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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 4000355-06.2017.8.24.0000 Capital 4000355-06.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Seção Criminal
Julgamento
26 de Julho de 2017
Relator
Moacyr de Moraes Lima Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40003550620178240000_71b11.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40003550620178240000_f4590.rtf
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Inteiro Teor



Revisão Criminal n. 4000355-06.2017.8.24.0000, da Capital

Relator Designado: Des. Sérgio Rizelo

REVISÃO CRIMINAL. 1. CABIMENTO. 1.1. REITERAÇÃO DE TESE JÁ SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. 1.2. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. 2. PROVA NOVA ( CPP, ART. 414, PARÁGRAFO ÚNICO). DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MODIFICAÇÃO DO TEOR. 3. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE.

1.1. A pretensão de reanálise de questão já submetida ao Poder Judiciário e decidida na ação penal transitada em julgado não autoriza o ajuizamento de revisão criminal.

1.2. Não se admite o ajuizamento de revisão criminal em face de ação penal encerrada mediante a prolação de decisão de impronúncia.

2. É prova nova, de modo a permitir o oferecimento de denúncia após decisão de impronúncia, o depoimento da vítima em que ela aponta o acusado como autor do delito doloso contra a vida e justifica ter prestado declarações em sentido contrário na primeira instrução preliminar.

3. Não é nulo o comando judicial que recebe a exordial acusatória sem apontar os elementos que indicam a justa causa, ou sem menção valorativa sobre a regularidade da denúncia ou a existência de pressupostos processuais, pois tal ato prescinde de fundamentação.

REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E INDEFERIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal n. 4000355-06.2017.8.24.0000, da Comarca da Capital (Vara do Tribunal do Júri), em que é Requerente Willer Juvenal Gabriel:

A Seção Criminal decidiu, por maioria de votos, conhecer parcialmente da revisão e indeferi-la. Vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Moacyr de Moraes Lima Filho e Volnei Celso Tomazini, que admitem a revisão sem ressalvas; e os Excelentíssimos Desembargadores Moacyr de Moraes Lima Filho, Jorge Schaefer Martins, Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer e Júlio César M. Ferreira de Melo, que "deferem o pedido para reconhecer a denúncia de prova nova". Sem custas.

Participaram do julgamento, realizado no dia 26 de julho de 2017, os Excelentíssimos Desembargadores Moacyr de Moraes Lima Filho (Presidente), Jorge Schaefer Martins, Paulo Roberto Sartorato, Carlos Alberto Civinski, Getúlio Corrêa, Ernani Guetten de Almeida, José Everaldo Silva, Volnei Celso Tomazini, Leopoldo Augusto Brüggemann, Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Nelson Maia Peixoto e Júlio César M. Ferreira de Melo. Atuou pelo Ministério Público o Excelentíssimo Procurador de Justiça Pedro Sérgio Steil.

Florianópolis, 17 de agosto de 2017.

Sérgio Rizelo

relator Designado


RELATÓRIO

Na Comarca da Capital, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Willer Juvenal Gabriel, imputando-lhe a prática de dois homicídios qualificados pelo motivo torpe e pela impossibilidade de defesa da vítima, um deles tentado (fls. 54-55). Ao término da instrução, o Denunciado foi impronunciado (fls. 279-282, autos 023.02.043808-0).

Posteriormente, sob o argumento de que novos elementos probatórios haviam sido descobertos, nova denúncia foi oferecida contra Willer Juvenal Gabriel, desta vez pela prática de dois homicídios qualificados pelo motivo fútil, um deles tentado (fls. 50-51).

Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, Willer Juvenal Gabriel foi condenado a 24 anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, por infração ao disposto no art. 121, § 2º, II, do Código Penal, por duas vezes, uma delas tentada (fls. 534-537).

Insatisfeito com o teor da prestação jurisdicional, o Acusado apelou. O reclamo foi julgado pela Quarta Câmara Criminal deste Tribunal em 16.5.13, que decidiu, à unanimidade, dar-lhe parcial provimento para minorar a reprimenda para 22 anos e 6 meses de reclusão (Ap. Crim. 2011.037576-7, Rel. Des. José Everaldo Silva, fls. 639-652). Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Jorge Schaefer Martins e Roberto Lucas Pacheco.

Após o trânsito em julgado da sua condenação, Willer Juvenal Gabriel ajuizou a presente revisão criminal.

Aduz, em síntese, que inexistia justa causa para o oferecimento da segunda denúncia (fls. 6-8) e que seu recebimento não foi suficientemente fundamentado (fls. 8-11), razões pelas quais busca a anulação do procedimento desde seu início.

Acrescenta, ainda, que a impronúncia é inconstitucional (fls. 11-16), embora não formule pleito específico de absolvição, renovação procedimental ou modificação da pena neste tocante.

Sustenta, por fim, que a condenação é contrária à prova dos autos e requer, sob tal argumento, sua absolvição (fls. 1-24).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Francisco Bissoli Filho, manifestou-se pelo não conhecimento da revisão (fls. 692-696).

Este é o relatório.


VOTO

Destaca-se que, apesar de, inicialmente, o Excelentíssimo Desembargador José Everaldo Silva ter sido designado relator para a lavratura do acórdão desta revisão, a Seção Criminal, reunida no dia 9.8.17, decidiu que ele não deveria desempenhar tal encargo por já ter relatado o acórdão da apelação criminal. O múnus, então, foi transferido a este signatário, que estava em licença para tratamento de saúde no dia 9.8.17 e não pôde objetar, tampouco informar que a regra do art. 625, caput, do Código de Processo Penal não se aplica na hipótese de relatoria designada, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Embora o art. 625 do Código de Processo Penal determine que o requerimento da revisão será distribuído a um relator que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo, essa proibição não impede que, vencido o relator, seja designado para lavrar o acórdão o Desembargador que tenha funcionado como revisor da apelação, por ter proferido o primeiro voto vencedor. Precedente do Supremo Tribunal Federal (HC 107.782, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 17.2.09)

Não obstante, esta foi a decisão da Seção Criminal. Cumpre a este signatário, pois, a lavratura do acórdão.

1. A revisão deve ser admitida apenas em parte.

1.1. Tal modalidade de ação, como medida excepcional que é (já que implica a desconsideração da imutabilidade constitucionalmente conferida às decisões judiciais definitivas ( CF, art. , XXXVI)), não deve ser admitida como sucedâneo recursal tendente a rever sentença ou acórdão que, dentro dos limites legais, pôs fim ao processo.

É a orientação desta Seção Criminal:

REVISÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DO AGENTE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTINUAÇÃO DO FLAGRANTE DO CORRÉU. PRESENÇA DO DEFENSOR. PRESCINDIBILIDADE. PROVA DA CONDENAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 155. OFENSA. INOCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIOS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. RECEPTAÇÃO. IGNORÂNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. TESE JÁ REBATIDA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO [...] A insistência em tese já rebatida na sentença configura mera pretensão de reanálise probatória, incabível na estreita via da revisão criminal (Rev. Crim. 2013.074374-6, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 26.3.14).

O posicionamento, inclusive, é pacífico neste Tribunal (cf. Revisões Criminais 2014.063298-9, Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 26.11.14; 2014.032115-8, Rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 24.9.14; 2013.074374-6, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 26.3.14; 2012.012539-2, Rel. Des. José Everaldo Silva, j. 30.5.12; e 2010.048517-5, Rel. Des. Rui Fortes, j. 27.7.11; e Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) na Rev. Crim. 2014.027545-9, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 24.9.14).

