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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
8 de Agosto de 2017
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03072684720148240018_4aaf1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03072684720148240018_c773c.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0307268-47.2014.8.24.0018

Relator: Desembargador Cid Goulart

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL - COMPETÊNCIA PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMERISTAS - EXEGESE DO ART. 56, § ÚNICO, DO CDC E DOS ARTS. E 18, § 2º, DO DEC. N. 2.181/97 - PRÁTICA INFRATIVA EVIDENCIADA NA HIPÓTESE - PUNIÇÃO DEVIDA - FORNECIMENTO DE APARELHO TELEFÔNICO MÓVEL DEFEITUOSO - NEGATIVA DE GARANTIA, SOB ALEGAÇÃO DE MAU USO - AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO - ÔNUS DA EMPRESA RECLAMADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO HÍGIDO - OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DOSIMETRIA DA MULTA - VALOR ARBITRADO EM HARMONIA AOS PARÂMETROS INSCULPIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - ABUSO DO PODER DE POLÍCIA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

1. "A competência do órgão de proteção ao consumidor deriva do exercício do poder de polícia, ao passo que instituído pelo Poder Executivo com atividade administrativa de ordenação, mostrando inafastável o seu poder para aplicação de multa, bem como para análise de processos administrativos e das provas neles produzidas, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de defesa ao consumidor." (Apelação Cível / Reexame Necessário ns. 0317414-35.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 09.08.2016).

2. "O processo administrativo deve observar o princípio do formalismo moderado, não se podendo falar em desrespeito ao contraditório e à ampla defesa se o administrado obteve todas as informações necessárias para que pudesse exercer seu direito de defesa." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.009556-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2009).

3. "'A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo' (TJSC, AC n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.04)." (Apelação Cível n. 0601263-72.2014.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 06.09.2016).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0307268-47.2014.8.24.0018, da comarca de Chapecó 2ª Vara da Fazenda e Regional Exec Fiscal Estadual em que é Apelante Município de Chapecó e Apelado Microsoft Mobile Tecnologia Ltda.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado em 8 de agosto de 2017, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador João Henrique Blasi, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Oliveira Neto.

Florianópolis, 18 de setembro de 2017.

Desembargador Cid Goulart

Relator


RELATÓRIO

Microsoft Mobile Tecnologia Ltda. opôs embargos à execução fiscal n. 0002964-15.2013.8.24.0018, movida pelo Município de Chapecó, objetivando a anulação da certidão de dívida ativa ou, subsidiariamente, a minoração dos valores nela constantes, em decorrência de multa aplicada pelo órgão municipal de proteção e defesa do consumidor - PROCON, no bojo do processo administrativo n. 12.919/2007, por prática acoimada de atentatória ao Código de Defesa do Consumidor, notadamente pela comercialização de produto defeituoso.

Após apresentada a impugnação (fls. 119-128), sobreveio a sentença (fls. 130-133), de cujo dispositivo extrai-se:

"Diante do exposto, ACOLHO os Embargos à Execução Fiscal opostos por Nokia do Brasil Tecnologia LTDA em desfavor do Município de Chapecó, o que faço com esteio no art. 269, inciso I, do CPC. Em consequência, declaro nula a CDA n. 1667/20112 e JULGO EXTINTA sem análise de mérito a execução fiscal aparelhada, o que faço com esteio no art. 267, incisos IV e VI, do CPC.

"Sem custas.

"Condeno o ente público municipal ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador daquela, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC.

"Publique-se.

"Registre-se.

"Intimem-se.

"Sentença sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 475).

" Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para o reexame necessário. "

Inconformado, o ente municipal apelou na busca pela reforma da decisão. Em suas razões de insurgência, insistiu que é lídima a sanção pecuniária imposta pelo PROCON, defendendo a sua competência como órgão fiscalizador. Arguiu que no processo administrativo apurou-se a prática de infração às normas de consumo, pois a empresa apelada não reparou produto defeituoso e tampouco logrou se eximir dessa obrigação. Salientou que seria de incumbência da fornecedora comprovar que o vício constatado no bem de consumo decorrera de mau uso, mas ela assim não o fez. Ao arremate, defendeu que foram observadas as garantias do devido processo legal e da ampla de defesa na imputação da multa. Reclamou pela manutenção da sanção pecuniária e pela consectária inversão da sucumbência (fls. 136-145).

