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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20150315732 Tangará 2015.031573-2

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

30 de Julho de 2015

Relator

Henry Petry Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150315732_5be3a.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2015.031573-2, de Tangará

Relator: Des. Henry Petry Junior

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. AVC. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM.

RECURSO DA RÉ. AVC. EVENTO EXTERNO. NÃO OCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO COMO PATOLOGIA. COBERTURA INEXISTENTE. ACOLHIMENTO.

- Configura-se como acidente pessoal aquele evento necessariamente provocado por fator externo.

- O acidente vascular cerebral é acontecimento interno, formado pelas próprias condições da pessoa, caracterizando-se como patologia e não como acidente.

SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2015.031573-2, da comarca de Tangará (Vara Única), em que é apelante Itaú Seguros S/A, e apelado Rosenei da Costa Rosa:

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves e a Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosane Portella Wolff.

Florianópolis, 30 de julho de 2015.

Henry Petry Junior

Presidente e RELATOR


RELATÓRIO

1 A ação

Perante a Vara Única da comarca de Tangará, Rosenei da Costa Rosa ajuizou Ação de Cobrança de Seguro (n. 071120006805) em face de Itaú Seguros S/A, nos autos qualificados.

Alegou, em síntese, que, ao celebrar financiamento de veículo, contratou concomitantemente seguro chamado "Proteção Financeira Itaú", com diversas coberturas, entre as quais invalidez permanente total por acidente. Na vigência do pactuado, sofreu acidente vascular cerebral-AVC, mas a acionada, instada, negou o pagamento da indenização ao argumento de que inocorrente o fato segurado.

Pleiteou, ao final, na questão de fundo, a condenação da demandada ao pagamento da importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem assim as benesses da gratuidade.

A ré apresentou resposta na forma de contestação (fls. 43-55), oportunidade em que, preliminarmente, suscitou prescrição do direito de ação, e no mérito arguiu que a autora poderia se ajustar à hipótese de incapacidade física total e temporária, mas, todavia, não comprovou que exercia atividade laboral e que dela estivesse afastada. Acrescentou que AVC caracteriza-se como doença e não como acidente.

Pediu a improcedência do pleito inicial.

Impugnação às fls. 71-74.

Autuado laudo pericial de fls. 167-169, as partes apresentaram razões finais (fls. 172-176 e 180-186).

Após, sobreveio sentença.

1.1 A sentença

No ato compositivo da lide (fls. 187-201), lançado em 19/01/2015, o magistrado a quo - Juiz Flávio Luis Dell Antonio - julgou parcialmente procedente o pedido formulado para condenar a ré ao pagamento do saldo devedor da autora junto à empresa BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil, limitado ao valor da apólice, e às despesas processuais.

1.2 O recurso

Irresignada, a demandada interpõe recurso de apelação (fls. 228-241). Sustenta, em resumo, que: o acidente vascular cerebral é doença e não acidente, na linha de precedentes que indica; não há relação entre a concessão de aposentadoria por invalidez e a invalidez segurada; e, mantida a sentença, que o valor devido seja considerado aquele vigente ao tempo do sinistro.

Pede, ao fim, o provimento do recurso.

Com a apresentação das contrarrazões (fls. 245-253), sem preliminares e pela manutenção da sentença, ascenderam os autos a esta Corte.

É o relatório possível e necessário.


VOTO

2 A admissibilidade do recurso

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

2.1 O mérito

Trata-se de apelação que critica sentença condenatória ao argumento, substancial, de que o acidente vascular cerebral, que atingiu a autora, configura doença e não acidente; logo, não há falar, aos olhos da apelante, em invalidez permanente total por acidente.

2.1.1 A espécie

Não há dissenso entre os litigantes acerca da existência de contratação (na verdade, seguro prestamista) e da respectiva cobertura (fl. 13), notadamente a que importa in casu: invalidez permanente total por acidente. Nada a decidir ainda sobre a respetiva indenização: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no máximo, sem embargo das incidências, se for o caso.

