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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130766177 Blumenau 2013.076617-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130766177 Blumenau 2013.076617-7
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
28 de Julho de 2015
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130766177_51366.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º E 4º DEDOS DA MÃO DIREITA. DECADÊNCIA. INSTITUTO QUE ALCANÇA SOMENTE OS PLEITOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. LESÃO RECONHECIDA PELO PERITO, QUE, TODAVIA, NÃO A CONSIDERA COMO REDUTORA DA CAPACIDADE LABORAL. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO EXPERT. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. DA LEI N. 6.367/1976, VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. APELO DO INSS DESPROVIDO.

"'O instituto da decadência, previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, só tem aplicação aos pedidos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não aos pleitos de concessão.'
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944155789/apelacao-civel-ac-20130766177-blumenau-2013076617-7

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