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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-53.2015.8.24.0019 Concórdia 000XXXX-53.2015.8.24.0019

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

17 de Agosto de 2017

Relator

Paulo Roberto Sartorato
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA DIRECIONADA À DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO QUE IMPORTA NA CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER QUE É INERENTE AO TIPO PENAL IMPUTADO AO AGENTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Em se tratando do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, a circunstância referente à prática do crime com prevalência de relações domésticas, por já constituir elementar do tipo infringido, não pode ser considerada para majorar a reprimenda do agente na segunda fase da dosimetria, com base na agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do mesmo diploma legal, pois tal medida configuraria inaceitável dupla valoração pelo mesmo fato, ou bis in idem.
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