também constataram que o denunciado SÉRGIO CRISTIAN CORREIA, agindo em manifesta ofensa à fé pública, de forma livre e consciente, em local e data a melhor serem precisados durante a instrução processual, adulterou a placa original (IVD - 8102) do veículo VW/Crossfox GII, passando a se utilizar da placa fria IZZ - 0048, isto, com o propósito de ocultar a origem ilícita do automóvel, eis que objeto de subtração patrimonial.

Procedida tal adulteração, o denunciado passou a livremente transitar com o veículo, até que no dia 27 de dezembro de 2016 restou apreendido em abordagem da polícia militar, conforme acima narrado, tendo os agentes públicos constatado as ilícitas ações contra o patrimônio e contra a fé pública [sic] (p. 47-49).

Concluída a instrução do feito, a denúncia foi julgada procedente para condenar o acusado às penas de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, em seu mínimo legal, por infração ao disposto no art. 180, caput, e art. 311, caput, ambos do Código Penal. Foi-lhe negado o direito de apelar em liberdade (p. 166-174).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, no qual pugnou pela absolvição de seu defendido exclusivamente quanto ao crime previsto no art. 311 do Código Penal, ao argumento da insuficiência de provas acerca da autoria delitiva. Em pleitos sucessivos, com a absolvição almejada, postulou a modificação do regime prisional para o aberto, diante da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, na pena aplicada ao crime de receptação. Ainda, requereu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, argumentando que a reincidência não inviabiliza a aplicação da benesse. Por fim, clamou pelo direito de recorrer em liberdade (p. 181-192).

Juntadas as contrarrazões (p. 204-208), ascenderam os autos a esta instância, e a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Fábio Strecker Schmitt, opinou pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso, mas para que seja determinado de ofício a compatibilização do regime de cumprimento da segregação cautelar com aquele estabelecido na sentença (p. 217-227).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso de apelação contra decisão que julgou procedente a denúncia e condenou o acusado às sanções previstas nos arts. 180, caput, e art. 311, caput, ambos do Código Penal.

Cinge-se o inconformismo da Defesa à condenação quanto ao crime previsto no art. 311 do CP por sustentar a insuficiência de provas quanto à autoria delitiva.

O pleito não comporta acolhida.

Consta da peça inaugural, em apertada síntese, que o denunciado foi flagrado, no dia 27 de dezembro de 2016, transitando com o veículo VW/Crossfox GII, placa IVD - 8102, plenamente consciente de sua origem ilícita, porquanto fora objeto de subtração em meados do mês de agosto do mesmo ano. Ainda, recolhe-se que o acusado adulterou a placa original do automóvel, passando a transitar com a placa "fria" IZZ- 0048, com o propósito de ocultar a origem ilícita da res.

Em que pese a argumentação defensiva, verifica-se que a autoria do delito de adulteração restou suficientemente comprovada nos autos.

Verbera o art. 311, caput, do Código Penal:

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.

Sobre o tipo penal sub judice, Júlio Fabbrini Mirabete elucida:

A conduta típica é a de adulterar, ou seja, mudar, alterar, modificar, contrafazer, falsificar, deformar, deturpar, ou remarcar, marcar de novo o número ou sinal identificador do veículo, de seu componente ou equipamento, pouco importando o processo utilizado.

A conduta pode incidir não só sobre o número do chassi do veículo como qualquer sinal identificador (números, marcas, placas logotipos, etc.) de qualquer componente ou equipamento (motor, vidros, peças, etc.).

O dolo é a vontade dirigida à prática de uma das condutas, de adulterar ou remarcar o número ou sinal. Não há necessidade de que o sujeito tenha conhecimento de que se trata de veículo objeto de crime, porque a adulteração e remarcação são proibidas em si mesmas. Indiferente o fim da conduta. (Código Penal Interpretado. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 2355 e 2357).

A materialidade delitiva encontra-se assente nos próprios termos do auto de prisão em flagrante (p. 01-26), mormente pelo boletim de ocorrência de p. 14-16, auto de exibição e apreensão de p. 12 e laudo pericial de p. 130-137, o qual constatou que a placa acoplada no veículo pertencia a outro automóvel.

Por sua vez, a autoria e a culpabilidade do apelado emergem cristalinas do caderno processual.

