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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-13.2015.8.24.0033 Itajaí 000XXXX-13.2015.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

12 de Julho de 2016

Relator

Sérgio Rizelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00032671320158240033_888b4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00032671320158240033_43c24.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA A SUA FINALIDADE (LEI 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. RECURSOS DOS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1.2. PROVA ILÍCITA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 DE NATUREZA PERMANENTE. 2. MÉRITO. 2.1. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. POSSIBILIDADE COM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO HÁBIL A CERTIFICAR A PARTICIPAÇÃO INEQUÍVOCA NO CRIME DE APENAS DOIS DELES. INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELO SETOR DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE COCAÍNA (APROXIMADAMENTE 2 KG), DINHEIRO EM VALOR EXPRESSIVO E BALANÇAS DE PRECISÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 2.2. ELEMENTOS INSUFICIENTES À CONDENAÇÃO DA SUA COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE SUA CONTRIBUIÇÃO DIRETA COM O CRIME. CONIVÊNCIA QUE DIFERE DE COLABORAÇÃO EFETIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
2.3. DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REQUISITOS DO TIPO PENAL INCRIMINADOR NÃO SATISFEITOS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O VÍNCULO ASSOCIATIVO DURADOURO ENTRE OS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 3. DOSIMETRIA. 3.1. RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES DE UM DOS DENUNCIADOS NA FRAÇÃO DE 2/5. INVIABILIDADE. CRITÉRIO DE 1/6 QUE TRADUZ O ENTENDIMENTO REITERADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 3.2. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. 3.3. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 CONCEDIDA ÀS ACUSADAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. É VIÁVEL, CONTUDO, ALTERAR A FRAÇÃO DO REDUTOR PARA O PATAMAR MÍNIMO. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DE ALTA POTENCIALIDADE LESIVA. NOVO QUANTUM SANCIONADOR IMPOSTO QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO E A CASSAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
4. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O FECHADO. PARTICULARIDADES DO CRIME E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DO MAIS GRAVOSO ( CP, ART. 33, § 3º).
5. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. 1.1. "Não obstante a estruturação das polícias com a atribuição de especialidades para cada órgão, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública, escopo comum a todos os entes policiais" (STJ, HC 328.915, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 20.8.15). 1.2. Presente o estado de flagrância, é legítimo o ingresso dos agentes públicos na residência onde é implementado o tráfico de drogas mesmo sem mandado de busca e apreensão, nos termos da excepcionalidade disposta no inc. XI do art. da Constituição Federal. 2.1. Os depoimentos uniformes e coerentes de policiais militares sobre as investigações realizadas para apurar o envolvimento dos acusados com o tráfico de entorpecentes, somados à apreensão de aproximadamente 2kg de cocaína, de expressiva importância em dinheiro e de petrechos comumente utilizados no comércio proscrito são provas suficientes para a condenação pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas. 2.2. É diversa a situação da companheira que pratica ativamente um dos dezoito verbos estabelecidos na norma penal incriminadora (Lei 11.343/06, art. 33, caput), da que apenas foi conivente com o crime perpetrado por seu amásio e não colaborou efetivamente para o êxito da empreitada, omissa talvez em razão do vínculo sentimental e profissional que os unia. 2.3. Para a caracterização do tipo penal incriminador positivado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06 exige-se a comprovação inequívoca da estabilidade e da permanência na conduta dos agentes na comercialização de narcóticos. 3.1. A fixação da pena-base deve sofrer agravamento, por via de regra, de apenas 1/6 para cada circunstância judicial considerada negativa, "todavia, não é possível a aplicação de critérios puramente matemáticos para a avaliação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, notadamente porque compete ao julgador analisar as peculiaridades de cada caso concreto para, somente então, aplicar o aumento de pena que entender adequado" (Rev. Crim. 2013.080167-7, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 26.3.14). 3.2. A natureza e a quantidade do material tóxico apreendido constituem motivos suficientes para a exasperação da pena-base, conforme dicção do art. 42 da Lei 11.343/06. Buscou o Legislador, como política criminal, repreender de forma mais gravosa todo aquele que comercializa expressiva quantidade de psicotrópicos, especialmente de alta potencialidade lesiva e de considerável valor econômico no mercado ilegal, como a cocaína. 3.3. A apreensão de expressiva quantidade de cocaína (aproximadamente 2 kg) revela-se fundamento suficiente para reajustar a fração aplicada na dosagem do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 4. As circunstâncias delitivas e a existência de duas circunstâncias judiciais negativas autorizam a modificação do regime prisional para o inicialmente fechado, uma vez que outro mais brando não atenderia aos critérios da necessidade e suficiência da repressão. 5. É inviável conceder o direito de recorrer em liberdade quando os motivos ensejadores da decretação da custódia cautelar do acusado permanecem hígidos. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM FAVOR DE UM DOS ACUSADOS.
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