E a alegação de que a condenação é contrária à prova dos autos já foi analisada e repelida por esta Corte no julgamento da apelação, como se vê na ementa do acórdão:

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (Ap. Crim. 2011.037576-7, j. 16.5.13).

Do corpo do julgado extrai-se:

De fato, a materialidade do delito está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (fls. 10/11), Prontuário Médico de S. N. (fls. 50/69) e seu Laudo Pericial de Lesão Corporal n. 407/03, à fl. 116, Laudo Pericial Exame Cadavérico n. 221/002, da vítima J. C. da S. (fls. 73/78).

No laudo juntado à fl. 116, constou-se a existência de "Ferimento por arma de fogo na região inguinal direita, com lesão vascular (sutura de veia ilíaca interna direita). Hematoma de região perianal, sem laceração mucoso [sic]" estando plenamente caracterizado o perigo de vida em face da lesão vascular sofrida.

Já no exame cadavérico de J. C. da S., verifica-se que a causa da morte da vítima se deu por choque hipovolêmico, ocasionada por instrumento perfuro contundente (certidão de óbito de fl. 118), pois atingida por dois disparos de arma de fogo, sendo que de tal exame extrai-se: "Feita incisão biacrômio esterno púbis afastadas as partes moles e retirado o gradil costal vemos: volumoso hemopneumotórax e volumoso hemoperitônio. Perfuração do baço, coração e pulmão direito" (Laudo Pericial Exame Cadavérico n. 221/002).

A autoria, ao seu turno é inconteste pois, embora negada pelo acusado em todas as fases procedimentais, foi confirmada, categoricamente, pela vítima sobrevivente S. N. em duas vezes em que foi ouvida pela autoridade policial.

Colhe-se das primeiras declarações na esfera administrativa, as quais foram acompanhadas pela genitora da vítima e por uma testemunha:

Que com referência ao fato ocorrido no dia 03 de junho de 2002 nas proximidades do Morro do Mocotó, isto por volta das 01:57 horas quando este encontrava-se na companhia do seu amigo J. C. da S. foram baleados vindo o informante a ser hospitalizado e seu colega J. C. da S.; Que o informante esclarece que no dia dos fatos ele, J. C. da S. e Charles Armando saíram do Parque da Figueira, conduzindo o veículo GM/Corsa, com destino até o Morro do Mocotó, para adquirirem maconha; Que adquiriram a quantia de R$ 5,00 de maconha e rumaram para o Bairro Trindade para a Festa da Laranja, onde lá tomaram uma cerveja e resolveram retornar ao Morro do Mocotó para adquirir mais drogas, ou seja "maconha"; Que Charles Armando ficou no interior do veículo CORSA enquanto o informante e seu colega J. subiram o Morro e quando estavam no beco da Rua Treze de Maio, defronte a creche, Willer e Carlos Eduardo, sendo que na oportunidade o informante reconheceu Carlos Eduardo foi [sic] já havia estudado com este na 5ª séria do 1º grau, oportunidade em que Willer indagou ao informante a [sic] J. onde estavam indo, tendo o informante dito que não lhe interessava, ao passo que Willer ao ouvir a resposta do informante disse o seguinte: "quando vocês descerem, vocês vão ver"; Que ao retornarem do Morro, depararam-se com Willer com um [sic] balaclava, na cabeça, trajando uma camisa regata, em companhia de Carlos Eduardo, ambos armados, sendo que Willer portava uma pistola e Carlos Eduardo um revólver de cal. 38; Que Willer mandou que o informante levantasse a camisa para verificar se estava armado, no entanto, antes mesmo de isso ocorrer, Willer efetuou um disparo atingindo o informante que naquele ato saiu correndo do local, enquanto J. que ficou encurralado no beco, foi atingido por três tiros; Que Willer e Carlos Eduardo atiraram em J.; Que o informante pediu a Charles que o levasse até o hospital e que também socorresse a J.; Que no entanto Charles saiu correndo do local, enquanto o informante foi socorrido por policiais militares; Que o informante neste ato reconhece entre diversas fotografias que lhes foram apresentadas, a pessoa de Willer Juvenal Gabriel, RG No. 3080925, com [sic] a pessoa quem atirou no informante e no seu amigo J. C. da S. que veio a falecer no local; Que diz ainda o informante que conhece a pessoa de alcunha Cocóia, (Anderson), sendo este traficante do Morro do Mocotó e que também fornece as armas para menores naquele morro e acredita que as armas utilizadas no homicídio de seu amigo e [sic] J. e na tentativa contra o informante foram fornecidas por Cocóia; Que esclarece ainda que Cocóia tem uma tatuagem no abdomem escrito Mocotó e outras tatuagens, como por exemplo uma índia no ombro direito e a cruz dos racionais; Que Willer portava uma pistola 9mm ou uma .380, mas tem certeza que era uma pistola, enquanto Carlos Eduardo portava um revólver .38 transformado para o calibre .357 (fls. 27/28 - sem abreviaturas no original).

Não obstante, ao prestar suas declarações em juízo, S. negou tivesse reconhecido o acusado Willer como autor do homicídio da vítima J. C. da S. e da tentativa sofrida contra si:

Que o informante e J. foram ao Morro pegar um "bagulho", uma pedra para fumar, e na boca do morro, bem na Treze de Maio no beco, tinha o "Neguinho", Buiu, perguntou onde iam, foi dito que não interessava, e daí ele falou que o informante e J. iam [sic] ver na hora que descessem; Que o informante e J. foram lá em cima pegar uma pedra, saiu o Buiu e um outro encapuzado, já berrou pelo nome do informante, dizendo para que erguesse a camisa, e no que o informante estava erguendo a camisa houve disparos, sendo o informante o primeiro a ser atingido, e saiu correndo toda a vida para buscar ajuda e escapar dos tiros, e J. ficou e morreu; Que Buiu depois foi morto numa chacina, sendo que os caras que o mataram já estão todos presos; Que o informante falou que o outro tinha sido o tal de "Vigo", mas ficou sabendo que não foi ele, e sabe disso porque tem amizades no Morro do Mocotó e ficou sabendo que não foi o acusado Willer quem participou dos fatos; Que o informante sabe que não foi o Willer porque o conhece; Que afirma que na delegacia falou que não reconheceu porque estava encapuzado, e só disse que este tinha uma tatuagem na barriga, essa tatuagem era de morte; Que Willer tem tatuagens nos braços e nas pernas; Que o encapuzado estava com camisa regata e não aparecia tatuagem, por isso sabe que não foi Willer (fl. 160).

Em razão deste depoimento prestado pela vítima e ante a negativa veemente do réu, foi impronunciado em 18 de março de 2005 (fls. 193/196).

Comunicada a autoridade policial da impronúncia (fl. 204), foram retomadas as investigações sobre os fatos que culminaram com a morte de J. C. da S. e a tentativa de homicídio de S. N. e, este último, ao ser reinquirido, na presença da autoridade policial e de duas testemunhas, modificou o teor de seu último depoimento, imputando novamente ao réu Willer a autoria do homicídio de J. e da tentativa de homicídio que sofreu:

Que o declarante ratifica as declarações prestadas na Diretoria Estadual de Investigações Criminais - DEIC, no dia 30 de julho de dois mil e dois, na presença do Delegado André Manoel de Oliveira Filho, onde alegou categoricamente que Willer Juvenal Gabriel foi o autor do homicídio de J. C. da S. e autor das lesões no declarante, alegando que não corroborou estas informações em Juízo pois encontrava-se preso no mesmo estabelecimento prisional na [sic] qual Willer Juvenal Gabriel se encontrava; que o declarante encontrava-se na Galeria B, enquanto que Willer encontrava-se na Galeria A; que o declarante recebeu um telefonema de uma pessoa que não quis se identificar e foi feito uma determinação ao declarante para que negasse em Juízo a autoria do crime na qual foi imputado à pessoa de Willer pois senão o fizesse sofreria as consequências; que o declarante não sabe denominar a pessoa que lhe telefonou alegando para não falar em Juízo porém esta pessoa deixou claro que não era para o declarante alegar em Juízo, ou seja, que o Willer Juvenal Gabriel foi o autor do homicídio de J. C. da S. (fl. 213 - sem grifo e sem abreviaturas no original).

