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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20130766177 Blumenau 2013.076617-7

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

28 de Julho de 2015

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130766177_51366.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2013.076617-7, de Blumenau

Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

PREVIDENCIÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º E 4º DEDOS DA MÃO DIREITA. DECADÊNCIA. INSTITUTO QUE ALCANÇA SOMENTE OS PLEITOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. LESÃO RECONHECIDA PELO PERITO, QUE, TODAVIA, NÃO A CONSIDERA COMO REDUTORA DA CAPACIDADE LABORAL. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO EXPERT. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. DA LEI N. 6.367/1976, VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. APELO DO INSS DESPROVIDO.

"'O instituto da decadência, previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, só tem aplicação aos pedidos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não aos pleitos de concessão.' (TJSC, AC n. 2007.009321-9, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30.6.08). [...]" (TJSC, AC n. 2013.068614-7, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-5-2014).

É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu severa deformidade em dedo da mão, pois que esta "funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia" (RT 700/117). (AC n. 2008.067885-2, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Público,Rel. Des. Newton Janke, j. 16-12-2008).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.076617-7, da comarca de Blumenau (1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trab e Reg Público), em que é apte/apdo Aloísio Vanderlei da Silva e apdo/apte Instituto Nacional do Seguro Social INSS:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, prover o recurso do autor e desprover o apelo do INSS. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Jorge Luiz de Borba e Luiz Fernando Boller.

Presidiu a sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Adilson Silva.

Florianópolis, 28 de julho de 2015.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator


RELATÓRIO

Aloísio Vanderlei da Silva propôs "ação de rito ordinário" em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Alegou ter sofrido acidente de trabalho que lhe causou a amputação parcial do 3º e 4º dedos da mão direita e postulou auxílio-acidente.

Em contestação, o réu aduziu que: 1) não foram preenchidos os requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente; 2) o marco inicial do benefício deve ser a data da juntada do laudo pericial aos autos e 3) deve ser observada a prescrição quinqüenal (f. 32/38).

Foi proferida sentença de improcedência (f. 155/159).

Ambas as partes apelam.

O autor sustenta, em síntese, que faz jus ao recebimento de auxílio-acidente (f. 163/166).

O INSS, por sua vez, defende que ocorreu a decadência e que os honorários periciais devem ser pagos pelo Estado (f. 181/185).

Sem contrarrazões, os autos ascenderam, entendendo a d. Procuradoria-Geral de Justiça ausente o interesse ministerial (f. 194).

VOTO

Primeiramente, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que:

É de sabença geral que, de acordo com a nova orientação pretoriana, a lei posterior, ainda que mais benéfica ao segurado, não pode ser aplicada aos casos consolidados anteriormente a sua vigência, ou seja, deve prevalecer o comando normativo em vigor à época do fato gerador do infortúnio, à luz do princípio do tempus regit actum. (AC n. 2009.049072-5, de Campos Novos, rel: Des. Vanderlei Romer, j. 25-9-2009).

O acidente de trabalho ocorreu em 1988 (f. 3).

Assim, o pedido de concessão do benefício deve ser analisado à luz da Lei n. 6.367/1976, conforme o princípio do tempus regit actum.

Ocorre que a legislação mencionada não apresenta qualquer menção acerca da decadência.

Somente com a Medida Provisória n.1.523-9/1997, convertida posteriormente na Lei n. 9.528/97, que deu nova redação ao artigo 103 da Lei 8.213/1991, é que a decadência passou a ter previsão legal, nos seguintes termos:

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

E, como se vê, a decadência alcança somente as pretensões revisionais, não afetando em nada os pedidos de concessão, razão pela qual não há que se falar na decadência da pretensão do autor.

A jurisprudência é tranquila neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ART. 103, DA LEI N. 8.213/91. NORMA LEGAL QUE DISCIPLINA O LAPSO DECADENCIAL TÃO-SOMENTE QUANDO A REVISÃO FOR AFETA AO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE AO CASO FOCADO, NA MEDIDA EM QUE A AUTORA PRETENDE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E NÃO SUA REVISÃO. DECADÊNCIA AFASTADA.

