7 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-16.2010.8.24.0037 Joaçaba 000XXXX-16.2010.8.24.0037
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
25 de Julho de 2017
Relator
Monteiro Rocha
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Ementa
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO - VÍCIO OCULTO - MOTOR FUNDIDO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - 1. AGRAVO RETIDO DO RÉU - NÃO CONHECIMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - 2. APELAÇÃO DO RÉU - 2.1 CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE METODOLOGIA - INACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - 2.2 JULGAMENTO EXTRAPETITA - ACOLHIMENTO - APRECIAÇÃO DA LIDE ALÉM DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA INICIAL - ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE NÃO CONFUNDE COM ACRESCÍMO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO POR LUCROS CESSANTES - 2.3 VÍCIO OCULTO - DEFEITO QUE DECORRE DO INTENSO USO DO VEÍCULO - INACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA - RESSARCIMENTO DEVIDO - RETORNO AO STATU QUO ANTE - INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A TABELA FIPE À ÉPOCA DA EFETIVA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO VICIADO - DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE IGUAL CARACTERÍSTICA NO TRANSCORRER DA LIDE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - 3. APELO ADESIVO DO AUTOR - 3.1 OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL REPARÁVEL - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. É irrecorrível, por ausência de lesividade, despacho de mero expediente.
2.1 Sem prejuízo, não há cerceamento de defesa por ofensa à metodologia utilizada na feitura de laudo pericial, que sendo conclusivo, acolhe-se o seu resultado. 2.2 Afigura-se julgamento extra petita a sentença apreciar a lide fora dos limites lógico-sistemáticos impostos pela inicial.
2.3 Comprovada a ocorrência de vício oculto, ocasionada por erro de série na fabricação de caminhão, é responsável o fornecedor pela devolução do montante pago pelo consumidor, em cálculo baseado na Tabela FIPE à época de sua efetiva devolução. 3.1 Meros aborrecimentos cotidianos não podem ser erigidos à condição de danos morais porque a tolerância é indispensável à convivência social.