Na fase de instrução, mais uma vez, a vítima S. retificou suas declarações prestadas perante a autoridade policial, a qual foi transcrita acima, afirmando em juízo:

Reconhece sua assinatura no termo de fls. , mas diz que não conhece o réu e na Delegacia reconheceu somente o adolescente que estava com o mesmo. Nega que tenha reconhecido o réu na Delegacia, mesmo lendo seu depoimento. Diz que não está mais sendo ameaçado. Que subiu o morro com J. e havia dois rapazes em baixo do morro, que não estavam armados. Quando desceu o morro com J. os dois já estavam com armas e começaram a atirar sem mais nem menos. Que o depoente levou o primeiro tiro e saiu correndo. Que o menor disse que foi o maior que atirou quando pegou uma cana junto com o mesmo. Que J. morreu na hora. Que nem o depoente nem J. discutiram com os dois. Que não tinha porque levar o tiro, Que Willer estava em uma galeria e o depoente em outra. Que só mantinha contato lá dentro por telefone com outras pessoas que o depoente conhecia e que estavam na mesma galeria de Willer. Que falou na Delegacia que o menor reconheceu o réu (fl. 296 - sem abreviaturas no original).

Verifica-se que, em que pese ter a vítima retratado-se em juízo, negando saber quem foi autor do delito no qual foi ofendido, confirmou que esteve recluso no mesmo estabelecimento prisional que o réu após o fato.

O réu Willer, por sua vez, mais uma vez negou a imputação quando ouvido em juízo, oportunidade em que disse que conhecia a vítima do presídio, pois só soube dos fatos de ouvir falar e que quando conversou com S., disse-lhe que não o conhecia (fl. 236).

Ao ser ouvida no Plenário do Tribunal do Júri, a vítima negou novamente ter indicado o réu como autor dos crimes, afirmando que no dia dos fatos, ele e um amigo menor de idade subiram o Morro do Mocotó para comprar crack para fumar. Nas proximidades, depararam-se com dois indivíduos, sendo que um estava encapuzado e outro era um menor de idade que a vítima conhecia. Que os indivíduos lhes perguntaram onde iam, ocorrendo uma discussão. No entanto, tal desentendimento não impediu que as vítimas subissem o morro e comprassem a droga.

Na volta, foram novamente abordados pelos indivíduos os quais alvejaram as vítimas, resultando na morte de J. C. da S. Que conseguiu identificar um dos homens como sendo o menor de idade C. E., não sabendo que era o outro, por estar encapuzado.

Perguntado porque apontou o réu por duas vezes como sendo o autor do crime, quando ouvido na DEIC, respondeu dizendo que foi obrigado pelo delegado a fazer tal afirmação, porque Willer Juvenal Gabriel era foragido e queriam pegar ele. Que a primeira vez que foi preso foi em junho de 2003, foi preso por assalto e ficou 9 (nove) meses na Cadeia Pública da Capital. Na época o réu estava no mesmo presídio. Que tinham contato por que ambos eram "regalias" de suas galerias. Que atualmente cumpre pena e sua condenação está em cerca de 15 (quinze) anos de reclusão.

Perante o corpo de jurados,Willer Juvenal Gabriel mais um vez negou a prática dos delitos descritos na denúncia, afirmando que conheceu a vítima sobrevivente S. N. na Penitenciária e que não o conhecia na época dos fatos. Questionado, afirmou não sabe porque foi acusado, acreditando que houve uma confusão de nomes, dizendo que ficou sabendo dos fatos por comentários e após foi chamado na DEIC para prestar depoimento. Que quando estava recluso em um dos estabelecimentos prisionais da Grande Florianópolis, o apelante afirmou que tinha condição de "preso regalia", juntamente com S. N. Ainda, disse não ter conhecimento da ligação feita a vítima para que esta quando prestasse depoimento em juízo não o incriminasse. Diz que enquanto esteve preso sempre trabalhou e estudou. Está preso atualmente na Penitenciaria de Florianópolis, e já esteve preso nos Presídios Públicos de Florianópolis, de Tubarão e Jaraguá do Sul.

Conforme áudio juntado à fl. 416, todas declarações e versões da vítima e os interrogatórios do réu foram reprisadas e mencionadas aos jurados pelo representante ministerial e pela defesa no momentos dos debates, tendo o Conselho de Sentença decidido pela condenação de Willer Juvenal Gabriel.

Ou seja, a decisão dos jurados está baseada na materialidade que se apresentou no feito, bem como, a versão apresentada pela vítima perante o Conselho de Sentença foi vista com ressalvas, possivelmente por entenderem os jurados que S. somente se retratou em juízo, por ter sido ameaçado pelo réu quando estavam reclusos no mesmo ergástulo.

Extrai-se das declarações prestadas pelo apelante e pela vítima que, de fato, eles estiveram reclusos no mesmo estabelecimento prisional, motivo pelo qual entenderam os jurados que a vítima demonstrou estar temerosa por esta situação, o que culminou, quando na presença da autoridade judicial, na mudança de sua versão nas duas oportunidades, sabidamente por medo de sofrer represálias.

Quanto à retratação, já pronunciou-se esta Câmara:

A retratação de depoimento é matéria que deverá ser analisada pelos jurados. A apreciação do mérito da acusação compete ao Tribunal do Júri, o Juiz natural, sob pena de ofensa a preceito constitucional. ( Apelação Criminal n. 2011.069295-5, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 26/7/2012).

Pairando dúvidas quanto à autoria delitiva, em razão das contradições dos depoimentos da vítima, na delegacia e em Juízo, cabe ao Tribunal do Júri reconhecer a tese que lhe parecer mais crível, já que a prova dos autos fundamenta tanto a tese defensiva quanto a acusatória.

Nesse vértice, importante frisar que é assegurado ao Tribunal do Júri o princípio da soberania dos veredictos (art. , inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal), de modo que seu julgamento só pode ser anulado quando representar visível afronta à prova dos autos. Não obstante, se no processo existirem elementos de prova verossímeis em mais de um sentido, podem os jurados optar por qualquer um deles, sem que o julgamento seja considerado manifestamente contrário à prova dos autos.

A respeito, firmou-se a orientação pacífica nos tribunais, no sentido de que "não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente" (RT 590/343).

Os doutrinadores Rogério Sanches Cunha, Gustavo Müller Lorenzato, Maurício Lins Ferraz e Ronaldo Batista Pinto, discorrendo acerca das hipóteses de cabimento da apelação criminal, notadamente sobre o art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, lecionam:

[...] é preciso que a decisão dos jurados seja manifestamente contrária à prova dos autos. Assim se entende aquela decisão totalmente divorciada da prova do processo, ou seja, que não encontra nenhum apoio no conjunto probatório colhido nos autos. [...] Se, porém, a decisão dos jurados encontra algum apoio na prova dos autos, tendo eles aderido a uma das versões verossímeis, a decisão é mantida, em nome, inclusive, da soberania dos veredictos. Somente - repita-se - aquela decisão que não encontrar qualquer arrimo na prova do processo é que autorizará novo julgamento com base nesse dispositivo penal (Processo penal prático. 3. ed. rev. atual. ampl. Salvador: Editora JusPodivm, 2008, p. 189-190).

