Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal: RCCR 20150397985 Blumenau 2015.039798-5

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTO FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART. 395, III, DO CPP) ANTE A INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DA RES FURTIVA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CASO EM QUE O OBJETO MATERIAL DEIXA DE SER APREENDIDO SEM MOTIVO PLAUSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO DE MATERIALIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.