Com as contrarrazões (fls. 149-167), ascenderam os autos a esta Superior Instância para julgamento.

Em tempo, aportou petição do Município de Chapecó, requerendo o levantamento dos valores penhorados na execução fiscal em apenso para fins de quitação de precatórios judiciais, com arrimo nas disposições da Lei Complementar Federal n. 151/2015 (fls. 14-16).

É a síntese do essencial.


VOTO

Sem rodeios, o recurso comporta guarida.

De início, para resolver a celeuma acerca da competência do órgão municipal de defesa do consumidor na imposição de penalidade pecuniária, oportuno reproduzir o texto do artigo 56, caput, I, e § único, do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

"I - multa;

"[...]

"Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo"

Em complemento, do Decreto n. 2.181/97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelecendo as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas no Diploma Consumerista, colhe-se do artigo e do artigo 18, I e § 2º:

"Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo.

"[...]

"Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:

"I - multa;

"[...]

"§ 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente."

Como se observa, a normativa de regência confere ao PROCON legitimidade para cominar punição, dentre elas, a multa, por prática acoimada de infrativa às relações de consumo; nesta seara, não há nenhuma ressalva ou limite sancionatório sobre as controvérsias envolvendo um único consumidor ou uma pluralidade destes.

Verdade que este Magistrado partilhava da intelecção esposada pelo ilustre sentenciante, em harmonia, aliás, à jurisprudência então firmada neste Sodalício, no sentido de ser descabido apenar os fornecedores nas hipóteses versantes sobre descumprimento de obrigação de natureza inter partes, sob pena de ofensa ao princípio do acesso à justiça, mediante usurpação de prerrogativa do judiciário. A respeito: Apelação Cível n. 2014.080712-2, da Capital, minha relatoria, j. 24.03.2015.

Nada obstante, a Corte Superior veio a sedimentar posicionamento diametralmente oposto, consoante se infere do julgado paradigma abaixo ementado:

"PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON.

"1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ.

"2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores.

"3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva.

"4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado.

"5. Recurso Especial provido." (STJ, Recurso Especial n. 1.523.117/SC, rel. Ministro Herman Benjamin, j. 21.05.2015).

Logo, em homenagem à orientação dimanada do Tribunal ad quem, refluo daquele anterior entendimento e, assim sendo, reconheço como lídima a possibilidade do órgão municipal infligir medida punitiva inclusive nos casos deste jaez, em que se perscruta a existência de ofensa individual ao consumidor.

Ressalvada a competência do PROCON na aplicação de multa pela infringência às normas consumeristas, resta aferir se a punição prescrita no caso desbordou, ou não, para o arbítrio.

Pois bem.

Na hipótese vertente, tem-se que a reclamação ensejadora do débito fiscal foi intentada no órgão do Município de Chapecó por consumidora que alegou a aquisição de aparelho celular defeituoso da Nokia do Brasil Tecnologia Ltda (fls. 29-30).

Notificada para prestar esclarecimentos (fls. 34-35), a empresa de telefonia apresentou defesa - registre-se, intempestiva -, arguindo que o vício do produto teria sido ocasionado pela utilização inadequada, daí porque não procedera ao reparo do mesmo (fls. 36-40).

O PROCON, impulsionando o feito, designou audiência de conciliação (fl. 59), a qual restou inexitosa (fl. 62).

Na sequência, a reclamada foi regularmente autuada para solver o problema da consumidora ou apresentar impugnação (fls. 76-77), mas quedou-se inerte (fl. 78).

Sobreveio, então, decisão final do ente administrativo, fixando multa de 14.000 (catorze mil) UFIR's - unidade fiscal de referência - à empresa Nokia pela prática de infração às normas de consumo (fls. 79-85).

Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso (fls. 87-88), o PROCON determinou o pagamento dos valores cominados, sob pena de inscrição em dívida ativa (fl. 89).

Ora, a configuração efetiva de violação às normas de consumo é candente, na medida em que a apelada/fornecedora se negou a sanar o vício apresentado no aparelho celular da consumidora, com arrimo apenas e tão somente na afirmação de que houve culpa exclusiva dela.

Vale dizer, em momento algum a Nokia do Brasil Tecnologia Ltda apresentou, conforme lhe incumbia, prova de que o defeito no equipamento foi ocasionado pelo mau uso, cingindo-se a tecer argumentos inconsistentes, redundados no senso comum.

A propósito, colhe-se da decisão administrativa:

"[...] cumpre assinalar que o telefone celular constitui-se em bem de consumo durável, cuja finalidade é acompanhar o indivíduo em seu cotidiano. Deve, portanto, ser fabricado de modo a suportar as vicissitudes climáticas, não se admitindo que, nos primeiros meses de uso, o produto apresente defeitos tão graves que o tornem inútil ao fim destinado. Mesmo na hipótese de ter o consumidor utilizado o telefone em condições não ideais, fato que não restou demonstrado, espera-se que um produto dessa natureza não apresente tamanha fragilidade.

"Quanto ao documento juntado no processo que afirma que após análse técnica foi constatada característica indicando exposição à umidade, tal informação não demonstra por si só o mau uso do aparelho. Ao reverso, o que ficou demonstrado nos autos é a existência de relação de consumo entre as partes o defeito do produto."(fl. 81).

Não cabe agora, em sede de embargos à execução, a empresa apelada objetar que o caso mostra-se demasiado complexo e que seria imprescindível a realização da prova técnica, quando deixou de fazê-lo ao longo da instrução do procedimento administrativo; isso seria equivalente a beneficiar-se pela própria torpeza, o que é inaceitável no nosso ordenamento jurídico.

Dentro da legalidade está, pois, o mérito da decisão final prolatada no processo n. 12.919/2007.

Sobressai igualmente insubsistente a nulidade processual suscitada pelo cerceamento de defesa.

A Nokia do Brasil Tecnologia Ltda aduz que não foi devidamente intimada da decisão administrativa de 1º instância e, por esse motivo, ficou impossibilitada de apresentar o recurso cabível.

Entrementes, ao longo do trâmite do procedimento, não consta qualquer informação acerca da revogação do mandato que concedia poderes de representação da apelada/embargante para os patronos que atuaram em sua defesa.

Somente após o recebimento da notificação para pagamento dos valores - ato este posterior ao veredito cominatório - uma das procuradoras da empresa comunicou genericamente que não mais atuava como defensora da mesma, sem consignar com exatidão a data em que a representação foi cessada (fl. 93).

Dessa feita, não se pode assegurar se a revogação do mandato ocorreu, de fato, antes da expedição da decisão a quo.

Continuando, tampouco se vislumbra a abusividade da sanção pecuniária aplicada à Nokia do Brasil Tecnologia Ltda.

A uma, pois a decisão administrativa utilizou-se de dispositivos legais, inclusive da legislação municipal, para fixar os critérios do valor da penalidade imposta.

E a duas, pois justificou a aplicação da multa em circunstância agravante de reincidência, assim como no caráter punitivo-pedagógico da medida.

Dispõe o § 2º do artigo 34 do Decreto Municipal n. 6.904/99 que a multa deve ser graduada"[...] em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), ou índice equivalente que venha substituí-lo".

Ademais, já consignou o preclaro Desembargador Pedro Manoel Abreu em caso análogo que"[...] a multa cominada deve ser fixada em valor suficiente para compelir a parte ao cumprimento de um determinado preceito. Conforme a capacidade econômica da parte e a expressão econômica do dever a ser cumprido, esse valor pode e deve ser elevado, evitando a desobediência, servindo, sobretudo, com instrumento pedagógico"(Apelação Cível n. 2011.071305-3, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17.04.2012).

