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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

RCCR 20150397985 Blumenau 2015.039798-5

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

23 de Julho de 2015

Relator

Rodrigo Collaço

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20150397985_c01c8.rtf
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Inteiro Teor



Recurso Criminal n. 2015.039798-5, de Blumenau

Relator: Des. Rodrigo Collaço

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTO FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART. 395, III, DO CPP) ANTE A INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DA RES FURTIVA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CASO EM QUE O OBJETO MATERIAL DEIXA DE SER APREENDIDO SEM MOTIVO PLAUSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO DE MATERIALIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal n. 2015.039798-5, da comarca de Blumenau (1ª Vara Criminal), em que é recorrente o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e recorrido Claudir Cunhago:

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 23 de julho de 2015, os Excelentíssimos Desembargadores Jorge Schaefer Martins (Presidente) e Newton Varella Júnior.

Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Procurador de Justiça José Eduardo Orofino da Luz Fontes.

Florianópolis, 24 de julho de 2015

Rodrigo Collaço

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra a decisão (fls. 30-32) do juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Blumenau que, nos autos n. 0137473-73.2014.8.24.0008, rejeitou a denúncia - ofertada em face de Claudir Cunhago pelo cometimento, em tese, do crime de furto tentado (art. 155, caput c/c art. 14, II, ambos do CP) - por ausência de justa causa (art. 395, III, do CPP) ante a ausência de indicativo do valor da suposta res furtiva.

Em suas razões recursais, sustenta o órgão ministerial que, ainda não conste "nos autos laudo de avaliação que evidencie o valor da res furtiva (carteira da vítima), [...] não se pode presumir que o objeto do crime possuía valor insignificante, capaz de afastar a tipicidade material do delito". Alega que, "para a configuração do crime previsto no art. 155 do Código Penal, sequer é necessária a apreensão dos objetos da subtração, tampouco a realização do laudo de avaliação destes, pois a materialidade do delito, e até mesmo o valor dos bens subtraídos, pode ser aferida por outros meios de prova". Acrescenta que "não deve se falar em ausência de justa causa da ação penal por atipicidade material da conduta, uma vez que se tratam de institutos diversos, um de cunho processual e o outro de direito material, e que devem ser avaliados em momentos distintos". Dessa feita, pede pelo provimento do reclamo para que prossiga o "feito na forma proposta na origem" (fls. 35-42).

Contrarrazões às fls. 54-59 pela manutenção da decisão hostilizada, cujo teor, nos moldes do art. 589 do CPP, restou ratificado (fl. 60).

Formados nesta instância os autos físicos, o Excelentíssimo Procurador de Justiça Lio Marcos Marin, com vista, emitiu parecer pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 7-10).


VOTO

Como ensinam Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, entende-se "a justa causa como sendo uma condição da ação, inserta no contexto da demonstração do interesse de agir, inclusive quanto à necessidade da existência de lastro probatório mínimo a comprovar a imputação" (Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 6ª ed. São Paulo: Atlas, p. 846).

No caso em análise, o juízo singular decidiu pela rejeição da denúncia ante a ausência da aludida condição. Reputou-se que, à míngua da avaliação do bem que o denunciado teria tentado subtrair (uma carteira), haveria uma franca probabilidade de atipicidade material. Nos dizeres do magistrado, o fato narrado poderia ser insignificante porque "não está descartada a hipótese de ser uma carteira velha, com ínfima quantia de dinheiro dentro dela" (fl. 32).

Todavia, o estágio do processo não seria adequado para eventual reconhecimento do crime de bagatela, o qual haveria de ser declarado, fosse o caso, após o recebimento da denúncia, a citação e a oportunização da defesa preliminar, via absolvição sumária (art. 397, III, do CPP).

De fato, "constatada a atipicidade de conduta pela aplicação do denominado princípio da insignificância (para nós que o tema se resolve em sede de atipicidade), não será caso de rejeição da peça acusatória, mas de ulterior absolvição sumária no devido momento previsto atualmente pela legislação" (Pacelli e Fischer; op. cit., p. 827-828).

De todo modo, a rejeição da incoativa deve ser confirmada sob ótica diversa.

Conquanto o próprio magistrado não tenha cogitado a ausência de prova da existência do delito - pelo contrário, ao homologar o flagrante admitira, en passant, que haveria elementos; fl. 19 -, percebe-se que a denúncia foi oferecida sem lastro mínimo de materialidade.

A prova da materialidade do suposto crime, no caso concreto, não prescindia ao menos da apreensão da res furtiva (mesmo que seguida da restituição à vítima), o que, no caso concreto, não se sabe a razão, inexistiu nem foi justificada, embora os relatos encartados no auto de prisão em flagrante tenham apontado que o agente não tenha logrado tomar para si a carteira do ofendido (fls. 2, 3, 4, 5 e 6 na origem).

A distinção das concepções do juízo e deste colegiado quanto à ausência de justa causa está assim encentrada na obra de Aury Lopes Jr.:

"Quanto à decisão que reconhece a falta de justa causa, deve-se considerar que:

a) No primeiro caso (falta de suporte probatório suficiente), a acusação deverá ser rejeitada, sem que essa decisão implique julgamento de mérito. Logo, enquanto não extinta a punibilidade, poderá ser proposta nova ação penal desde que surjam novas provas e relevantes provas, que modifiquem a situação. Contudo, uma vez iniciado o processo, é mais benéfico para o réu que se produza uma decisão antecipada de mérito, absolvendo-o, com base no art. 386, do CPP, dependendo da fundamentação utilizada pelo juiz.

b) No segundo caso, controle processual do caráter fragmentário do Direito Penal, a falta de justa causa conduzirá a um julgamento antecipado de mérito, com a absolvição sumária do réu, nos termos do art. 397, III (atipicidade da conduta). Haverá, assim, a produção de plenos efeitos da coisa julgada, impedindo-se novo processo contra o mesmo réu por esse fato." (Direito Processual Penal. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 375)

Pelo exposto, ainda que por fundamento diverso, o voto é pelo desprovimento do recurso.


Gabinete do Des. Rodrigo Collaço

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