jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 013XXXX-92.2014.8.24.0000 Indaial 013XXXX-92.2014.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

12 de Julho de 2016

Relator

Francisco Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_01350169220148240000_5170c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_01350169220148240000_df48f.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DEFERIU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE A EMPRESA ESTAVA FECHADA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES E CONSEQUENTEMENTE, DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITO DO ART. 273 DO CPC/73 NÃO PREENCHIDOS. INVIABILIDADE DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOBSERVÂNCIA, INCLUSIVE, AO DISPOSTO NO ART. 151, II, DO CTN, O QUAL EXIGE DEPÓSITO EM DINHEIRO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA NEGAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944127200/agravo-de-instrumento-ai-1350169220148240000-indaial-0135016-9220148240000