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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
25 de Julho de 2017
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03054058520168240018_dd6f9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03054058520168240018_eef0c.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação Cível n. 0305405-85.2016.8.24.0018

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0305405-85.2016.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUAL. BENEFÍCIO CESSADO MAIS DE DOIS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MATÉRIA FÁTICA EM ANÁLISE NÃO LEVADA AO PRÉVIO CONHECIMENTO DO INSS. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTES DO ACIONAMENTO DA ESFERA JUDICIAL. PRETENSÃO RESISTIDA DO INSS NÃO CONFIGURADA NO PRESENTE CASO. APLICAÇÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 631.240/MG). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

"[...] Com efeito, ante a alteração do quadro fático referente à higidez física da trabalhadora, considerando o transcurso de mais de dois anos desde o último exame administrativo, tem-se que necessário que o INSS, novamente, faça a análise pericial da capacidade laborativa (ou não) da segurada.

A decisão recorrida, desse modo, está de acordo com o entendimento da Corte Suprema. Afinal, na hipótese, uma vez que se pretende a concessão de benefício acidentário, com arrimo em nova matéria de fato (que consiste na suposta incapacidade laborativa decorrente de novo quadro de saúde), o INSS, deve, nos termos da decisão do STF, em primeiro lugar, analisa-la. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0300432-24.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 20-10-2016).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0305405-85.2016.8.24.0018, da comarca de Chapecó (1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trab e Reg Público) em que é Apelante Silvano Batista da Silva e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. João Henrique Blasi, que o presidiu, e Des. Cid Goulart. Funcionou como Representante do Ministério Público a Exma. Sra. Dra. Monika Pabst.

Florianópolis, 25 de julho de 2017.

Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Silvano Batista da Silva em face da sentença de fls. 45-56 que, em ação acidentária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo.

Irresignado, sustenta o apelante em síntese que, tendo a autarquia cessado seu benefício indevidamente, é possível o ajuizamento de processo judicial para obter o seu restabelecimento, independente de exaurimento da via administrativa, motivo pelo qual deve ser anulada a sentença, com o consequente retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento e complementação da instrução probatória.

Sem contrarrazões (certidão, fl. 78).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pelo Exmo. Sr. Dr. Mário Luiz de Melo, manifestou-se pela desnecessidade de abordar o meritum causae (fl. 89).

Este é o relatório.


VOTO

Em louvor à brevidade, adianto que o recurso não merece provimento.

A questão do prévio requerimento administrativo como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional foi objeto de recente julgamento com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em que restou decidido que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.

Para que não restem dúvidas ou questionamentos, veja-se a ementa do referido julgado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (STF, RE 631240/MG, rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 03.09.2014)

Ademais, cumpre destacar ainda, que no mesmo julgamento em questão, a Corte Suprema decidiu também que, "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". (Grifei)

Com efeito, examinando detidamente os autos, sobretudo os argumentos despendidos pelo Magistrado a quo e pelo apelante, entendo que no presente caso a matéria fática ora em análise realmente não foi submetida ao prévio conhecimento do INSS.

Isto porque, conforme bem destacou o sentenciante, a cessação do último auxílio-doença percebido pelo autor ocorreu em 16.11.2013, enquanto que a propositura da presente actio deu-se somente em 24.05.2016, ou seja, aproximadamente 2 (dois) anos e meio após o cancelamento do benefício.

Desta maneira, não há como se falar em pretensão resistida por parte do INSS, haja vista que a atual situação em análise - e não a de dois anos e meio atrás - de fato não foi levada ao seu prévio conhecimento, motivo pelo qual mostra-se indispensável, em razão do longo lapso temporal transcorrido, que o segurado seja submetido a uma nova avaliação administrativa antes de acionar o Judiciário, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal já destacado alhures.

Em situação análoga à presente, inclusive, já se manifestou esta Corte de Justiça, senão veja-se:

APELAÇÃO. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ANTERIOR, QUE DATAVA DE MAIS DE DOIS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DE DEMANDA. ALTERAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DA SEGURADA, QUE NÃO SE PRESSUPÕE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NOVA MATÉRIA DE FATO AINDA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRETENSÃO RESISTIDA. TEMA APRECIADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300432-24.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 20-10-2016).

E do corpo do acórdão, retira-se o seguinte excerto:

"Constou dos autos, em resumo, que a trabalhadora, em 2.07.2012, formulou pedido de concessão de benefício (em tese, cadastrado erroneamente como de origem previdenciária), este que foi negado, ante o parecer contrário da perícia médica (pg. 19).

Após, em novembro do ano de 2014, postulou administrativamente a alteração da espécie do benefício, que afirmou ser acidentária (pg.22), pedido este ainda não apreciado pela autarquia. Diante disso, em janeiro de 2015, aforou a presente demanda, com a pretensão de concessão do mencionado benefício, ao argumento de incapacidade laborativa.

Ocorre que o magistrado singular extinguiu o feito, indeferindo a petição inicial, ao fundamento de ausência de requerimento administrativo. Mencionou o togado, ainda, que o requerimento administrativo referido pela segurada não tem o condão de preencher os requisitos da presente ação, tendo em vista que a análise do quadro de saúde da segurada (pelo INSS) ocorreu em julho de 2012, enquanto que a ação foi aforada aproximadamente dois anos e meio mais tarde, em janeiro de 2015.

Com efeito, ante a alteração do quadro fático referente à higidez física da trabalhadora, considerando o transcurso de mais de dois anos desde o último exame administrativo, tem-se que necessário que o INSS, novamente, faça a análise pericial da capacidade laborativa (ou não) da segurada.

A decisão recorrida, desse modo, está de acordo com o entendimento da Corte Suprema. Afinal, na hipótese, uma vez que se pretende a concessão de benefício acidentário, com arrimo em nova matéria de fato (que consiste na suposta incapacidade laborativa decorrente de novo quadro de saúde), o INSS, deve, nos termos da decisão do STF, em primeiro lugar, analisa-la.

Nesses termos, não assiste razão à segurada, pois, conforme entendimento sedimentado, é exigível prévio requerimento administrativo, quando a percepção do benefício estiver condicionada à análise de matéria de fato, ainda não submetida à autarquia."

Dessarte, não restando configurada a existência de pretensão resistida por parte do INSS no presente caso, haja vista que a matéria fática em análise não foi previamente levada ao seu conhecimento, outra solução não resta senão a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo.

Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios está dispensado o demandante, face à isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 35, e, da LCE 156/97, e verbete 110 do STJ.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz


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