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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI 0300639-93.2014.8.24.0103 Araquari 0300639-93.2014.8.24.0103

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma de Recursos - Joinville
Julgamento
2 de Agosto de 2017
Relator
Yhon Tostes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03006399320148240103_95f32.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03006399320148240103_d88c9.rtf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENATÓRIA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COMPROVADA NOS AUTOS ENQUANTO INEXISTENTE PRÉVIO REGISTRO DESABONADOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO NECESSÁRIA. QUANTUM CONDENATÓRIO. MONTANTE SUFICIENTE E COMPATÍVEL COM DEMAIS JULGADOS ANTERIORES DESTA TURMA1. REDUÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944153894/recurso-inominado-ri-3006399320148240103-araquari-0300639-9320148240103

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