Observa-se do conteúdo inserto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pelas Leis ns. 9.528/97, 9.711/98 e 10.839/04, que a decadência disciplinada pela norma legal é referente ao direito de revisar o ato de concessão do benefício, o que difere da situação dos autos, porquanto o autor pretende a concessão de novo benefício previdenciário em função do infortúnio laboral ocorrido em dezembro de 1985, ou seja, muito antes da vigência da Lei n. 9.528/97. [...] ( AC n. 2014.094315-0, de Caçador, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 31-3-2015).

E ainda:

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. DEMANDA QUE VISA À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSTITUTO QUE SE APLICA AOS PLEITOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. TESE AFASTADA. "O instituto da decadência, previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, só tem aplicação aos pedidos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não aos pleitos de concessão." (TJSC, AC n. 2007.009321-9, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30.6.08). [...] (TJSC, AC n. 2013.068614-7, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-5-2014).

No mesmo sentido: 1) n. 2013.085123-2, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014; 2) AC n. 2014.011848-9, de Ipumirim, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8-4-2014 e 3) AC n. 2012.083803-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 2-7-2013; dentre outros.

Sobre a lesão sofrida pelo autor, dispõe o art. 9º da legislação mencionada:

Art. 9º O acidentado do trabalho que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentar, como seqüelas definitivas, perdas anatômicas ou redução da capacidade funcional, constantes de relação previamente elaborada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), as quais, embora não impedindo o desempenho da mesma atividade, demandem, permanentemente, maior esforço na realização do trabalho, fará jus, a partir da cessação do auxílio-doença, a um auxílio mensal que corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor de que trata o inciso II do Artigo 5º desta lei, observando o disposto no § 4º do mesmo artigo.

O requerente exercia a função de montador de transformadores (f. 14).

Os laudos f. 77/79 e 143 não evidenciaram a redução da capacidade laboral do requerente.

Colhe-se da perícia:

[...]

Exame Físico Direcionado.

Coto de amputação em 3º e 4º dedos da mão direita com lesão da matriz ungueal de bom aspecto e função sem sinais de comprometimento neurológico.

Conclusão.

O requerente não apresenta ao exame físico sinais ou sintomas que o incapacitem para o regular exercício de sua profissão ou de qualquer outra.

[...]

Que existe perda, isto é inegável, porém, existe um abismo incomensurável entre doenças, sequelas e condição laborativa.

[...]

Também causa espanto de o Autor alegar ser portador de redução da capacidade laborativa e incapacidade permanente de forma parcial e somente 18 anos depois do acidente sofrido, tal quadro veio a lhe trazer problemas.

Ocorre que é evidente que a perda de parte de dois dedos da mão direita reduz a capacidade laboral do autor, ainda que em grau mínimo.

Já houve diversos julgamentos de pedidos de natureza semelhante, nos quais esta Corte firmou entendimento de que a perda de dedo da mão rende ensejo à percepção de benefício acidentário, independentemente do resultado da prova técnica.

Concordo com esse posicionamento e peço vênia para transcrever, como razão de decidir, acórdão relatado pelo eminente Des. Newton Janke :

É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreira que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que "a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia" (RT 700/117). (AC n. 2009.041671-2, de Jaraguá do Sul. rel: Des. Newton Janke, j. 8-9-2009).

Do corpo do voto:

Ora, a mão é um conjunto e não é preciso reunir densos conhecimentos técnicos especializados para se chegar à constatação, por demais óbvia, que a perda, mesmo parcial, de um dedo que seja, compromete a função orgânica do membro, notadamente para as tarefas de apreensão de objetos.

No caso em exame, a autora perdeu parte do terceiro dedo da mão direita e é absolutamente certo que, desde o evento, essa situação implicou em indisputável déficit na sua capacidade de desempenhar suas atividades rotineiras, como inclusive averbou o experto ao quantificar o grau de redução na capacidade laborativa da autora em 4% (quatro por cento) (fl. 68). Mínima é verdade, mas ainda assim não deixa de ser uma redução.

A propósito:

"A mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento de estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta maior dispêndio de energia" (RT 700/117).

Assim, sob a licença do art. 436, do CPC, deve ser desconsiderada a conclusão do perito, pois, em casos com os mesmos contornos fáticos, a jurisprudência não vacila em garantir ao acidentado a devida compensação securitária, como ilustram, à título exemplificativo, os seguintes paradigmas:

[...]

"APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO PARCIAL AO NÍVEL DISTAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL ATESTADO PERICIALMENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EM GRAU MÍNIMO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

'Todos os trabalhadores têm direito à manutenção de sua perfeição anatômica, à qual liga-se a integridade funcional, considerada a globalidade do ser humano, não delimitada apenas pelo exercício temporal e eventual de um emprego. Inquestionável, então, é que a amputação de falanges do obreiro, em decorrência de sinistro de trabalho, ainda que implique em redução apenas mínima da capacidade laborativa, goza de proteção acidentária, por acarretar, automaticamente, em necessidade do dispêndio de mais esforço para a consecução das atividades laborais.' (TJSC, Apelação cível n. 97.006573-6, de Criciúma. Relator: Des. Trindade dos Santos, j. em 02.09.1997)" (Apelação Cível n. 2007.064845-4, de Itá, Rel. Desembargador Substituto Ricardo Roesler, j. em 09/09/08).

[...]

E ainda:

Agravos (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível. Infortunística. Auxiliar de prensa em empresa metalúrgica. Amputação do segundo quirodáctilo na metade da falange média. Acidente ocorrido sob a égide da Lei n. 6.367/76. Redução da capacidade laboral reconhecida. Não evidência, entretanto, da impossibilidade de retorno para a mesma função. Ônus da prova que recai sobre o requerente. Direito ao auxílio-suplementar. Incapacidade laboral não atestada no laudo pericial. Liberdade do magistrado para firmar sua convicção por meio de outros dados constantes nos autos. Recursos desprovidos. Não tendo o segurado apresentado provas de que restou impossibilitado de exercer a função habitual - ao contrário, há documentação que atesta o retorno às atividades -, não há se falar em auxílio-acidente, mas sim no auxílio-suplementar, devido justamente quando o obreiro mantinha sua capacidade para trabalhar na mesma função que desempenhava na época do acidente, a exercendo, todavia, com maior esforço. É a hipótese dos autos (art. da Lei n. 6.367/76). É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que "a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia" (RT 700/117). A perda parcial, mesmo mínima de dedos da mão,rende ensejo à percepção do auxílio-acidente. (Ap. Cív. n. 2010.016555-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Janke, j. 19.7.2011) Adotou a lei o princípio do livre convencimento (ou livre convicção, ou da verdade real), segundo o qual o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova, não ficando adstrito a critérios valorativos e apriorísticos e é livre em sua escolha, aceitação e valoração. (..) fica claro, porém, que o juiz está adstrito às provas dos autos, não podendo fundamentar qualquer decisão em elementos a eles estranhos: o que não está nos autos não está no mundo (quod non est in actis non est in mundo). É livre, porém, quando se guia pela crítica sã e racional, a lógica, o raciocínio e a experiência, o conduzirão nesse exame e apreciação. Por isso se fala no princípio da persuasão racional na apreciação da prova (GRECO, Vicente, ob. cit., p. 191, 348/349). Como o juiz deve fundamentar a decisão (art. 381, III), fala-se no princípio do livre convencimento motivado"(MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Processo Penal Interpretado, 7ª ed., SP: Atlas, 2000, p. 414/415). (TJSC, Ap. Crim. n. 2001.010755-4, de São Carlos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 7.5.2002). (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2013.070249-6, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-3-2014).

Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo do INSS e dá-se provimento ao recurso do demandante para julgar procedente o pedido inicial e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a estabelecer o benefício auxílio-suplementar em favor do autor, nos termos do art. da Lei n. 6.367/1976, tendo como marco inicial a cessação do auxílio-doença previdenciário. Caso este não tenha sido concedido, deve-se ter como termo a quo a data na qual a autarquia tomou ciência da situação do segurado com a realização da perícia, quando do requerimento administrativo, ou, na ausência deste, a da juntada do laudo pericial aos autos (RN n. 2009.041705-1, de Pomerode. rel: Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 19-8-2009).

Incluem-se na condenação o pagamento das parcelas vencidas, as quais devem ser corrigidas monetariamente de acordo com a Súmula 148 do STJ e acrescidas de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal.

Aplicável ao caso a Lei n. 11.960/2009, desde sua vigência, até que o STF julgue Repercussão Geral envolvendo a matéria.

Condena-se o requerido ao pagamento das custas processuais pela metade, nos termos do art. 33, § 1º, da Lei Complementar n. 156/1997, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.

Prejudicado, via de conseqüência, o pedido o INSS para que o Estado arque com os honorários periciais.


Gabinete Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


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