Este e. Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, assim decidiu:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO ( CP, ART. 121, § 2º, I E III) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER ( CP, ART. 211). [...] DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR ( CF/88, ART. , XXXVIII, C). [...] II. Conquanto o Código de Processo Penal estabeleça a possibilidade de interposição de recurso de apelação sob o fundamento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos ( CP, art. 593, III, d), sem que se incorra em violação ao princípio constitucional da soberania dos veredictos ( CF/88, art. , XXXVIII), tal argumento somente se justifica quando a decisão do conselho de sentença se encontrar em total dissonância com o contexto probatório, caso contrário a mantença do veredicto é medida a se impor. Hipótese em que o veredito emanado do Tribunal Popular encontra amparo em uma das versões plausíveis constante nos autos [...] ( Apelação Criminal n. 2009.073161-4, de Concórdia, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 11/1/2011).

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE ASFIXIA ( CP, ART. 121, § 2.º, INCISOS II E III). [...] MÉRITO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ATRIBUIU AO RÉU A AUTORIA DELITIVA. VEREDICTO DOS JURADOS ARRIMADO NA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE. DECISÃO MANTIDA [...] ( Apelação Criminal n. 2010.054523-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 20/10/2010).

Havendo duas versões nos autos com respaldo fático-probatório, uma da acusação e outra da defesa, cabia aos Jurados optar por uma delas, como o fizeram. O Conselho de Sentença acolheu a versão que lhe pareceu mais verossímil, sendo a sua decisão soberana, em razão do princípio constitucional da soberania dos veredictos, previsto no artigo , XXXVIII, c, da Constituição Federal.

Dessa maneira, não há falar em julgamento manifestamente contrário à evidência dos autos, razão pela qual inadmissível a anulação do veredicto, tal como requerido pelo apelante. E não havendo contrariedade à prova dos autos, não cabe a este juízo substituir a decisão de competência do Tribunal Popular, legítimo e soberano representante da sociedade, no julgamento de crimes dolosos contra a vida.

Uma vez que a revisão criminal não se presta para simples reanálise de tese já submetida ao Poder Judiciário, ela não é, portanto, digna de admissão neste tocante.

1.2. Tampouco é admissível a ação no que diz respeito à "inconstitucionalidade da impronúncia".

A revisão criminal só é cabível em face de decisão condenatória (ou absolutória imprópria). A grosso modo, ela se presta a rescindir a coisa julgada que sedimenta um erro judiciário que impingiu a ele as agruras de um decreto condenatório, ainda que não culmine com a imposição de sanção corporal (ou que tenha irrogado ao agente medida de segurança). E assim sendo, não se permite o ajuizamento de revisão pro societate (isto é, para submeter o indivíduo a um segundo julgamento quando ele foi absolvido na primeira ocasião), tampouco é possível o manejo da ação para alteração do alicerce da absolvição (ou seja, a modificação do inciso do art. 386 do Código de Processo Penal que justificou a rejeição da pretensão acusatória) (cf. LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal comentado. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 1494-1496).

Na mesma linha, é inadmissível o ajuizamento de revisão contra decisão que impronunciou o acusado, porque tal desfecho não se assemelha com uma condenação ou uma absolvição imprópria.

Assim, é inviável admitir a ação neste particular.

E, por outro lado, é inútil debater a respeito da inconstitucionalidade da impronúncia na ação penal rescindenda, pois em tal processo o Requerente foi pronunciado e condenado.

2. Quanto às alegações de nulidade, ainda que a revisão seja admissível, ela não é digna de deferimento.

A tese de "ausência de justa causa ao oferecimento de nova denúncia" consiste, em síntese, na alegação de que a "prova nova" que fundamentou a propositura da segunda exordial acusatória não era substancialmente nova, de modo que não poderia justificar o início de nova ação penal.

E, de certa forma, o Requerente Willer Juvenal Gabriel até tem razão. O elemento indiciário que possibilitou a retomada do procedimento (o depoimento de Sueighton Nunes prestado em momento posterior à impronúncia, fl. 287) não é substancialmente novo, porque tal sujeito já havia sido ouvido em momento anterior (tanto na fase investigativa quanto na instrução preliminar, fls. 76-77 e 222, respectivamente).

Considerando que as provas substancialmente novas são aquelas "inéditas, ou seja, desconhecidas até então, porque ocultas ou ainda inexistentes" (LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal comentado. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 1163), não se pode afirmar que o depoimento de Sueighton se amolda a essa definição.

Não obstante, a prova ainda é nova. Formalmente nova, e ainda assim capaz de autorizar novo procedimento, como ensina Renato Brasileiro de Lima:

Provas novas, capazes de autorizar o oferecimento de nova denúncia ou queixa, são aquelas que produzem alteração no panorama probatório dentro do qual foi concebida a decisão de impronúncia. De acordo com a doutrina, há duas espécias de provas novas: [...] b) formalmente novas: as que já são conhecidas e até mesmo foram utilizadas pelo Estado, mas que ganham uma nova versão, como, por exemplo, uma testemunha que já havia sido inquirida, mas que altera sua versão porque fora ameaçada quando do primeiro depoimento (loc. cit.).

No mesmo sentido é o entendimento de Walfredo Cunha Campos:

Como vimos, para que seja instaurado outro processo pelos mesmos fatos contra réu que foi anteriormente impronunciado, é imprescindível a existência de novas provas. Por novas provas deve-se entender elementos de convicção inéditos em seu conteúdo, e não em sua interpretação. Explicamos. Não basta oferecer nova ação penal interpretando, por exemplo, depoimento antigo de maneira desfavorável ao impronunciado; é preciso in casu que surja depoimento de pessoa nova ou que a testemunha antiga mude sua versão, incriminando o acusado (Tribunal do júri: teoria e prática. São Paulo: Atlas, 2010. p. 88).

Assim também pensa Amaury Silva:

Como uma vertente da prova nova, entendemos ser possível a reapreciação pela novatio actio do caso judicial, se há desmentido ou retratação de conteúdo probatório já produzido. É a hipótese do réu ser impronunciado por ausência de indícios de autoria, face à decisão nos seus fundamentos na compreensão de que a testemunha que teria sido ocular negou taxativamente ter presenciado o acontecimento. Em momento ulterior, reconsidera a testemunha a sua posição, buscando suprir o falso testemunho e assim essa prova deve ser reputada como nova. Obviamente que nesse caso o juízo de valoração sobre a prova deve ser feito com redobrada cautela (O novo tribunal do júri. Leme: J. H. Mizuno, 2009. p. 178).

Ademais, não se pode negar que o depoimento prestado por Sueighton após a impronúncia teve incomensurável relevância probatória. Foi tal elemento indiciário que tornou compreensível a retratação do Ofendido durante a instrução preliminar nos autos 023.02.043808-0 e também suas reconsiderações posteriores, efetuadas na ação penal a que este writ se refere.

Não há, portanto, ilegalidade neste tocante.

3. Também não se justifica a anulação do procedimento por falta de fundamentação do recebimento da denúncia.

De fato, a admissão da exordial acusatória não contou com extenso arrazoado, como se vê na fl. 303 ("Recebo a denúncia).

