Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-58.2010.8.24.0056 Santa Cecília XXXXX-58.2010.8.24.0056

- PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF 1 Tratando-se de nulidade processual, é necessário verificar a existência de prejuízo às partes, sob pena de alongar-se inutilmente a demanda em detrimento da efetiva entrega jurisdicional. 2 A ausência de intimação formal para vistoria em imóvel não acarreta nulidade se a ela compareceu o assistente técnico indicado pela parte requerida. CIVIL - EXTINÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL ENCRAVADO - ACESSO COM AUTOMÓVEL POR UMA ÚNICA VIA Mostra-se configurado o encravamento do imóvel quando as possibilidades de acesso à via pública se dão por meio de imóveis de terceiros. A doutrina e a jurisprudência modernas entendem que, para configurar o direito de passagem, o encravamento do imóvel não precisa ser absoluto, bastando que o acesso seja insuficiente ou inadequado por se revelar impossível, desarrazoadamente custoso ou perigoso. PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - POSSIBILIDADE - CPC/1973, ART. 927 - REQUISITOS DEMONSTRADOS A comprovação inequívoca nos autos pelos possuidores dos requisitos preconizados pelo art. 927 do Código de Processo Civil/1973, torna irretorquível a concessão em seu favor da restituição da posse sobre a coisa reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO "Revela-se impossível examinar o pedido de majoração da verba honorária formulado pelo recorrido em sede de contrarrazões, dado que a apelação ou, quando for o caso, o recurso adesivo são os meios processuais adequados para a manifestação de inconformismo contra a sentença" (AC n. 2008.081154-8, Des. Henry Petry Junior).