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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0305405-85.2016.8.24.0018 Chapecó 0305405-85.2016.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
25 de Julho de 2017
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03054058520168240018_dd6f9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03054058520168240018_eef0c.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0305405-85.2016.8.24.0018ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível n. 0305405-85.2016.8.24.0018, de ChapecóRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUAL. BENEFÍCIO CESSADO MAIS DE DOIS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MATÉRIA FÁTICA EM ANÁLISE NÃO LEVADA AO PRÉVIO CONHECIMENTO DO INSS. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTES DO ACIONAMENTO DA ESFERA JUDICIAL. PRETENSÃO RESISTIDA DO INSS NÃO CONFIGURADA NO PRESENTE CASO. APLICAÇÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 631.240/MG). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "[...] Com efeito, ante a alteração do quadro fático referente à higidez física da trabalhadora, considerando o transcurso de mais de dois anos desde o último exame administrativo, tem-se que necessário que o INSS, novamente, faça a análise pericial da capacidade laborativa (ou não) da segurada. A decisão recorrida, desse modo, está de acordo com o entendimento da Corte Suprema. Afinal, na hipótese, uma vez que se pretende a concessão de benefício acidentário, com arrimo em nova matéria de fato (que consiste na suposta incapacidade laborativa decorrente de novo quadro de saúde), o INSS, deve, nos termos da decisão do STF, em primeiro lugar, analisa-la. [...]"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944160772/apelacao-civel-ac-3054058520168240018-chapeco-0305405-8520168240018

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