Mas isso não dá causa à nulidade do ato processual, pois"é pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que o recebimento da denúncia, por não ser ato decisório, não reclama fundamentação"(STF, AgR no ARE 845.341, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 8.9.15).

No mesmo sentido, também da Corte Constitucional:

O ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição, a ato de caráter decisório. O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação (HC 93.056, Rel. Min. Celso de Mello, j. 16.12.08).

A orientação do Superior Tribunal de Justiça, com exceção de um precedente (HC 59.759, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 18.8.15), também segue o mesmo sentido:

Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que prescinde de fundamentação o decisum que recebe a denúncia, especialmente antes da Lei n. 11.719/2008 (HC 94.163, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 15.10.15).

Também da Sexta Turma:

O recebimento da denúncia é na jurisprudência desta Corte admitido de modo sucinto, somente na posterior decisão de absolvição sumária sendo exigível o exame das teses relevantes e urgentes alegadas pela defesa (HC 204.026, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 1º.10.15).

Mais, do mesmo Órgão Fracionário, com referência a julgado da Quinta Turma:

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que"não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a decisão do Juízo processante que recebe a denúncia não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório"( AgRg no AREsp n. 440.087/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T, DJe de 17/6/2014) (AgRg no RHC 43.261, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 25.8.15).

Ainda:

A exigência de que conste a expressão"recebo a denúncia"é formalidade não descrita em lei, não tendo o condão de macular o processo penal. Com a citação e o interrogatório, opera-se o recebimento implícito da exordial acusatória, iniciando-se o processo. IV - No caso, o Juiz a quo, embora não tenha utilizado a expressão 'recebo o aditamento da denúncia', prolatou decisão determinando a citação das acusadas que apresentaram resposta prévia, exercendo regularmente seus direitos de defesa durante toda a instrução processual ( REsp 1.398.551, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.10.15).

Note-se que, no caso do julgado acima, o Magistrado nem ao menos proferiu comando mencionando o recebimento da exordial acusatória, limitando-se a determinar a citação dos réus; e, ainda assim, não foi reconhecida irregularidade procedimental. Como também não ocorreu no Agravo Regimental no Recurso Especial 1.450.363 (Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 20.6.17), que trata de idêntica hipótese.

Nesta Corte, da mesma forma, não há divergência quanto à desnecessidade de fundamentação do comando que admite a denúncia (HC 4008066-96.2016.8.24.0000, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 30.8.16; HC 4007870-29.2016.8.24.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 23.8.16; HC 4002333-52.2016.8.24.0000, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, j. 14.6.16; HC 2014.087374-3, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 13.1.15; HC 2015.051224-0, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 3.9.15; HC 2015.010722-1, Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 10.3.15; e Ap./ECA 2014.053388-7, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 21.10.14).

Não se vê necessidade de adotar postura diversa. O art. 395 do Código de Processo Penal trata das hipóteses de rejeição da denúncia, isto é, as situações que, se configuradas, justificam o provimento judicial para obstar o andamento do processo em seu nascedouro. Mas trata-se de ação sem provocação, sem pedido da parte interessada. E não se exige que sejam declinados os motivos que justificaram a inação quando a atitude seria tomada ex officio. É por isso que todos os comandos judiciais não são iniciados com explanação motivando o não reconhecimento da extinção da punibilidade ( CPP, art. 61) ou a razão de não ser determinada a prisão do acusado ( CPP, art. 312), por exemplo.

E mais: a emissão de juízo a respeito da justa causa (ou da inépcia da denúncia, ou da ausência de pressuposto processual) em momento anterior ao oferecimento de resposta à acusação pode servir de óbice ao debate e ao contraditório, pois a argumentação sobre a inexistência de indícios de autoria ou prova da materialidade passa a ser ignorada (e não indevidamente) se já proferida decisão afirmando a presença de tais elementos.

Tanto que, nos casos em que o procedimento é distinto, e há previsão do oferecimento de defesa prévia antes da admissão da exordial (v. g., Lei 11.343/06, Lei 8.038/90, procedimento dos crimes de responsabilidade de funcionários públicos), aí tem-se a imposição de explicitar os motivos que não autorizam o acolhimento de questão levantada no arrazoado defensivo inicial (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. 2. ed. Niterói: Impetus, 2012. v. 1. p. 410).

O laconismo da decisão que recebe a exordial acusatória permite que a discussão seja suscitada ainda em Primeira Instância, o que pode culminar com a rejeição da inicial após a análise dos argumentos defensivos. É igualmente inviável, pois, a anulação do procedimento nestes termos.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento parcial da revisão e por seu indeferimento.


Declaração de voto vencido do Exmo. Sr. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho

REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. IMPRONÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. MÉRITO QUE PODE SER RESOLVIDO A FAVOR DE QUEM APROVEITA O RECONHECIMENTO. ART. 282, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

"Absolvido o acusado da infração penal pela qual foi condenado, não se pronuncia eventual nulidade arguida por ele com relação à condição de procedibilidade para o processamento deste delito, nos termos dos arts. do Código de Processo Penal e 282, § 2º, do Código de Processo Civil"(TJSC, Apelação Criminal n. 0000338-64.2015.8.24.0014, Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. em 27/6/2017.

HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO FUNDADA APENAS NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. AFRONTA AO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO PROCEDENTE.

1 Os elementos informativos podem ser utilizados para a formação do Juízo de convencimento, contudo é necessário que encontrem respaldo nas provas colhidas durante o curso do processo, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa, consoante determina o art. 155, caput, do Código de Processo Penal.

2 No Tribunal do Júri, as decisões são proferidas com amparo na íntima convicção dos jurados, que não têm a obrigação de fundamentar a escolha (ao contrário, é-lhes assegurado o sigilo) e não julgam a causa de acordo com os conhecimentos técnicos e jurídicos, mas de acordo com a consciência individual e os ditames de justiça, bem corporificados na exortação do art. 472 do Código de Processo Penal. Contudo, os motivos condutores do voto não podem decorrer apenas de uma criação mental do juiz popular, totalmente estranha ao acervo probatório, devendo encontrar ressonância em pelo menos uma das versões constantes dos autos, sob pena de a decisão, caso submetida à análise da Instância ad quem, ser anulada.

3" Diante do conflito entre os princípios da soberania dos vereditos e da dignidade da pessoa humana, ambos sujeitos à tutela constitucional, cabe conferir prevalência a este, considerando-se a repugnância que causa a condenação de um inocente por erro judiciário ( REsp 964978/SP) "(STJ, REsp n. 1.050.816/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 1º/12/2016).

Dissenti da douta maioria por entender preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, presente nulidade apontada na ação impugnativa, bem como ser devido o acolhimento do pleito absolutório.

Na comarca da Capital, Willer Juvenal Gabriel foi condenado à pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 121, § 2º, II, e art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal (fls. 554/557).

Interposto recurso de apelação, esta Corte lhe deu parcial provimento, reduzindo a pena imposta para 22 (vinte e dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mantidas as demais cominações (fls. 639/652).

Sobreveio o trânsito em julgado (fls. 654/655), razão pela qual o réu, por meio da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, ajuíza a presente revisão criminal.

