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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
12 de Julho de 2016
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_00094827020168240000_dff5b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_00094827020168240000_1ba1f.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. 0009482-70.2016.8.24.0000

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

Agravo de Instrumento. Infortunística. Pretensão ao restabelecimento do auxílio-doença. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Posição manifestada pelo STF no RE 631240. Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Benefícios que, diante da regra da fungibilidade, igualmente dispensam o pedido extrajudicial. Cessação do benefício, ademais, que caracteriza a negativa de concessão por parte do INSS. Recurso provido.

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão (STF, Min. Roberto Barroso).

Tendo em vista a fungibilidade existente entre os benefícios, havendo prévio requerimento administrativo quanto a um deles, resta configurado o interesse de agir quanto aos demais (TRF4, Des. Vânia Hack de Almeida).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0009482-70.2016.8.24.0000, da comarca da Capital 2ª Vara da Fazenda Pública em que é Agravante Jarbas Marciano Martins e Agravado 'Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 12 de julho de 2016, foi presidido pelo Desembargador Ronei Danielli, com voto, e dele participou o Desembargador Júlio César Knoll.

Florianópolis, 13 de julho de 2016.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Jarbas Marciano Martins contra decisão proferida em sede de Ação Acidentária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual o autor pretende lhe seja restabelecido o auxílio-doença ou concedido outro benefício condizente com sua limitação.

O decisum objurgado determinou ao requerente a comprovação do prévio requerimento administrativo do auxílio-doença como condição ao prosseguimento da ação.

Em sua insurgência, o agravante argumenta que, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é desnecessário o requerimento administrativo quando a pretensão for para restabelecimento ou manutenção do benefício anteriormente percebido. No mais, pretende seja analisado o pedido de justiça gratuita.

O efeito suspensivo foi negado sob o seguinte fundamento:

[...] no caso dos autos, tendo em vista que a ação originária foi ajuizada após a uniformização do entendimento pelo STF, que o presente caso versa sobre a concessão e aposentadoria por invalidez ou de benefício de auxílio-acidente e não sobre a revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido, e ainda, por não ser notório e reiterado o entendimento da autarquia contrário à postulação do segurado, há que se reconhecer a necessidade de demonstração de prévio requerimento administrativo.

Intimado, o agravado deixou transcorrer in albis o prazo de resposta.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça disse não possuir interesse na causa.

Este é o relatório.


VOTO

Inicialmente, crucial esclarecer que, tratando-se de recurso interposto com fundamento no CPC de 1973, e, tendo a decisão recorrida sido publicada antes da vigência do novo Código, iniciada em 18.03.2016, a ele aplicam-se as disposições do Código Instrumental de 1973.

É nesse sentido o enunciado administrativo 2 do STJ:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Feito o registro, adianta-se que merece provimento o recurso.

A discussão que se instalou é fruto do novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631240, de relatoria do Min. Roberto Barroso, e que restou assim ementado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo Â- salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração Â-, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (j. 3.9.2014)

Perceba-se que conquanto se tenha afirmado a necessidade do prévio requerimento formulado diretamente ao INSS, o STF afastou essa exigência nos casos em que a autarquia já está ciente da moléstia e, mesmo assim, deixa de implantar o benefício adequado.

Do julgado ganha destaque o seguinte aresto:

Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

Ou seja, o STF expressamente ressalvou do prévio requerimento administrativo os casos de restabelecimento do benefício, justamente essa que é a primeira pretensão do autor, manifestada à fl. 18, onde requer a "condenação da autarquia/ré na concessão do benefício de auxílio-doença, desde a cessação".

O pedido, portanto, prescinde de anterior requerimento extrajudicial. E o mesmo se dá, in casu, com os demais benefícios, conforme precedentes da Corte. É que a ideia central manifestada no julgamento do STF é de que o requerimento inicial do benefício deve passar primeiro pela esfera administrativa, enquanto que aquelas situações em que o INSS está a par da pretensão ou da situação incapacitante do segurado, podem ser discutidas diretamente na esfera judiciária, pois já houve, ao menos em teoria, uma negativa por parte da autarquia federal.

Com efeito, já fora percebido pelo autor o auxílio-doença. Dele, entretanto, deriva o auxílio-acidente como também pode derivar a aposentadoria por invalidez. Os benefícios têm previsão nos artigos 42 e 86 da Lei n. 8.213/91:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Perceba-se que a autarquia, após a cessação do auxílio-doença, tema obrigação de implantar a benesse correspondente com a limitação que se faz presente. É o que se extrai dos seguintes dispositivos:

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença [...].

Art. 86 [...]

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

Nessa toada, após a cessação do auxílio-doença caberia ao INSS verificar o estado do autor: se estava com sua capacidade laboral limitada, deveria conceder o auxílio-acidente; se incapaz, implantar a aposentadoria; e se perfeita, nada mais teria a fazer.

Segundo afirmado na ação originária, o autor sofreu acidente de trabalho, passando a usufruir do auxílio-doença acidentário até 8.12.2011. A benesse foi cessada, contudo, sem a conversão para qualquer outro benefício.

A pretensão é, assim, tanto para restabelecimento do auxílio-doença como para concessão do auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez decorrente da benesse que vinha sendo paga.

