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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-12.2016.8.24.0045 Palhoça 000XXXX-12.2016.8.24.0045

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

29 de Agosto de 2017

Relator

Leopoldo Augusto Brüggemann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00080931220168240045_fbf0d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00080931220168240045_febf2.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180, CAPUT, E 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO, QUE POSSUÍA MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO, SURPREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE FURTO E DE ADULTERAÇÃO. PLACA "FRIA". CONFISSÃO QUANTO À CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM ADQUIRIDO. MANIFESTO INTERESSE NA OCULTAÇÃO. TESE DE DESCONHECIMENTO DA ADULTERAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BOA-FÉ E LICITUDE DA POSSE NÃO COMPROVADAS. SUPOSTO VENDEDOR SEQUER ESPECIFICADO PELA DEFESA. CONDUTA QUE SE SUBSUME PERFEITAMENTE AO TIPO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. [. .

.] A autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível (Apelação Criminal n. 2008.021370-4, de Timbó, rel. Des. Subst. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 17/2/2009). IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PENA APLICADA AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALMEJADA COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. AGRAVANTE NÃO SOPESADA PELO JUÍZO. POR OUTRO VIÉS, ATENUANTE JÁ APLICADA, COM A REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. REGIME PRISIONAL ABRITRADO NO SEMIABERTO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA, SUPERIOR A QUATRO ANOS, ALIADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (ANTECEDENTES CRIMINAIS) QUE JUSTIFICAM O RECRUDESCIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INDEFERIDA PELOS MESMOS MOTIVOS. PLEITOS INACOLHIDOS. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. JULGAMENTO POR ESTA CORTE DE SEGUNDO GRAU QUE IMPORTARÁ NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, SUPERADA A PRISÃO CAUTELAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DETERMINAÇÃO EM OBSERVÂNCIA A RECENTE ORIENTAÇÃO DO STF (HC N. 126292/SP), RATIFICADA NO JULGAMENTO DO DIA 05/10/2016 PELO PLENÁRIO DA MESMA CORTE, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, JULGANDO O MÉRITO DO ARE 964246, REPRESENTATIVO DO TEMA 925. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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