Portanto, inarredável concluir que o valor da sanção, no importe de de 14.000 (catorze mil) UFIR's - equivalente a R$ 36.934,80 (trinta e seis mil e novecentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), sem os acréscimos da mora -, revela-se adequado, a teor do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 28 do Decreto n. 2.181/1997.

Enfim, resta, sem dúvidas, evidenciado o exercício regular do poder de polícia da administração no caso em debate.

Como não bastasse, colhe-se precedentes análogos, à guisa de reforço:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. EXEGESE DO ART. 56 DO CDC E ARTS. E 18, DO DECRETO N. 2.1818/1997. SANÇÃO NECESSÁRIA NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO INTERNA PELA EMPRESA COMERCIANTE. FALTA DE SANEAMENTO DO VÍCIO DO PRODUTO, TAMPOUCO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR AS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 18, I, II E III, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(Apelação Cível n. 0311991-60.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, j. 13.09.2016).

"APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON.

"APELO DO MUNICÍPIO EMBARGADO.

"ASSEGURADA LEGALIDADE DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA. ARGUMENTO PROFÍCUO. INOCORRÊNCIA, IN CASU, DE IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. MULTA APLICADA À MULTINACIONAL FABRICANTE DE ELETRÔNICOS, PELO FORNECIMENTO DE APARELHO TELEFÔNICO MÓVEL DEFEITUOSO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. ESCORREITO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DO DITAME LEGAL CONSTATADO.

'"[...] A incompetência do PROCON é para aplicar uma cominação às partes, no sentido de obrigar o infrator do CDC à fazer, entregar, devolver ou ressarcir prejuízos causados ao consumidor, mas não de sancionar o mau fornecedor ou prestador de serviço pela infringência às normas de consumo. Há evidente distinção entre dar a solução ao caso concreto e de sancionar àquele que descumpre as regras do CDC, competindo ao órgão protetivo a providência apenas deste último. [...]" (TJSC, Apelação Cível nº 2015.057949-1, de Chapecó, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 03/11/2015).

"DOSIMETRIA QUE, ADEMAIS, OBSERVOU OS CRITÉRIOS PREVISTOS NAS LEIS DE REGÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DECRETO Nº 2.181/97. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADEQUADAMENTE SOPESADAS. IMPOSITIVA REFORMA DA SENTENÇA.

"RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

"PREJUDICADA ANÁLISE DO REEXAME NECESSÁRIO." (Apelação Cível n. 0019153-68.2013.8.24.0018, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 26.04.2016).

"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON À FORNECEDORA DO PRODUTO. APARELHO CELULAR DEFEITUOSO. NEGATIVA DE GARANTIA, SOB ALEGAÇÃO DE MAU USO DO APARELHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO MUNICIPAL PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO CABÍVEL.

"A incompetência do PROCON é para aplicar uma cominação às partes, no sentido de obrigar o infrator do CDC à fazer, entregar, devolver ou ressarcir prejuízos causados ao consumidor, mas não de sancionar o mau fornecedor ou prestador de serviço pela infringência às normas de consumo. Há evidente distinção entre dar a solução ao caso concreto e de sancionar àquele que descumpre as regras do CDC, competindo ao órgão protetivo a providência apenas deste último [...] (TJSC, Apelação Cível nº 2015.057949-1, de Chapecó, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 03/11/2015).

"MONTANTE ADEQUADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA.

"A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004) [...] (TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. 0317414-35.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 9-8-2016).

"SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Apelação Cível n. 0500001-11.2012.8.24.0018, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 06.09.2016).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, reformando o veredito de 1º grau, julgar improcedentes os embargos.

Fica invertida a sucumbência arbitrada pelo sentenciante (fl. 133).

Nos termos da Lei Complementar Federal n. 151/2015, e em atenção à documentação que acompanha o petitório da Municipalidade, autorizo a expedição de Alvará para levantamento do numerário penhorado na execucional.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Cid Goulart


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