Sustenta o requerente, de início, que a sentença é contrária à aplicação da lei penal, porquanto padece de nulidades. Argumenta (a) que, depois de prolatada decisão de impronúncia, não havia justa causa para o oferecimento de nova denúncia, traduzida pela existência de prova substancialmente nova, e (b) que a decisão que recebeu a segunda inicial carece de fundamentação. Sustenta, de outro lado, que o instituto da impronúncia não se conforma com a Constituição Federal e Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Por derradeiro, aduz que o decisum é manifestamente contrário à prova dos autos, uma vez que fundado exclusivamente em elementos informativos, dois depoimentos extrajudiciais da vítima, cuja autenticidade de um deles é questionável. Com esses fundamentos, pretende que seja (a) anulada a decisão de recebimento da segunda denúncia, (b) rejeitada a segunda denúncia por ausência de justa causa, (c) declarada, em caráter incidental, a inconstitucionalidade e inconvencionalidade dos dispositivos legais relativos à impronúncia e, (d) "no mérito e como tese principal, seja o Revisionando Willer Juvenal Gabriel absolvido, ante a manifesta contradição entre a prova dos autos e a decisão dos jurados, além da violação ao art. , incs. XXXVIII, LIV e LV, da Constituição Federal e ao art. 155 do Código de Processo Penal" (fls. 1/24).

Os autos ascenderam a esta Corte, perante a qual a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Dr. Francisco Bissoli Filho, manifesta-pelo conhecimento e não acolhimento do pedido (fls. 692/695).

É o relato do necessário.

De início, convém registrar ser cabível a ação revisional quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante o inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal, bem como na hipótese de nulidade absoluta do processo, "[...] já que o art. 626, caput, do CPP, refere-se à anulação como um dos possíveis resultados da procedência do pedido revisional" (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 1787).

É necessária breve retrospectiva da tumultuada tramitação processual.

Dias depois dos acontecimentos, a vítima sobrevivente, S. N., indicou à autoridade policial que Willer Juvenal Gabriel seria um dos agentes que, por meio de disparos de arma de fogo, além de feri-lo, ocasionou a morte de J. C. da S. (fls. 76/77).

Foi, então, oferecida denúncia (fls. 54/55) e iniciada a instrução criminal. Ao ser perquirido pelo Juízo, S. N. negou ter o requerente concorrido para a infração penal (fl. 222).

Não havendo outras provas da autoria delitiva, a Magistrada a quo prolatou decisão de impronúncia (fls. 264/267).

Ocorre que, poucos meses depois, ao ser novamente ouvida pela autoridade policial, a vítima sobrevivente "[...] alegou categoricamente que Willer Juvenal Gabriel foi o autor do homicídio de J. C. da S. e autor das lesões no declarante, alegando que não corroborou estas informações em Juízo pois encontrava-se preso no mesmo estabelecimento prisional no qual Willer Juvenal Gabriel se encontrava; [...] que o declarante recebeu um telefonema de uma pessoa que não quis se identificar e foi feita uma determinação ao declarante para que negasse em Juízo a autoria do crime na qual foi imputado à pessoa de Willer pois senão o fizesse sofreria as consequências [...]"(fl. 287).

Diante do segundo relato do ofendido, o órgão do Ministério Público ofereceu nova denúncia em face do revisionando (fls. 50/52), que acabou recebida pelo Juízo de Primeiro Grau (fl. 303).

Na audiência de instrução e julgamento, questionado sob o crivo do contraditório, S. N. voltou a retratar as declarações extrajudiciais. Disse reconhecer a sua assinatura no termo respectivo, mas negou conhecer o réu. Esclareceu que havia identificado apenas um adolescente, coautor do delito, que não reconheceu Willer Juvenal Gabriel, que não estava sendo ameaçado e que falou na Delegacia que o menor de idade teria reconhecido o réu (fl. 388).

Finda a fase do judicium accusationis, adveio decisão de pronúncia (fls. 454/464).

Perante o Conselho de Sentença (fls. 538/543), "[...] a vítima negou novamente ter indicado o réu como autor dos crimes, [...]. Que conseguiu identificar um dos homens como sendo o menor de idade C. E., não sabendo quem era o outro, por estar encapuzado. Perguntado porque apontou o réu por duas vezes como sendo o autor do crime, quando ouvido na DEIC, respondeu dizendo que foi obrigado pelo delegado a fazer tal afirmação, porque Willer Juvenal Gabriel era foragido e queriam pegar ele [...]"(transcrição extraída do acórdão confirmatório, fl. 647).

Na sequência, Willer Juvenal Gabriel foi condenado à pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 121, § 2º, II, e art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal (fls. 554/557).

Interposto recurso de apelação, sustentou a defesa que a decisão dos Jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, além de existir injustiça na aplicação da pena (fls. 589/593). Esta Corte deu parcial provimento ao reclamo apenas para reduzir a sanção imposta, dosando-a em 22 (vinte e dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão (fls. 639/652).

Superada essa fase, cumpre dizer que a procedência do pedido principal formulado na ação impugnativa, a qual conduz à absolvição do requerente, prejudica as demais teses arguidas, que redundariam apenas na anulação do processo, com a possibilidade de sua renovação.

De qualquer forma, deve ser reconhecida a afronta ao disposto no art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Segundo a inteligência do dispositivo em comento, prolatada decisão de impronúncia, por não se convencer o julgador da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, caso o Estado obtenha novas provas poderá mais uma vez oferecer denúncia, salvo se extinta a punibilidade.

Como bem ponderou o requerente, todavia, nem todo elemento posteriormente apresentado pela autoridade policial possibilitará a submissão do réu, mais uma vez, às agruras da ação penal. Guilherme de Souza Nucci leciona que "somente se admite a propositura de novo processo contra o réu no caso de surgirem provas substancialmente novas. Do contrário, a segurança exigida pelo encerramento do processo ficaria, sobremaneira, prejudicada"(Tribunal do júri. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 133).

Renato Brasileiro de Lima diferencia:

Provas novas, capazes de autorizar o oferecimento de nova denúncia ou queixa, são aquelas que produzem alteração no panorama probatório dentro do qual foi concedida a decisão de impronúncia. De acordo com a doutrina, há duas espécies de provas novas: a) substancialmente novas: as que são inéditas, ou seja, desconhecidas até então, porque ocultas ou ainda inexistentes. [...] b) formalmente novas: as que já conhecidas e até mesmo foram utilizadas pelo Estado, mas que ganham nova versão, como, por exemplo, uma testemunha que já havia sido inquirida, mas que altera sua versão porque fora ameaçada quando do primeiro depoimento. (Manual de processo penal: volume único. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1322)

Colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS. 1) REABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. 2) PROVA SUBSTANCIALMENTE NOVA. EXISTÊNCIA. 3) RECEBIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. RATIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MUDANÇA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.

[...]

- É certo que, a antiga redação do art. 409, parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP, possibilitava, no caso de ter sido julgada improcedente a denúncia ou queixa, a propositura de nova ação penal se, antes da extinção da punibilidade, surgissem novas provas. Da mesma forma, o art. 414, parágrafo único, do CPP, especifica que, tendo o acusado sido impronunciado, como no caso dos autos, somente poderá ser formulada nova denúncia se, antes da extinção de sua punibilidade, surgirem provas novas.

- A jurisprudência desta Corte Superior, acompanhando o teor da Súmula n. 524 do Supremo Tribunal Federal - STF, posicionou-se no sentido de que as provas novas exigidas para o fim de oferecimento de nova denúncia, no caso de anterior arquivamento de Inquérito Policial, a requerimento do Ministério Público, por falta de base para denúncia, devem ser as substancialmente novas, ou seja, aquelas anteriormente desconhecidas e que venham a alterar o quadro probatório. Mutatis mutantis, esse entendimento deve também prevalecer no caso do oferecimento de nova denúncia após a impronúncia ocorrida nos termos do art. 414 do CPP, sendo, portanto, exigida a existência de provas substancialmente novas para a inauguração de outra persecução penal.