Também não é controvertida a ocorrência de acidente vascular cerebral na autora. O expert afirma sua existência, conforme resposta ao primeiro quesito da postulante (fl. 167), bem assim que sequelas perduram.

Resta saber, então, qual a compreensão jurídica sobre o que acometeu a postulante.

A irresignação deve ser provida.

De início, adiante-se que, nada obstante a incidência do Código de Defesa do Consumidor, os contratos de seguro devem ser interpretados restritivamente (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil - Contratos em espécie. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 379). Vale dizer, as coberturas não podem ser incluídas ou ampliadas. Elas existem à exata medida em que previstas expressamente na apólice. A interpretação favorável ao consumidor, incidente, alcança muito mais as cláusulas dúbias, contraditórias, os fins do seguro etc, do que as coberturas.

Assente-se, mais, e isto é decisivo, que o acidente vascular cerebral caracteriza-se, por sua natureza, como uma doença e não como um evento externo, este caracterizador de acidente. Logo, é possível concluir que o fato segurado, na hipótese, não se perfectibiizou, porquanto não houve acidente, tal qual previsto na apólice.

Eis a jurisprudência da 5ª Câmara de Direito Civil sobre a temática:

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ ACIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA RESTRITA À HIPÓTESE DE SINISTRO COM INTERFERÊNCIA VIOLENTA DE AGENTE EXTERNO. INFORTÚNIO DO SEGURADO DECORRENTE DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. FATO QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE ACIDENTE PESSOAL. DOENÇA DO APARELHO CIRCULATÓRIO. CID - 10. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO INTERPRETATIVA QUE NÃO PODE EXTRAPOLAR OS LIMITES PREVIAMENTE CONTRATADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA SUSPENSA ANTE A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.

O Acidente Vascular Cerebral é patologia que se insere entre as doenças do aparelho circulatório (CID - 10) e, em que pese ser evento casual, fortuito e imprevisto, acontece sem contribuição violenta de agente externo, pelo que não se enquadra na definição de acidente pessoal e impede que o segurado seja indenizado por invalidez ou morte acidental [...]. (TJSC, AC n. 2014.061787-7, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 25-09-2014);

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO SEGURADO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ ACIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA RESTRITA À HIPÓTESE DE SINISTRO COM INTERFERÊNCIA VIOLENTA DE AGENTE EXTERNO. INFORTÚNIO DO SEGURADO DECORRENTE DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. FATO QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE ACIDENTE PESSOAL. DOENÇA DO APARELHO CIRCULATÓRIO. CID - 10. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO INTERPRETATIVA QUE NÃO PODE EXTRAPOLAR OS LIMITES PREVIAMENTE CONTRATADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

O Acidente Vascular Cerebral é patologia que se insere entre as doenças do aparelho circulatório (CID - 10) e, em que pese ser evento casual, fortuito e imprevisto, acontece sem contribuição violenta de agente externo, pelo que não se enquadra na definição de acidente pessoal e impede que o segurado seja indenizado por invalidez ou morte acidental [...] (TJSC, AC n. 2010.069984-6, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 03-10-2013); e

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. SEGURO DE VIDA. AÇÃO CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - FALECIMENTO DO SEGURADO. CRISE CONVULSIVA SEGUIDA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR MORTE ACIDENTAL. CAUSA DE ORDEM NATURAL. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

- O acidente vascular decorrente de crise convulsiva não pode ser considerado morte acidental pela simples nomenclatura (acidente), haja vista a inexistência de evento externo que a caracteriza, cabendo aos beneficiários a percepção da indenização correspondente à morte natural. Tendo a seguradora pago aos autores a quantia prevista para óbito de causa natural, não há falar em complementação de seguro. (TJSC, AC n. 2011.072833-9, rel. o signatário, j. 18-10-2012) (original sem grifos).

