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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-16.2010.8.24.0037 Joaçaba 000XXXX-16.2010.8.24.0037

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

25 de Julho de 2017

Relator

Monteiro Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00021781620108240037_3a26a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00021781620108240037_88c87.rtf
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Ementa

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO - VÍCIO OCULTO - MOTOR FUNDIDO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - 1. AGRAVO RETIDO DO RÉU - NÃO CONHECIMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - 2. APELAÇÃO DO RÉU - 2.1 CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE METODOLOGIA - INACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - 2.2 JULGAMENTO EXTRAPETITA - ACOLHIMENTO - APRECIAÇÃO DA LIDE ALÉM DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA INICIAL - ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE NÃO CONFUNDE COM ACRESCÍMO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO POR LUCROS CESSANTES - 2.3 VÍCIO OCULTO - DEFEITO QUE DECORRE DO INTENSO USO DO VEÍCULO - INACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA - RESSARCIMENTO DEVIDO - RETORNO AO STATU QUO ANTE - INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A TABELA FIPE À ÉPOCA DA EFETIVA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO VICIADO - DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE IGUAL CARACTERÍSTICA NO TRANSCORRER DA LIDE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - 3. APELO ADESIVO DO AUTOR - 3.1 OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL REPARÁVEL - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. É irrecorrível, por ausência de lesividade, despacho de mero expediente.
2.1 Sem prejuízo, não há cerceamento de defesa por ofensa à metodologia utilizada na feitura de laudo pericial, que sendo conclusivo, acolhe-se o seu resultado. 2.2 Afigura-se julgamento extra petita a sentença apreciar a lide fora dos limites lógico-sistemáticos impostos pela inicial.
2.3 Comprovada a ocorrência de vício oculto, ocasionada por erro de série na fabricação de caminhão, é responsável o fornecedor pela devolução do montante pago pelo consumidor, em cálculo baseado na Tabela FIPE à época de sua efetiva devolução. 3.1 Meros aborrecimentos cotidianos não podem ser erigidos à condição de danos morais porque a tolerância é indispensável à convivência social.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944147757/apelacao-civel-ac-21781620108240037-joacaba-0002178-1620108240037

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