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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 0000168-66.2017.8.24.0000 Criciúma 0000168-66.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 0000168-66.2017.8.24.0000 Criciúma 0000168-66.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Seção Criminal
Julgamento
26 de Julho de 2017
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EI_00001686620178240000_68f24.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EI_00001686620178240000_cd544.rtf
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO (LEI 8.137/90, ART. , II).

2. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR SONEGADO. LEI ESTADUAL 12.646/03, ART. 5º, I. 1. Comete o delito previsto no art. , II, da Lei 8.137/90 o agente que vende mercadoria com ICMS embutido no preço e, posteriormente, deixa de repassar ao Fisco o montante cobrado. 2. Não é penalmente insignificante a conduta de apropriar-se indevidamente de valor superior a R$ 2.500,00 em ICMS cobrado e não repassado ao Fisco. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944146079/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-1686620178240000-criciuma-0000168-6620178240000

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