- O depoimento, em ação penal diversa, de testemunha, até então desconhecida, que vem inovar todo o acervo probatório, trazendo detalhes sobre a prática delitiva constitui, de fato, prova substancialmente nova, estando cumprido, portanto, o requisito exigido para a propositura de nova ação penal, tanto no regramento legal anterior, quanto na atual redação do art. 414, parágrafo único do CPP. Posterior alteração no teor das declarações prestadas não modifica o status de prova nova que obtivera no momento em que deu origem à nova denúncia, sendo, portanto, idônea para tal fim.

- Inexiste qualquer nulidade na ausência de fundamentação exaustiva na decisão de recebimento da denúncia antes da reforma trazida pela Lei n. 11.719/2008, como no caso dos autos, não sendo exigido, portanto, que o Magistrado especifique qual teria sido a prova nova que deu origem à nova acusação.

Ordem denegada. ( HC n. 276.587/PI, rel. Min. Ericson Maranho, j. em 1º/10/2015)

Na espécie, forçoso admitir que não havia provas substancialmente novas. Os dois relatos ofertados pela vítima sobrevivente à autoridade policial, em que reconheceu o réu como um dos autores dos delitos e, assim, forneceu justa causa à propositura das ações penais, possuem, a rigor, o mesmo conteúdo. Acresceu-se ao segundo, tão somente, a informação acerca dos motivos que teriam levado à retratação na etapa acusatória.

Sendo assim, deve ser reconhecida a existência da nulidade arguida pela defesa. Deixa-se, conforme ressaltado alhures, de pronunciá-la, porquanto o mérito será resolvido a favor do acusado, a teor do art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil c/c o art. do Código de Processo Penal.

Sobre o tema:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO ( CP, ART. 163, PAR. ÚN., INC. III) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 21, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA INFERIOR A UM ANO. MENORIDADE PENAL RELATIVA. PRAZO DE UM ANO E SEIS MESES ( CP, ART. 109, INC. VI C/C ART. 115). 2. NULIDADE. PRONÚNCIA DESNECESSÁRIA. MÉRITO FAVORÁVEL ( CPC, ART. 282, § 2º). 3. VIAS DE FATO. ARREMESSO DE GARRAFAS. VÍTIMA NÃO ATINGIDA. SOCOS E CHUTES NÃO COMPROVADOS. TENTATIVA NÃO PUNÍVEL (DECRETO-LEI 3.688/41, ART. ). 4. DANO. 4.1. PROVA DA AUTORIA. RECONHECIMENTO PELO VIGILANTE DA PRAÇA E DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR. 4.2. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUEBRAMENTO DE VIDROS DE JANELAS E PORTA DA GUARITA DE PRAÇA PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. 5. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ( CPC, ART. 98, §§ 2º e ).

1. Após o trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional, com base na pena aplicada inferior a 1 ano de reclusão, é de 3 anos, reduzido pela metade se o agente era menor de 21 anos ao tempo do delito. Se tal lapso não transcorreu entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, não se operou a extinção da punibilidade.

2. Absolvido o acusado da infração penal pela qual foi condenado, não se pronuncia eventual nulidade arguida por ele com relação à condição de procedibilidade para o processamento deste delito, nos termos dos arts. do Código de Processo Penal e 282, § 2º, do Código de Processo Civil.

3. Não confirmado pela vítima, em juízo, que sofreu chutes e socos do agente, manifestando que apenas foram arremessadas garrafas contra si, do que conseguiu se defender, não se pode falar na prática da contravenção penal de vias de fato, pois, quando muito, haveria tentativa, que é impunível por expressa determinação legal.

[...]

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000338-64.2015.8.24.0014, rel. Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. em 27/6/2017).

Valer dizer, por oportuno, que não se vislumbra a existência dos demais vícios apontados.

No que concerne ao recebimento da (segunda) denúncia (fl. 303), pondera-se que, além de controvertida a necessidade de fundamentação (STJ, AgRg no REsp n. 1.450.363/MG, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 20/6/2017), ainda mais complexa ou com análise aprofundada do mérito (STJ, RHC n. 80.863/PR, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 20/4/2017), a decisão combatida foi prolatada antes do advento da Lei n. 11.719/08, que passou a exigi-la (STJ, RHC n. 29.994/RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 2/2/2016).

De outro tanto, quanto à inconstitucionalidade e inconvencionalidade do art. 414 do Código de Processo Penal, a despeito dos prestigiados posicionamentos em sentido contrário, assenta-se que "inexiste afronta aos princípios da não culpabilidade e da dignidade da pessoa humana na decisão de impronúncia porque ela não faz coisa material, é apenas procedimento valorativo para verificar a competência do Tribunal do Júri"(TJMG, RESE n. 10079130337425001, rel. Des. Cássio Salomé, j. em 5/12/2013).

Passa-se, então, ao exame da matéria de fundo.

Sustenta o requerente que a sentença condenatória é contrária à prova dos autos, uma vez que os depoimentos e as assinaturas do ofendido S. N. são incompatíveis.

A aventada fraude no segundo depoimento administrativo da vítima sobrevivente carece de comprovação e credibilidade. Malgrado a inconsistência das assinaturas que lançou nos autos, quiçá em virtude da tenra idade e do espaço de tempo transcorrido entre elas, nas duas oportunidades em que foi ouvida pelo Juízo deixou de mencionar eventual falsificação. Na segunda, aliás, reconheceu como sua a assinatura (fls. 388 e 538/543).

Prospera, no entanto, a assertiva de que o decreto condenatório encontra suporte apenas nos depoimentos extrajudiciais da vítima sobrevivente.

Como indicativo da autoria delitiva, há nos autos apenas as duas declarações de S. N. ofertadas à autoridade policial (fls. 76/77 e 287). Nas três oportunidades em que foi questionado pelo Juízo, o ofendido negou ter conhecimento de que Willer Juvenal Gabriel concorreu para as infrações penais (fls. 222, 388 e 538/543).

Nesses casos, consoante firme entendimento jurisprudencial, que acabou consagrado no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei n. 11.690/08, não se pode fundamentar a condenação exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação policial, devendo ser aplicado o princípio in dubio pro reo.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo.

2. O Juiz sentenciante confrontou elementos obtidos na fase extrajudicial com as demais provas colhidas judicialmente, submetidas, portanto, ao crivo do contraditório, de modo que não há como se proclamar a nulidade da sentença condenatória ou a absolvição do agravante.

3. Mais incursões na dosagem das provas constantes dos autos para concluir sobre a viabilidade ou não da condenação do recorrente é questão que esbarra na própria apreciação de possível inocência, matéria que não pode ser dirimida em recurso especial, a teor do enunciado na Súmula n. 7 do STJ, porquanto exige o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução probatória.

4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 142.591/DF, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. em 4/8/2015)

Não pode ser ignorado que o caso dos autos retrata julgamento pelo Tribunal do Júri, a quem a própria Constituição Federal atribui competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e garante a soberania de suas decisões (art. 5º, XXXVIII).

O princípio da soberania dos veredictos traz a compreensão de que"a decisão dos jurados, feita pela votação dos quesitos pertinentes, é suprema, não podendo ser modificada pelos magistrados togados. Portanto, havendo decisão dada pelo colegiado popular a magistratura togada tem que obedecê-la, não podendo substituir os jurados na decisão da causa" (MOSSIN, Heráclito Antônio. Júri: crimes e processo. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 190).