Os policiais Marcos Roberto Cardoso e Thiago dos Santos Pacheco, inquiridos em juízo (p. 122), foram uníssonos em afirmar que flagraram o acusado transitando com veículo de origem ilícita, porquanto objeto anterior de furto, e com as placas adulteradas. Explicaram que já estavam à sua procura em razão dele possuir mandado de prisão em aberto. Relataram que assim que receberam notícias acerca da localização de um masculino que estava transitando com veículo com registro de furto e que tinha mandado de prisão em aberto, acionaram o PPT e o BOPE e abordaram o acusado, o qual estava com o veículo estacionado no Supermercado Fort Atacadista. Contaram que o acusado negou-se a abrir o veículo, razão pela qual a guarnição precisou quebrar o vidro dianteiro para retirá-lo do automóvel. Mencionaram que, enquanto isso, o acusado quebrou o seu celular no câmbio da marcha, com o propósito de omitir informações. Afirmaram que o veículo estava bastante alterado e com a numeração raspada. Disseram que perceberam que a numeração do vidro e do chassi não correspondia com a placa nela aposta, logo constaram que a placa era "fria". Disseram que o P2 também já havia informado que as placas não batiam com o veículo. Aduziram, por fim, que o acusado não tentou justificar o fato.

Na fase policial o apelante sequer tentou explicar o ocorrido, optando por permanecer silente (p. 05). Por sua vez, em juízo (p. mídia de p. 122), confirmou ter comprado o veículo sabendo que era "enrolado". Explicou que adquiriu o automóvel, em um "grupo fechado" no facebook, pelo valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mas que só pagou R$ 5.000,00 (cinco mil). Disse que não sabia se o automóvel era produto de furto ou estelionato, mas achava que era proveniente de estelionato. Mencionou que pegou o carro sem o documento e sequer chegou a ver a placa. No mais, confirmou possuir mandado de prisão em aberto pela prática de crime de furto e aduziu que também tem outra condenação anterior por crime de furto, contudo nega ter sido condenado pelo crime de tráfico.

Deveras cômoda a posição adotada pelo acusado acerca do desconhecimento quanto à adulteração da placa.

É cediço que ao ser o agente surpreendido na direção de veículo automotor com sinal de identificação adulterado, compete a este apresentar justificativa plausível para a situação verificada, diante da inversão do ônus da prova.

Nessa vertente, já decidiu esta Câmara:

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CP). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RÉU SURPREENDIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM PLACAS "FRIAS". INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Criminal n. 2010.084384-1, de Itajaí, rel. Des. Torres Marques, j. 15/2/2011 - grifou-se).

Na mesma esteira é o entendimento desta Corte:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO SIMPLES ( CP, ART. 180, CAPUT) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ( CP, ART. 311). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. MÉRITO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO QUE TANGE À AUTORIA DELITIVA E AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO ILÍCITO PELO APELANTE. VERSÃO APRESENTADA POR ESTE ACERCA DA POSSE DO BEM RECEPTADO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ACERVO PROBATÓRIO. ENCARGO QUE LHE INCUMBIA DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DOLO EVIDENCIADO. PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PERTINENTE À AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. APELANTE ENCONTRADO NA POSSE DO VEÍCULO COM O EMPLACAMENTO ADULTERADO SEM NENHUMA JUSTIFICATIVA EXIMENTE PARA TANTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. ALTERAÇÃO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. REPRIMENDA ARBITRADA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELANTE REINCIDENTE. ÓBICE CONSTANTE NO ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL E NO VERBETE 269 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] - Resulta devidamente caracterizado o dolo no crime de receptação quando o agente é flagrado na posse de veículo automotor oriundo de crime contra o patrimônio perpetrado anteriormente, bem como pelo fato deste encontrar-se com as placas de identificação adulteradas, sem nenhuma prova que esta decorreu de forma lícita, encargo que lhe incumbia, diante da inversão do ônus probatório. - Enquadra-se no crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor o agente que adultera as placas de identificação de veículo, impossibilitando o seu reconhecimento. [...] (Apelação Criminal n. 0002454-13.2016.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 22/11/2016 - grifou-se).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT, E ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE PROVAS DE QUE FOI O AUTOR DA ADULTERAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO, CONSISTENTE NA TROCA DA PLACA ORIGINAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERSÃO NÃO PLAUSÍVEL. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DA ADULTERAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OFENDE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA JÁ DEBATIDA PELO PLENÁRIO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ATENUANTE QUE NÃO PODE CONDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. POSICIONAMENTO UNÂNIME NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Criminal n. 2014.065770-9, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 11/08/2015 - grifou-se).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO ( CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ( CP, ART. 311, CAPUT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELA PALAVRA DA VÍTIMA. 2. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. 2.1. EXAURIMENTO DO CRIME DE ROUBO. INOCORRÊNCIA. POST FACTUM PUNÍVEL. 2.2. ACUSADO SURPREENDIDO NA POSSE DO VEÍCULO AUTOMOTOR ADULTERADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BOA-FÉ E LICITUDE DA POSSE NÃO COMPROVADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Nos crimes contra o patrimônio, praticados normalmente de maneira clandestina, a declaração da vítima deve ser especialmente valorada, de modo que, em harmonia com os demais elementos constituídos no processo, autoriza a prolação da sentença condenatória. 2.1. O delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor não constitui exaurimento de crime contra o patrimônio, mas infração penal autônoma praticada para assegurar a ocultação de outro delito. 2.2. A existência de laudo pericial atestando a adulteração de sinal identificador de veículo é suficiente para demonstrar a materialidade delitiva. As palavras firmes e coerentes dos policiais e do proprietário do veículo roubado, em ambas as fases do processo, aliadas à ausência de justificativa idônea do agente apta a elidir a responsabilidade criminal acerca da apreensão de veículo adulterado em sua posse, comprovam a autoria do crime previsto no art. 311, caput, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Criminal n. 2014.091073-5, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 16/06/2015 - grifou-se).

