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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-83.2013.8.24.0023 Capital XXXXX-83.2013.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Luiz Cesar Schweitzer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00424318320138240023_2e153.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00424318320138240023_5a709.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ARTIGO 12, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR. PLEITO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO EXPRESSO DA IRRESIGNAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA NA ESPÉCIE. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO NO JUÍZO AD QUEM. MÉRITO. SUSTENTADA ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DELITO PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EXEGESE DO INCISO IX DO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES. TESE RECHAÇADA. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE MANTÉM EM SUA POSSE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PERTENCENTE À TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DA ELEMENTAR PRECONIZADA NO ARTIGO 349 DO CÓDIGO PENAL, QUE PRESSUPÕE SEJA O OBJETO ENCONTRADO "PROVEITO DE CRIME ANTERIOR". AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. INFRAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944147090/apelacao-apl-424318320138240023-capital-0042431-8320138240023

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