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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0007919-98.2014.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0007919-98.2014.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma de Recursos - Joinville
Julgamento
16 de Agosto de 2017
Relator
Yhon Tostes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00079199820148240036_8d8aa.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00079199820148240036_f72a9.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(.) 1. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA."(.) 1.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(.) 1. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA."(...)
1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, resta superada a alegação de inépcia da denúncia com a superveniência de sentença condenatória, por se tratar de título jurídico que afasta a dúvida quanto à existência de elementos suficientes não só para a inauguração do processo penal como também para a própria condenação. (...)"(AgInt no HC 301.215/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016) De qualquer sorte, a leitura da peça incoativa (fls. 01/02) demonstra nitidamente o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, contendo a denúncia a adequada representação dos fatos criminosos, o que permitiu ao acusado a exata compreensão daquilo que lhe fora imputado, permitindo-lhe, por consequência, o exercício amplo de seu direito de defesa em todas as fases processuais, inclusive na instância recursal. Não há, pois, que se falar em inépcia da denúncia. ACEITAÇÃO SOCIAL DO JOGO DO BICHO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO LEGISLATIVA. CONDUTA QUE PERMANECE TIPIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SUFICIENTES. TESTIGOS POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA QUE OS DESABONE. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. CONDENAÇÃO IMPERIOSA. PENA APLICADA. MONTANTE E ESPÉCIE QUE SE MOSTRARAM ADEQUADOS E PROPORCIONAIS À GRAVIDADE DOS FATOS APURADOS. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944164888/apelacao-apl-79199820148240036-jaragua-do-sul-0007919-9820148240036

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