In casu, a versão apresentada pelo acusado encontra-se destituída de qualquer elemento probante, haja vista que não trouxe aos autos testemunha ou documento que pudesse corroborar suas assertivas.

Ademais, as circunstâncias que envolvem os fatos, levam a certeza necessária de que o acusado teve efetiva participação na adulteração.

Ora, o recorrente, que estava foragido da polícia, adquiriu veículo de pessoa que não soube especificar, pagando por ele o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sabendo de sua origem ilegal. Como se não bastasse, ao comprar não exigiu sequer o seu documento.

Além do mais, o acusado foi flagrado com o automóvel no mês de dezembro de 2016, sendo que o registro de furto foi lançado ainda no mês de agosto de 2016 (documento de p. 19), ou seja, tempo mais que suficiente para proceder a adulteração.

Como se não bastasse, nítida era a intenção do acusado em ocultar a origem ilícita da res, receptado que foi, quer seja para se manter na posse do automóvel, quer seja para se ocultar da polícia.

Com efeito, a simples afirmação do desconhecimento da adulteração, desacompanhada de qualquer indício nesse sentido, é insuficiente para desincumbir o acusado do ônus que lhe competia, uma vez que cabia a este demonstrar sua boa-fé na aquisição do automotor para ilidir a presunção de sua participação na adulteração de seus sinais identificadores.

No entanto, como visto, restringiu-se o denunciado a alegar, longe de realmente comprovar, que teria adquirido o automóvel sem saber da troca da placa, o que, de fato, leva à conclusão de que ele próprio teria operado a adulteração.

Ora, não é crível que alguém adquira um veículo sem sequer exigir o respectivo documento, nem tampouco confira os seus dados, ademais em se tratando da placa, cuja identificação encontra-se facilmente perceptível.

Desta forma, o denunciado falhou na sua missão de apresentar versão plausível para o fato de ter sido encontrado na posse do automóvel adulterado.

Importante frisar, ainda, que a inexistência de prova direta da adulteração, consistente na visualização do agente em atos de execução ou na apreensão de instrumentos, não impede o reconhecimento do crime, porquanto os elementos produzidos possuem a mesma força probante, e convergem de forma harmoniosa a demonstrar que o acusado realizou a adulteração da placa do automóvel, único interessado na sua ocultação por força da origem viciada.

Isso posto, percebe-se que a conduta do acusado amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 311, caput, do Código Penal, razão pela qual a manutenção de sua condenação é medida que se impõe.

Da pena aplicada

Almeja a defesa a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, na pena aplicada ao crime de receptação. Na sequência, requer a modificação do regime prisional para o aberto e, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, argumentando que a reincidência não inviabiliza a aplicação das benesses.

