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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0051602-53.2012.8.24.0038 Joinville 0051602-53.2012.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
12 de Julho de 2016
Relator
Ronei Danielli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00516025320128240038_dd28f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00516025320128240038_7c45e.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE, TODAVIA, ANTE O PRESUMÍVEL INDEFERIMENTO, DADA A RESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO ENTE ANCILAR. INTERRUPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA SEM CONCESSÃO DE OUTRO BENEFÍCIO. REJEIÇÃO TÁCITA DA PRETENSÃO. ENTENDIMENTO DO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE N. 631.240/MG. PRESCRIÇÃO. RESTRIÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AOS CINCO ANOS QUE PRECEDERAM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 85 DO STJ. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL HABITUALMENTE EXERCIDA. NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A SEQUELA E O INFORTÚNIO. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL. PRESSUPOSTOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DEMONSTRADOS, CONSOANTE RESP N. 1.108.928/SC, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXEGESE DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-FDA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI N. 11.960/09. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, REJEITADA A REMESSA.
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