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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140434840 Chapecó 2014.043484-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140434840 Chapecó 2014.043484-0

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

28 de Julho de 2015

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140434840_33e6e.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO.

1) RECURSO DA AUTORA. LESÃO NO OMBRO. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU, AINDA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA PERFORMANCE LABORAL NÃO COMPROVADAS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. DESPROVIMENTO.
2) APELO DO INSS. PEDIDO DE DESCONTO, NAS PARCELAS VINCENDAS, DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS, ENTRETANTO, QUE NÃO SE AMOLDA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944144743/apelacao-civel-ac-20140434840-chapeco-2014043484-0