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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 0009482-70.2016.8.24.0000 Capital 0009482-70.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
12 de Julho de 2016
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_00094827020168240000_dff5b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_00094827020168240000_1ba1f.rtf
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Ementa

Agravo de Instrumento. Infortunística. Pretensão ao restabelecimento do auxílio-doença. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Posição manifestada pelo STF no RE 631240. Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Benefícios que, diante da regra da fungibilidade, igualmente dispensam o pedido extrajudicial. Cessação do benefício, ademais, que caracteriza a negativa de concessão por parte do INSS. Recurso provido. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão (STF, Min. Roberto Barroso). Tendo em vista a fungibilidade existente entre os benefícios, havendo prévio requerimento administrativo quanto a um deles, resta configurado o interesse de agir quanto aos demais (TRF4, Des. Vânia Hack de Almeida).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944164468/agravo-de-instrumento-ai-94827020168240000-capital-0009482-7020168240000

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