Inviável.

Assim consta da sentença nos pontos:

Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente foi normal à espécie. O réu ostenta antecedentes criminais, pois possui condenação com trânsito em julgado em 17- 5- 2010, consoante certidão à fl. 126. Acerca da conduta social e personalidade não se coletaram elementos para uma segura análise. Os motivos do crime foram os normais em crimes contra o patrimônio, eis que voltada a conduta à obtenção de lucro fácil em prejuízo alheio. As circunstâncias e as consequências foram normais à espécie. O comportamento da vítima em nada influiu para a violação da norma.

Assim, nos termos do art. 59, II, do Código Penal, fixo a pena base, em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e em 11 (onze) dias-multa.

Ausente circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão, reduzo a pena para 1 (um) ano de reclusão.

Por inexistirem causas gerais e/ou especiais de aumento ou diminuição da pena, a reprimenda segue definitivamente fixada em 1 (um) ano de reclusão e em 11 (onze) dias-multa.

[...]

Nos moldes do art. 33 do Código Penal, determino que o réu inicie o cumprimento da pena no regime semiaberto (art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP).

Incabível a substituição prevista no art. 44 do CP, pois a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos e os antecedentes do réu indicam que a substituição não é suficiente (art. 44, I e III, do CP) (p. 172-173 - grifou-se).

Como se vê, não houve sopesação da reincidência em desfavor do apenado, mas apenas dos antecedentes criminais. Ainda, verifica-se que a magistrada singular fez incidir a atenuante da confissão espontânea e, assim, reduziu a pena ao patamar inicial. Logo, não há interesse recursal no ponto.

Quanto ao regime prisional e as penas alternativas, a fixação do semiaberto e o indeferimento da substituição encontram fundamentos não na reincidência, mas no quantum de pena, por força do cúmulo material, superior a 4 (quatro) anos, somada às circunstâncias judiciais negativas (art. 33, § 2º, b, e § 3º, e art. 44, I e III, ambos do CP). Fundamentos estes idôneos a justificá-los.

Portanto, além de os pedidos formulados pela defesa não guardarem correlação com a pena aplicada, não há razões para abrandar a reprimenda aplicada, uma vez que legítima a fundamentação utilizada.

Do pedido para recorrer em liberdade

Por derradeiro, mantido o regime semiaberto para o resgate da reprimenda, que não sofreu modificação com o presente julgamento, o caso é de pronta execução da pena, embora provisória, consoante recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, exposto na sessão do dia 16/02/2016, que, por maioria de seus membros (7x4), derrubando o entendimento que se firmou a partir do HC 84.078/MG, julgado em fevereiro de 2009, apreciou o HC 126.292/SP, passando a permitir a execução provisória da pena após confirmação de sentença em segundo grau de jurisdição, o que foi ratificado no julgamento do dia 05/10/2016 pelo plenário da mesma Corte, em sede de Repercussão Geral, julgando o mérito do ARE 964246, representativo do Tema 925, agora na orbita penal, superada a prisão cautelar, tornando-se prejudicado o pleito de recorrer em liberdade formulado pelo apelante.

Sobre o tema, já decidiu esta Turma:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE LSD, MACONHA, ECSTASY E MUNIÇÕES DE FUZIL E DE CALIBRE .32 NA RESIDÊNCIA DO CASAL. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. CONDENAÇÕES PRESERVADAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE PROSCRITA EVIDENCIADA. ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. [?] DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NOVA ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 126.292/SP. PLEITO PREJUDICADO. Confirmada no acórdão da apelação a sentença condenatória, fica prejudicado o pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade, haja vista o início da execução provisória da pena, nos termos do novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal ( HC n. 126.292/SP) (Apelação Criminal n. 0000707-77.2016.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 14/03/2017 - grifou-se).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. [...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). TRANSMUDAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO, QUE PASSA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES E DESPROVIDO (Apelação Criminal n. 0002628-62.2016.8.24.0064, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 07/03/2017 - grifou-se).

Em decorrência, vota-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso, julgando-se prejudicado o pedido de recorrer em liberdade, e pela imediata execução da pena, valendo-se o presente como fundamento, superada a prisão cautelar.

É o voto.


Gabinete Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann


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