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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0004327-97.2009.8.24.0011 Brusque 0004327-97.2009.8.24.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
14 de Julho de 2016
Relator
Guilherme Nunes Born
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00043279720098240011_266a3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00043279720098240011_e1c49.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO CÁLCULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA. PLEITO PREJUDICADO. PREJUDICIAL AO MÉRITO. DECADÊNCIA. ART. 26 DO CDC. ALEGAÇÃO FUNDADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PLEITO REFERENTE AO VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO. PREJUDICIAL AFASTADA. PRETENSÃO DE PRESCRIÇÃO DO PLEITO DE REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS PECUNIÁRIOS ESTÃO SUJEITOS AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC/02. CONTRATO ESTABELECIDO DENTRO DO DECÊNIO CONTADO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE A VISUALIZAÇÃO DE PACTO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA.

''O valor que compõe a contraprestação do leasing corresponde à locação do bem objeto do contrato, à remuneração da arrendante, à depreciação que o bem possa vir a sofrer enquanto na posse do arrendatário, correspondendo o VRG ao complemento para definição do valor do bem, na hipótese de opção pela sua aquisição, pelo que não há como ter certeza do que seja ou não juros. Assim, se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, por exemplo, inviável o exame da incidência de eventual capitalização".
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944138493/apelacao-apl-43279720098240011-brusque-0004327-9720098240011

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