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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso de Agravo: RECAGRAV 20150362047 São José 2015.036204-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RECAGRAV 20150362047 São José 2015.036204-7

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

28 de Julho de 2015

Relator

Sérgio Rizelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RECAGRAV_20150362047_026b4.rtf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DECRETA A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DO APENADO. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR ( LEP, ART. 50, INC. VII). PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEPOIMENTO DE AGENTE PENITENCIÁRIO.

O testemunho de agente penitenciário responsável pela chefia da segurança de ergástulo penal e coordenação de revista de rotina em alojamento em ambas as fases, à míngua de elementos que fragilizem sua credibilidade, ratificando os elementos probatórios colhidos em Procedimento Administrativo Disciplinar dando conta de que o reeducando foi flagrado quando arremessou um aparelho de telefone celular pela janela da cela, é prova suficiente da materialidade e autoria da falta grave prevista no art. 50, inc. VII, da Lei 7.210/84. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944144728/recurso-de-agravo-recagrav-20150362047-sao-jose-2015036204-7