No mesmo sentido: TJSC, AC n. 2013.009358-6, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 03-10-2013. De outros órgão julgadores desta Corte: AC 2011.084668-2, rel. Des. Subst. Rubens Schulz, j. 24-11-2014; AC 2011.073276-1, rel. Des. Subst. Gerson Cherem II, j. 04-09-2014; AC 2010.062653-7, rel. Des. Joel Dias Júnior, j. 18.04-2013; e AC 2009.047719-8, j. 05-07-2012.

Assente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. SEGURO DE VIDA. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MORTE NATURAL (FATORES INTERNOS). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.

1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a morte acidental decorre de evento súbito, externo e involuntário. A morte natural, por sua vez, é definida por exclusão, caracterizando-se quando o falecimento advier de outros motivos, como as doenças em geral, de natureza interna, excetuando-se às infecções, aos estados septicêmicos e às embolias resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto.

Precedentes. Na espécie, o segurado faleceu em razão de acidente vascular cerebral, patologia decorrente de fatores internos. Desse modo, não há falar em complementação do pagamento do seguro.

Incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Casa.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 468.212/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18-12-2014); e

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. MORTE DO SEGURADO POR DOENÇA. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. MORTE NATURAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. APÓLICE. COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL.

1. Ação de declaração e de interpretação de cláusula contratual visando o reconhecimento de que a causa da morte do segurado - acidente vascular cerebral (AVC) - seja enquadrada como "morte acidental" e não "morte natural", condição necessária para se receber indenização securitária decorrente de contrato de seguro de acidentes pessoais.

2. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A inversão do julgado no ponto encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

3. O seguro de vida difere do seguro de acidentes pessoais. No primeiro, a cobertura de morte abarca causas naturais e também causas acidentais; já no segundo, apenas os infortúnios causados por acidente pessoal, a exemplo da morte acidental, são garantidos.

4. Para fins securitários, a morte acidental evidencia-se quando o falecimento da pessoa decorre de acidente pessoal, sendo este definido como um evento súbito, exclusivo e diretamente externo, involuntário e violento. Já a morte natural configura-se por exclusão, ou seja, por qualquer outra causa, como as doenças em geral, que são de natureza interna, feita exceção às infecções, aos estados septicêmicos e às embolias resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto (Resolução CNSP nº 117/2004).

5. Apesar da denominação "acidente vascular cerebral", o AVC é uma patologia, ou seja, não decorre de causa externa, mas de fatores internos e de risco da saúde da própria pessoa que levam à sua ocorrência.

6. Contratado o seguro de acidentes pessoais (garantia por morte acidental), não há falar em obrigação da seguradora em indenizar o beneficiário quando a morte do segurado é decorrente de causa natural, a exemplo da doença conhecida como acidente vascular cerebral (AVC), desencadeada apenas por fatores internos à pessoa.

7. Recurso especial não provido.

(REsp 1443115/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21-10-2014) (destaques inseridos).

Nesse contexto, é possível concluir com segurança que a apelante, mesmo com a inversão do ônus da prova (fl. 113), logrou demonstrar que a patologia que aflige a autora não tem suporte no seguro contratado.

2.1.2 A sucumbência

Provido integralmente o recurso, a responsabilidade pelas despesas processuais há de ser invertida, devendo a autora-vencida suportar as custas processuais e os honorários advocatícios, que arbitro, consideradas as balizas incidentes (CPC, art. 20, parágrafo 4º), em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), suspensa a exigibilidade das imposições em função da gratuidade deferida (fl. 89). Honorários periciais na forma constante às fls. 131 e 154.

3 A conclusão

Assim, quer pelo expressamente consignado neste voto, quer pelo que de seu teor decorre, suplantadas todas as questões ventiladas, deve o recurso ser conhecido e provido, nos termos supra.

É o voto.


Gabinete Des. Henry Petry Junior


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944171868/apelacao-civel-ac-20150315732-tangara-2015031573-2/inteiro-teor-944171916

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