É preciso ressaltar, todavia, que tal supremacia não é absoluta. Conquanto busque inviabilizar a substituição da decisão de mérito do Conselho de Sentença, não impõe a manutenção de pronunciamentos flagrantemente equivocados, cuja pertinência escape, de maneira manifesta, dos elementos probatórios coligidos ao longo da persecução ou que venham a surgir depois de atingido o trânsito em julgado. O princípio deve se harmonizar com o direito à liberdade e com o duplo grau de jurisdição, que permite ao interessado, por exemplo, a submissão da decisão popular ao Órgão ad quem, impedindo que a coisa julgada abrigue decisões teratológicas ou arbitrárias.

José Frederico Marques pondera: "[...] consistirá, porém, essa soberania, na impossibilidade de um controle sobre o julgamento, que, sem subtrair ao Júri o poder exclusivo de julgar a causa, examina se não houve erro grosseiro, error in iudicando? De forma alguma, sob pena de confundir-se essa soberania com a onipotência insensata e sem freios" (A instituição do júri. Campinas: Bookseller, 1997. p. 75).

A propósito, já assentou o Supremo Tribunal Federal: "A soberania dos veredictos do tribunal do júri não é absoluta, submetendo-se ao controle do juízo ad quem, tal como disciplina o art. 593, III, d, do Código de Processo Penal"( HC n. 88.707/SP, rela. Mina. Ellen Gracie, j. em 9/9/2008). E: A determinação para que o Tribunal do Júri realize novo julgamento, na hipótese prevista no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, não constitui violação à soberania dos veredictos" ( HC n. 97.905/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 1º/6/2010).

No Tribunal do Júri, as decisões são proferidas com amparo na íntima convicção dos jurados, que não têm a obrigação de fundamentar a escolha (ao contrário, é-lhes assegurado o sigilo) e não julgam a causa de acordo com os conhecimentos técnicos e jurídicos, mas de acordo com a consciência individual e os ditames de justiça, bem corporificados na exortação do art. 472 do Código de Processo Penal.

É o que se extrai da jurisprudência: "As decisões proferidas pelo Tribunal do Júri decorrem do juízo de íntima convicção dos jurados e representam exceção à obrigatoriedade de fundamentação dos provimentos judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal) contemplada pela própria Carta Política, que assegura o sigilo das votações aos integrantes do Conselho de Sentença (art. , XXXVIII, b, da Constituição Federal)" (STJ, HC n. 81.352/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 7/10/2008).

Contudo, os motivos condutores do voto não podem decorrer apenas de uma criação mental do juiz popular, totalmente estranha ao acervo probatório, devendo encontrar ressonância em pelo menos uma das versões constantes dos autos, sob pena de a decisão, caso submetida à análise da Instância ad quem, ser anulada.

Do escólio de Heráclito Antônio Mossin:

No âmbito do campo analítico levado a efeito, se torna oportuno deixar constando que, efetivamente, o art. 472 do Código de Processo Penal, concita os jurados "a examinar esta causa com imparcialidade e proferir a vossa decisão de acordo com a vossa consciência e os ditames da justiça". A expressão "consciência" não permite ao juiz de fato decidir conforme sua convicção íntima, mas deverá fazê-lo a teor das provas encartadas os autos. Daí por que há a previsão de apelação se no julgamento do meritum causae houver error in iudicando. (Op. cit. p. 450)

Portanto, mesmo sendo certo que vigora no procedimento do Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção dos jurados, essa convicção não pode ignorar os elementos probatórios produzidos e contidos nos autos.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "diante do conflito entre os princípios da soberania dos vereditos e da dignidade da pessoa humana, ambos sujeitos à tutela constitucional, cabe conferir prevalência a este, considerando-se a repugnância que causa a condenação de um inocente por erro judiciário ( REsp 964978/SP)" (STJ, REsp n. 1.050.816/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 1º/12/2016).

Eugênio Pacelli argumenta ser perfeitamente possível a revisão criminal mesmo em relação às decisões do júri, "e nos parece porque o princípio da soberania dos veredictos e mesmo a garantia do próprio Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida forma instituídos em favor dos interesses da defesa e, por isso, são garantias constitucionais individuais" (Curso de processo penal. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 1013).

O Tribunal da Cidadania já decidiu:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 621, I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERRO JUDICIÁRIO, POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA INOCÊNCIA DO RÉU. ABSOLVIÇÃO, PELO TRIBUNAL DE 2º GRAU. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Transitada em julgado a sentença condenatória, proferida com fundamento em decisão do Tribunal do Júri, o Tribunal a quo julgou procedente a Revisão Criminal, ajuizada pela defesa, absolvendo, desde logo, o réu, por ocorrência de erro judiciário, em face de contrariedade à prova dos autos, bem como pela existência de novas provas de sua inocência, a teor dos arts. 621, I e III, e 626 do CPP.

II. Fundamentado o acórdão recorrido em matéria constitucional e infraconstitucional, tendo sido interposto também Recurso Extraordinário, é de ser conhecido o Recurso Especial, por ofensa a dispositivos legais, relacionados, no caso, ao art. 74, § 1º, do CPP e ao cabimento da Revisão Criminal (art. 621, I e III, do Código de Processo Penal). Recurso Especial conhecido.

III. A Revisão Criminal objetiva proteger o jus libertatis, somente podendo ser utilizada pela defesa.

IV. O Tribunal competente para julgar a Revisão Criminal pode, analisando o feito, confirmar a condenação, ou, no juízo revisional, alterar a classificação do crime, reduzir a pena, anular o processo ou mesmo absolver o condenado, nos termos do art. 626 do CPP.

V. Uma vez que o Tribunal de origem admitiu o erro judiciário, não por nulidade no processo, mas em face de contrariedade à prova dos autos e de existência de provas da inocência do réu, não há ofensa à soberania do veredicto do Tribunal do Júri se, em juízo revisional, absolve-se, desde logo, o réu, desconstituindo-se a injusta condenação. Precedente da 6ª Turma do STJ.

VI. "A obrigação do Poder Judiciário, em caso de erro grave, como uma condenação que contrarie manifestamente as provas dos autos, é reparar de imediato esse erro. Por essa razão é que a absolvição do ora paciente (e peticionário, na revisão criminal) é perfeitamente aceitável, segundo considerável corrente jurisprudencial e doutrinária" (STJ, HC 63.290/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe de 19/04/2010).

VII. Recurso Especial conhecido e impróvido. ( REsp n. 1.304.155/MT, rela. Mina. Assusete Magalhães, j. em 20/6/2013)

Sendo assim, em homenagem aos princípios da ampla defesa, do contraditório e in dubio pro reo, como não há prova de que o requerente concorreu para as infrações penais, imperativa a absolvição.

Como não há pedido expresso nem prova pré-constituída do prejuízo (TJSC, Revisão Criminal n. 4002481-63.2016.8.24.0000, de Garuva, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 31/5/2017), deixa-se de fixar eventual indenização, nos moldes do art. 630 do Código de Processo Penal.

À vista do exposto, voto pelo conhecimento e procedência do pedido de revisão criminal, a fim de absolver Willer Juvenal Gabriel da imputação do art. 121, § 2º, II, e art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal.

Florianópolis, 22 de agosto de 2017.

[assinado digitalmente]

Moacyr de Moraes Lima Filho

DESEMBARGADOR

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944145004/revisao-criminal-rvcr-40003550620178240000-capital-4000355-0620178240000/inteiro-teor-944145039

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