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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0900286-25.2015.8.24.0020 Criciúma 0900286-25.2015.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
12 de Julho de 2016
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_09002862520158240020_8b4a1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_09002862520158240020_7bba1.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Em Sentido Estrito n. 0900286-25.2015.8.24.0020, de Criciúma ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Em Sentido Estrito n. 0900286-25.2015.8.24.0020, de CriciúmaRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , II, DA LEI 8.137/1990, PRATICADO, EM TESE, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA QUE REVELA, EM PRINCÍPIO, PERICULOSIDADE SOCIAL E REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL (CF, ART. 155, II). MONTANTE NÃO REPASSADO QUE ULTRAPASSA O PISO ESTADUAL PARA O NÃO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 5º, I, DA LEI 12.646/2003 DO ESTADO DE SANTA CATARINA - A imputação da prática do crime previsto no art. , II, da Lei 8.137/1990, em continuidade delitiva (duas vezes), caracteriza, em princípio, a periculosidade social e a reprovabilidade do comportamento do agente, não sendo aplicável, portanto, o princípio da insignificância - Tratando-se do não recolhimento de ICMS, tributo de competência estadual (CF/1988, art. 155, II), deve-se observar o piso estabelecido na Lei 12.646/2003 do Estado de Santa Catarina, para fins de aferição da expressividade da lesão jurídica, em tese, ocasionada - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso - Recurso conhecido e provido. V
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944142461/recurso-em-sentido-estrito-rse-9002862520158240020-criciuma-0900286-2520158240020

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