jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-58.2010.8.24.0056 Santa Cecília XXXXX-58.2010.8.24.0056

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Luiz Cézar Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00010855820108240056_0c036.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00010855820108240056_3b0d2.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - VISTORIA NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PARTICIPAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO

- PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF 1 Tratando-se de nulidade processual, é necessário verificar a existência de prejuízo às partes, sob pena de alongar-se inutilmente a demanda em detrimento da efetiva entrega jurisdicional. 2 A ausência de intimação formal para vistoria em imóvel não acarreta nulidade se a ela compareceu o assistente técnico indicado pela parte requerida. CIVIL - EXTINÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL ENCRAVADO - ACESSO COM AUTOMÓVEL POR UMA ÚNICA VIA Mostra-se configurado o encravamento do imóvel quando as possibilidades de acesso à via pública se dão por meio de imóveis de terceiros. A doutrina e a jurisprudência modernas entendem que, para configurar o direito de passagem, o encravamento do imóvel não precisa ser absoluto, bastando que o acesso seja insuficiente ou inadequado por se revelar impossível, desarrazoadamente custoso ou perigoso. PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - POSSIBILIDADE - CPC/1973, ART. 927 - REQUISITOS DEMONSTRADOS A comprovação inequívoca nos autos pelos possuidores dos requisitos preconizados pelo art. 927 do Código de Processo Civil/1973, torna irretorquível a concessão em seu favor da restituição da posse sobre a coisa reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO "Revela-se impossível examinar o pedido de majoração da verba honorária formulado pelo recorrido em sede de contrarrazões, dado que a apelação ou, quando for o caso, o recurso adesivo são os meios processuais adequados para a manifestação de inconformismo contra a sentença" (AC n. 2008.081154-8, Des. Henry Petry Junior).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944139507/apelacao-apl-10855820108240056-santa-cecilia-0001085-5820108240056

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Orleans 2011.022252-1

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX São José 2013.050885-0

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Lages 2009.038251-4

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Criciúma 2015.014593-9

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Palhoça 2015.072132-0