Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140434840 Chapecó 2014.043484-0

1) RECURSO DA AUTORA. LESÃO NO OMBRO. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU, AINDA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA PERFORMANCE LABORAL NÃO COMPROVADAS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. DESPROVIMENTO.

2) APELO DO INSS. PEDIDO DE DESCONTO, NAS PARCELAS VINCENDAS, DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS, ENTRETANTO, QUE NÃO SE AMOLDA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.