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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0311868-71.2015.8.24.0020 Criciúma 0311868-71.2015.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
3 de Agosto de 2017
Relator
Paulo Ricardo Bruschi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03118687120158240020_a297a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03118687120158240020_3a300.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE SE PRETENDE REVISAR E DO VALOR INCONTROVERSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARGUMENTOS DESTITUÍDOS DO MÍNIMO DE VEROSSIMILHANÇA ACERCA DAS ILEGALIDADES OU ABUSIVIDADES DOS ENCARGOS CONTRATADOS. NÃO CABIMENTO DA MODIFICAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. , VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos" (STJ, AgRg no AREsp 527.866/SP, 4ª Turma, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, j. 08/08/2014 - grifei).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944157121/apelacao-civel-ac-3118687120158240020-criciuma-0311868-7120158240020

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