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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0307268-47.2014.8.24.0018 Chapecó 0307268-47.2014.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
8 de Agosto de 2017
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03072684720148240018_4aaf1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03072684720148240018_c773c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL - COMPETÊNCIA PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMERISTAS - EXEGESE DO ART. 56, § ÚNICO, DO CDCE DOS ARTS. E 18, § 2º, DO DEC. N. 2.181/97 - PRÁTICA INFRATIVA EVIDENCIADA NA HIPÓTESE - PUNIÇÃO DEVIDA - FORNECIMENTO DE APARELHO TELEFÔNICO MÓVEL DEFEITUOSO - NEGATIVA DE GARANTIA, SOB ALEGAÇÃO DE MAU USO - AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO - ÔNUS DA EMPRESA RECLAMADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO HÍGIDO - OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DOSIMETRIA DA MULTA - VALOR ARBITRADO EM HARMONIA AOS PARÂMETROS INSCULPIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - ABUSO DO PODER DE POLÍCIA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

1. "A competência do órgão de proteção ao consumidor deriva do exercício do poder de polícia, ao passo que instituído pelo Poder Executivo com atividade administrativa de ordenação, mostrando inafastável o seu poder para aplicação de multa, bem como para análise de processos administrativos e das provas neles produzidas, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de defesa ao consumidor." (Apelação Cível / Reexame Necessário ns. 0317414-35.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 09.08.2016).
2. "O processo administrativo deve observar o princípio do formalismo moderado, não se podendo falar em desrespeito ao contraditório e à ampla defesa se o administrado obteve todas as informações necessárias para que pudesse exercer seu direito de defesa." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.009556-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2009).
3. "'A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo'
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944158627/apelacao-civel-ac-3072684720148240018-chapeco-0307268-4720148240018

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