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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-56.2012.8.24.0009 Bom Retiro 000XXXX-56.2012.8.24.0009

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

8 de Agosto de 2017

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00007025620128240009_48309.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00007025620128240009_88759.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. 0000702-56.2012.8.24.0009, de Bom RetiroRelator: Desembargador Getúlio Corrêa APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO ( CP, ART. 155, § 4º, IV)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PRETENSA NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL - CONDENAÇÕES PRETÉRITAS - IMPOSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - RISCO DE BIS IN IDEM. Sopesadas as condenações do réu para fins de maus antecedentes e multirreincidência, e não havendo outra sobressalente, não se pode negativar a conduta social com base no fundamento de reiteração delitiva. INSURGÊNCIA CONTRA A COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SITUAÇÃO QUE, NA VERDADE, NÃO SE VERIFICA NO CASO - AGRAVANTE CONSIDERADA PREPONDERANTE - MULTIRREINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO. "Tratando-se de réu multirreincidente, promover a compensação entre a confissão e a reincidência, implicaria em ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO - TRANSCURSO DO PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Aplicada pena superior a 1 ano e inferior a 2, e transcorridos mais de 4 entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V
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