Como na época em que o auxílio-doença foi cessado o INSS estava ciente da situação do segurado, perfeitamente possível extrair daí a posição oficial da autarquia, qual seja, de que não há direito a qualquer benefício. Exigir nova manifestação do órgão estatal em situações como a narrada somente aumentará, desnecessariamente, o serviço nos postos de atendimento, fazendo com que a medida, que busca celeridade e economia ao Judiciário, reflita negativamente na esfera administrativa.

Lembra-se que é dever do INSS manter o pagamento do auxílio-doença enquanto o segurado se encontrar incapacitado. Daí porque a cessação do benefício deve ser precedida de perícia administrativa que verifique o retorno da capacidade, e não apenas a partir de uma data pré-programada. Nesse sentido:

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CERVICALGIA. RESTABELECIMENTO, PELA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO APELATÓRIO ADSTRITO AO TERMO INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO [...] - DESCABIDA FIXAÇÃO DE TERMO FINAL (ALTA PROGRAMADA), PORQUANTO A LEI N. 8.213/91 (ART. 60) ESTABELECE A MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ENQUANTO PERSISTIR A INCAPACIDADE DO SEGURADO. (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.008871-2, de Joaçaba, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.4.2013).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. [...] ALTA PROGRAMADA. Inadmissível a concessão de auxílio-doença com alta programada, porquanto o benefício não pode ser cancelado automaticamente com base em estimativa pericial para a convalescença do segurado, por se tratar de evento futuro e incerto. Antes da suspensão do pagamento do benefício, cabe a reavaliação médico-pericial. (TRF4, AC 0001922-15.2014.404.9999, rel. Des. Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 10.4.2015).

Forçoso presumir, dessa forma, que a cessação do auxílio-doença se deu a partir de exame pericial no autor, estando o INSS ciente, destarte, do seu estado de saúde.

Nessa esteira, como houve a interrupção do auxílio-doença, viável aceitar-se que a autarquia negou, ainda que tacitamente, o direito ao auxílio-acidente e à aposentadoria por entender não remanescer nenhuma sequela incapacitante. Esse fato, por si, caracteriza a pretensão resistida e dá validade ao pedido movido na esfera judicial.

O Tribunal Regional Federal da 4º Região, aliás, vai além, e reconhece na simples alta programada a pretensão resistida por parte da autarquia. Veja-se:

PREVIDENCIÁRIO. [...] A cessação administrativa do auxílio-doença por alta programada caracteriza a pretensão resistida e o interesse de agir em postular o benefício judicialmente. (TRF4, APELREEX 5000083-35.2013.404.7110, rel. Vânia Hack de Almeida, j. 24/04/2015)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. ALTA PROGRAMADA. EXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA ATIVIDADE HABITUAL. [...] 1. Consubstancia resistência à pretensão a própria indicação de "alta programada" caso não haja a devida justificação da cessação do benefício mediante a realização de perícia médica que torne patente a recuperação da capacidade laboral. [...] (TRF4, AC 0014900-24.2014.404.9999, rel. Des. Paulo Paim da Silva, D.E. 16.4.2015)

Destaca-se recente julgado da Corte que assim tem resolvido a quaestio:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA VERTIDA PELO OBREIRO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL COM A JUNTADA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO INSS. BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCINDIBILIDADE DE NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXEGESE DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE CONVERSÃO VOLUNTÁRIA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. "Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal,"na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". (RE 631240). Igual entendimento deve ser aplicado no caso específico do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, pois na ocasião em que cessada a primeira benesse a autarquia já estava ciente da necessidade, ou não, de sua conversão para o auxílio-acidente." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013065-3, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 09-06-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044280-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 26-01-2016).

De mais a mais, há de se considerar que, por haver fungibilidade entre os benefícios passíveis de concessão, tendo ocorrido o requerimento para um deles ou então, como na hipótese, havendo pretensão para restabelecimento de um deles, desnecessário se apresenta o pleito administrativo como condição ao ingresso da ação judicial. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. FUNGIBILIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. Sendo os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e assistencial por deficiência fungíveis, e havendo pedido de um deles pela parte autora, resta configurado o prévio requerimento administrativo e/ou interesse de agir na ação judicial. (TRF4, AG 0005441-85.2015.404.0000, rel. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 21.1.2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. FUNGIBILIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. Tendo em vista a fungibilidade existente entre os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e benefício assistencial ao deficiente, e havendo prévio requerimento administrativo quanto a um deles, resta configurado o interesse de agir quanto aos demais (TRF4, AG 0005440-03.2015.404.0000, rel. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 21.1.2016)

Dessa forma, embora ciente dos entendimentos contrários manifestados pela Corte, vota-se pela reforma da decisão.

Quanto à gratuidade, desnecessário o pleito, uma vez que a legislação de regência, especificamente o parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, isenta o segurado de quaisquer despesas e ônus sucumbenciais.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para permitir o prosseguimento da ação independentemente da comprovação do prévio requerimento administrativo.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu - TED


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944164468/agravo-de-instrumento-ai-94827020168240000-capital-0009482-7020168240000/inteiro-teor-944164515

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